"A Brasturinvest Investimentos Turísticos S/A - administradora do Pestana Bahia Hotel - firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho – MPT comprometendo-se a regularizar a jornada de trabalho dos empregados. A Constituição Federal no artigo 7º, inciso XIII, e a Consolidação das Leis Trabalhistas no artigo 59 e 71 são claras quanto à limitação da jornada.
Conduzido pela procuradora do MPT Larissa Lima, o TAC foi assinado no último dia 22 de setembro. Determina que o Hotel Pestana deixe de exigir dos empregados uma jornada extraordinária superior ao limite máximo de 2 horas diárias, conceda regularmente o intervalo intrajornada e o intervalo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, além de um descanso semanal de 24 horas.
A procuradora do MPT explica que a limitação da jornada de trabalho toma por base os aspectos biológicos, para prevenção dos efeitos psicofisiológicos oriundos da fadiga. “Sem esquecer dos aspectos sociais, que devem tornar possível o convívio familiar do trabalhador”, alerta Lima.
O termo de compromisso assumido pela Brasturinvest deverá ser fixado em lugares visíveis no hotel instalado no bairro do Rio Vermelho, na capital baiana, onde transita a maioria dos trabalhadores. O descumprimento de cada uma das obrigações previstas no TAC resultará em multa de mil reais por cada infração e/ou empregado encontrado em situação irregular. O valor pode ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade indicada pelo MPT."
Conduzido pela procuradora do MPT Larissa Lima, o TAC foi assinado no último dia 22 de setembro. Determina que o Hotel Pestana deixe de exigir dos empregados uma jornada extraordinária superior ao limite máximo de 2 horas diárias, conceda regularmente o intervalo intrajornada e o intervalo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, além de um descanso semanal de 24 horas.
A procuradora do MPT explica que a limitação da jornada de trabalho toma por base os aspectos biológicos, para prevenção dos efeitos psicofisiológicos oriundos da fadiga. “Sem esquecer dos aspectos sociais, que devem tornar possível o convívio familiar do trabalhador”, alerta Lima.
O termo de compromisso assumido pela Brasturinvest deverá ser fixado em lugares visíveis no hotel instalado no bairro do Rio Vermelho, na capital baiana, onde transita a maioria dos trabalhadores. O descumprimento de cada uma das obrigações previstas no TAC resultará em multa de mil reais por cada infração e/ou empregado encontrado em situação irregular. O valor pode ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade indicada pelo MPT."
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