"Entidade permite a membros do MP serem nomeados para cargos fora da instituição, mas mantém proibição de concorrerem em eleições
Promotores e procuradores do Ministério Público (MP) estão liberados para exercer funções políticas fora da instituição, como assumir cargos no Executivo. Em decisão tomada ontem, por oito votos a quatro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) revogou três artigos da Resolução nº 5, que limita a atuação de membros do MP. O conselho, no entanto, manteve o tópico que veta o exercício da atividade político-partidária por integrantes da carreira.
Nos bastidores, a proposta contou com o apoio do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele defende publicamente que membros do MP disputem cargos eletivos e exerçam funções políticas, desde que a atividade tenha relação com as atribuições do órgão.
Autora da proposta, a conselheira Claudia Chagas não descarta a possibilidade de o CNMP vir a discutir em breve a legalidade de promotores e procuradores disputarem eleições. A Constituição, porém, proíbe a vida partidária daqueles que ingressaram no MP depois de 1988.
Em seu voto, Claudia destacou que a liberação de membros do MP para o exercício de cargos de primeiro escalão nos governos estaduais, por exemplo, precisa ser submetida ao Conselho Superior dos MPs. "Sendo a questão controvertida, é mais adequado que cada unidade do Ministério Público decida se concorda ou não com o afastamento do membro, diante de situações concretas", afirmou. Segundo a conselheira, os integrantes do MP têm muito a colaborar para a formulação de políticas públicas.
A decisão do CNMP contraria os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem se manifestado contrário à possibilidade de membros do MP exercerem funções públicas fora do órgão. Na última terça-feira, a 1ª Turma do STF negou, por unanimidade, recurso do estado do Rio Grande do Sul que pedia o reconhecimento da legalidade da integração de um membro do MP no Conselho Superior da Polícia.
Também ontem, o CNMP julgou improcedente o processo que questionava o afastamento do promotor de Justiça Augusto Rossini para o exercício do cargo de diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O conselho ainda considerou legal a liberação do promotor Almiro Sena, atual secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia. Voto vencido na análise de ontem, o conselheiro Almino Afonso criticou a decisão do CNMP. "Constitui-se um novo trem da alegria para que os membros do MP possam migrar para os braços calorosos do Poder Executivo.""
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