"Nesta quarta-feira (29), aconteceu a segunda audiência pública da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil.
Os deputados e convidados continuaram a discussão sobre alguns pontos polêmicos, em especial a responsabilidade subsidiária versus solidária e a possibilidade da regra de transição, passando a empresa contratante de subsidiária para solidária, caso não se cumpra o contrato por parte da contratada.
As alternativas não têm consenso entre os segmentos empresariais e de trabalhadores e tendem a ser negociadas durante os trabalhos do colegiado.
Foram destacados pontos do PL 4.330/04, do deputado Mabel (PR-GO); do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP); e do PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Além destas três matérias, existem mais 25 proposições que tratam sobre a terceirização no setor público e privado que podem ser consultadas no Monitor parlamentar do DIAP.
A Súmula 331 do TST que trata da Contratação de Prestação de Serviços - Legalidade - foi muito citada no debate.
TrabalhadoresPara esse segmento, os pontos preponderantes são a valorização do trabalho e do trabalhador; a garantia de pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas, a fiscalização pela tomadora (contratante) para garantir esses direitos e, ainda, a equidade entre empregados e terceirizados.
No que diz respeito à garantia de pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas, os representantes das centrais sindicais defendem a relação solidária. Outra preocupação dos dirigentes sindicais é o enfraquecimento da organização sindical nessa relação de emprego.
De acordo com os representantes dos trabalhadores Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e Jairo José da Silva, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), o ponto chave do debate é a questão da inclusão da responsabilidade solidária.
Segundo Antonio Neto, "a terceirização virou sinônimo de espoliação. Quando se fala que vai terceirizar, a primeira coisa que a gente olha, não importa onde vá terceirizar, é a tal da precarização". Para ele, a terceirização é a causa do enfraquecimento das relações de trabalho, reduzindo as condições dos trabalhadores.
EmpresáriosOs representantes dos empresários insistem na adoção de terceirização ampla, ou seja, nas atividades meio e fim. Entretanto, os patrões já admitem "a responsabilidade subsidiária da contratante como regra, mas a exceção levará à responsabilidade solidária", segundo declarou Magnus Ribas Apostólico, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Seria uma forma de agilizar o pagamento aos trabalhadores, completou o convidado. Também como representante do segmento empresarial, participou do debate o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese.
O ponto em comum entre trabalhadores e empresários é assegurar a qualidade do serviço, colocada como fator importante. Defendem também a contratação de especialistas para determinadas áreas.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP) manteve a posição de que é importante se chegar a um consenso entre as partes para não haver precarização nas relações de trabalho.
JuristaNesse debate, houve a participação do ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, que fez um breve histórico sobre o tema desde antes da Constituição até os dias atuais. Ele ressaltou que o assunto sempre suscitou polêmica. O jurista frisou que a terceirização não deveria ser tratada na CLT, mas sim no Código Civil, defendendo a responsabilidade solidária.
Pazzianotto ponderou, entretanto, que deve ser criado um meio termo entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária, destacando a necessidade de fiscalização de ambas as partes (tomador e contratado).
Próxima audiência públicaJá está marcada nova audiência pública da Comissão Especial para a próxima quarta-feira (6), às 14h30, no plenário 13 da Câmara dos Deputados."
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