"A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores (Funpresp). A lei que será publicada no Diário Oficial (DO) da União não sofrerá alterações significativas em relação ao texto aprovado no Congresso em março. O novo regime, no entanto, não entra em vigor com sua publicação no DO, mas apenas quando o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil, a Previc, der o sinal verde para a constituição de cada fundo. Isso deve ocorrer em menos de 30 dias, prazo bastante inferior aos 180 dias de limite previsto."
Extraído de http://www.valor.com.br/financas/2637848/previdencia-complementar-de-servidor-sai-hoje
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