sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Clínica de radiologia de Manaus é condenada a regularizar jornada (Fonte: MPT-AM)

"Decisão da 17ª Vara do Trabalho da cidade também obriga a MAGSCAN a pagar salários no prazo legal
Manaus – A 17ª Vara do Trabalho de Manaus condenou a Clínica de Imagenologia de Manaus Ltda (MAGSCAN) a regularizar sua jornada e a realizar o pagamento dos salários dos funcionários no prazo estabelecido pela lei (até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado), sob pena de multa de R$ 500 por trabalhador prejudicado.  A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 
Em março de 2012, fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) verificou o atraso nos salários e o cumprimento de mais de duas horas extras por dia. Os possíveis valores arrecadados com a aplicação de multas à clínica serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outro fundo de destinação social, ainda a ser definido."

Fonte: MPT-AM

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