"Termo de Cooperação Técnica prevê a criação de comissão interministerial e tem como objetivo resguardar normas trabalhistas
Belém – O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) para ações conjuntas no combate às fraudes na administração pública. O termo, firmado no dia 7 de fevereiro, prevê o intercâmbio de informações e a adoção mútua de providências para resguardar normas referentes a ingresso, vínculo e manutenção de contratos ou relações de trabalho no poder público.
Um dos objetivos da cooperação é fazer com que seja respeitada a realização de concurso público e a proporcionalidade na criação de funções e cargos comissionados. Outro aspecto importante presente no termo diz respeito à terceirização de serviços, que deve obedecer fielmente às licitações para que não seja configurada intermediação de mão-de-obra nem o uso de um mecanismo de fraude de direitos trabalhistas.
Ainda segundo o termo, será formada a Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Cociap). Caberá ao MPT e MPE instaurar procedimentos, expedir ofícios, notificações e recomendações para o cumprimento das normas constitucionais referentes à cooperação.
A Cociap se reunirá em colegiado, pelo menos uma vez a cada bimestre, para elaborar planejamento, discutir políticas e estratégias de atuação. O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de cinco anos."
Belém – O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) para ações conjuntas no combate às fraudes na administração pública. O termo, firmado no dia 7 de fevereiro, prevê o intercâmbio de informações e a adoção mútua de providências para resguardar normas referentes a ingresso, vínculo e manutenção de contratos ou relações de trabalho no poder público.
Um dos objetivos da cooperação é fazer com que seja respeitada a realização de concurso público e a proporcionalidade na criação de funções e cargos comissionados. Outro aspecto importante presente no termo diz respeito à terceirização de serviços, que deve obedecer fielmente às licitações para que não seja configurada intermediação de mão-de-obra nem o uso de um mecanismo de fraude de direitos trabalhistas.
Ainda segundo o termo, será formada a Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (Cociap). Caberá ao MPT e MPE instaurar procedimentos, expedir ofícios, notificações e recomendações para o cumprimento das normas constitucionais referentes à cooperação.
A Cociap se reunirá em colegiado, pelo menos uma vez a cada bimestre, para elaborar planejamento, discutir políticas e estratégias de atuação. O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de cinco anos."
Fonte: MPT-PA
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