"Porto Velho (RO), 8/2/2011 - Como indenização por dano moral coletivo, o Município de São Francisco do Guaporé vai implantar o Projeto MPT na Escola na rede pública municipal de ensino, a partir do segundo semestre de 2011. O compromisso foi firmado em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) através da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná (RO), em audiência presidida pelos procuradores do Trabalho Juliano Alexandre Ferreira e Marcos Gomes Cutrim.
O dano moral coletivo aplicado ao Município de São Francisco do Guaporé decorre da lesão de direito material coletivo dos trabalhadores da municipalidade pelas irregularidades até então praticadas, como explicam os procuradores do Trabalho Juliano Ferreira e Marcos Cutrim.
Para implantar o MPT na Escola na rede de ensino do Município, a Prefeitura deverá confeccionar cartilhas e material de orientação pedagógica do projeto, ficando facultado a inserção no material na contracapa das apostilas a sua logomarca e a da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná.
Pelo acordo, a Prefeitura destinará o valor de R$ 5 mil para a confecção das cartilhas e do material de orientação pedagógica do projeto do MPT, bem como para as premiações no final do ano para os alunos que se destacarem.
Todo o material didático a ser confeccionado terá de ser entregue às unidades de ensino da rede municipal até a primeira quinzena do mês de agosto de 3011, para distribuição entre os alunos no início do correspondente período letivo.
A multa a ser aplicada ao Município no caso de descumprimento das obrigações assumidas será de R$ 1 mil por vez que ficar constatado a não observância a qualquer uma das clausulas do Termo de Ajuste de Conduta.
São Francisco do Guaporé vai ser o segundo Município no Estado de Rondônia a implantar o MPT na Escola, que é um projeto voltado para a erradicação do trabalho infantil e concebido pela Coordinfância – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre
Mais informações: (69) 3224-1642"
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