Questionada norma sobre perícia por médicos não integrantes de carreira da Previdência (STF)

"A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5438, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60) permitindo, em determinadas hipóteses, a realização de perícias médicas no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por pessoas não integrantes da carreira de perito médico da Previdência Social.

Com a mudança, o INSS fica autorizado a celebrar acordos com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único da Saúde (SUS) no caso de impossibilidade de realização de perícia médica pelo setor competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social.

Segundo a ANMP, a norma permite a possibilidade de médicos diversos dos peritos médicos previdenciários exercerem as atividades típicas de Estado desempenhadas pelos integrantes da referida carreira.

Na avaliação da associação, a alteração na lei atenta contra os princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e contra os incisos II e IX do mesmo dispositivo, que tratam da exigência de concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Para a entidade, a norma contraria, ainda, os seguintes dispositivos constitucionais: 6º (direitos sociais à saúde, ao trabalho, à previdência social, à proteção à maternidade e à assistência aos desamparados); 1º (proteção da dignidade humana); 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho); 23, inciso II (competência da União para tratar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência); 175 (prestação de serviços públicos); e 201 (preservação do equilíbrio financeiro e atuarial pelo regime previdenciário).

Atividade típica

A ANMP aponta que a atividade desenvolvida no INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros e que não há como atribuir a outras pessoas jurídicas a execução das funções dessa autarquia, ainda que sejam órgãos do SUS. Sustenta que o STF seguiu essa linha no julgamento da ADI 1717.

“A realização de perícias por profissionais diversos dos peritos médicos previdenciários do INSS (pessoas, portanto, não treinadas e não capacitadas para tanto) causa distorções no sistema previdenciário brasileiro e potenciais danos ao Erário, com prejuízos ao próprio segurado”, argumenta.

Para a associação, a concessão de benefícios previdenciários deve ser guiada pelos princípios da eficiência e da impessoalidade, pelo conhecimento técnico de médicos aptos a realizarem perícias qualificadas e imparciais (regra do concurso público) e pela segurança jurídica que permeia os atos produzidos diretamente pelo Poder Público (moralidade).

Conforme a entidade, a rede do SUS é composta, em grande parte, por médicos privados. “Os hospitais efetivamente públicos, que possuem em seu quadro de pessoal servidores aprovados em certame, representam uma pequena parcela do SUS. Assim, ao possibilitar o convênio com esse sistema, a lei impugnada atribuiu indiretamente a realização de perícias médicas e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas aos particulares”, assinala.

Rito abreviado

Por entender que a matéria apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A medida faz com que as ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra requisitou informações às autoridades requeridas, que terão dez dias para prestá-las. Após esse prazo, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

RP/AD
 

Processos relacionados ADI 5438"

 

 

Fonte: STF

Para senador petista, reforma previdenciária e trabalhista agora é 'suicídio político' - Política - Estadão

"Brasília - O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) atacou duramente os planos da presidente Dilma Rousseff e do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, de anunciar reformas previdenciárias e trabalhistas. "Será um erro político tremendo. Isso vai colocar contra o governo a CUT, o MST e a base aliada que tanto defende a presidente. O autor dessas ideias, num momento de crise política como esse, realmente merece um prêmio", disse Farias, que nos últimos meses foi o principal crítico de Joaquim Levy, o antecessor de Barbosa na Fazenda.

.."

Íntegra disponível em http://m.politica.estadao.com.br/noticias/geral,para-senador-petista--reforma-previdenciaria-e-trabalhista-agora-e-suicidio-politico,10000005846

Pesquisa Vox Brasil/CUT mostra que quase 90% dos trabalhadores são contra mudanças nas regras da Previdência Social (Revista Fórum)

"Essa é a primeira pesquisa de opinião feita por uma central sindical brasileira para saber o que os trabalhadores pensam sobre as medidas que estão sendo debatidas na área econômica do governo. "Só os empresários faziam pesquisa. Agora, isso acabou. Também precisamos de um instrumento como esse – pesquisa de opinião – para saber se nossas propostas são aprovadas e também para definir estratégias de luta para defender os direitos da classe trabalhadora" diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Para ver todos os gráficos da pesquisa, acesse AQUI

Pesquisa Vox Brasil/CUT mostra que quase 90% dos trabalhadores são contra mudanças nas regras da Previdência Social  

Por: CUT Nacional

28/12/2015

A rejeição à retirada de direitos trabalhistas e sociais é unanimidade em todas as regiões do País

As mudanças nas regras da Previdência Social que, segundo a mídia, serão propostas pelo governo, são rejeitadas pela grande maioria dos trabalhadores de todas as faixas de renda, etárias e níveis de escolaridade de todas Regiões do País, segundo pesquisa Vox do Brasil encomendada pela CUT.

A rejeição aos cortes nos programas sociais atingiu índices ainda maiores, especialmente na Região Nordeste, onde 90,5% dos pesquisados são contra. Os índices contrários aos cortes são maiores nas  mais baixas faixas de renda e escolaridade.

A pesquisa mostrou, também, que os trabalhadores estão atentos e apoiam as medidas que podem estimular a geração de emprego, como o aumento da oferta de crédito para fortalecer o mercado consumidor, programas para estimular as empresas a manter os empregos e para ajudar as pequenas e médias empresas.

A CUT decidiu testar  nas ruas a agenda que propõe para o Brasil voltar a crescer gerando mais emprego e renda e constatou que a pauta da Central está afinada com o que pensam e querem os trabalhadores. A maioria absoluta da classe trabalhadora brasileira aprova as medidas para promover o desenvolvimento, debatidas no 12º CONCUT realizado em outubro, e rejeitam o ajuste fiscal e medidas de retirada de direitos conquistados.

Essa é a primeira pesquisa de opinião feita por uma central sindical brasileira para saber o que os trabalhadores pensam sobre as medidas que estão sendo debatidas na área econômica do governo. "Só os empresários faziam pesquisa.  Agora, isso acabou. Também precisamos de um instrumento como esse – pesquisa de opinião – para saber se nossas propostas são aprovadas e também para definir estratégias de luta para defender os direitos da classe trabalhadora" diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Sobre os resultados desta primeira pesquisa, Vagner avalia que a

mais importante conclusão é que a maioria dos brasileiros aprovam as propostas da CUT para o Brasil sair da crise, voltar a crescer, gerar emprego e melhorar a renda. Isso, diz ele, "é um sinal de que a prioridade do governo deve ser a substituição imediata da atual política econômica que só tem gerado recessão e desemprego por uma que priorize os interesses da classe trabalhadora".

O  Vox Brasil pesquisou, entre os dias 11 e 14 de dezembro, 2000 pessoas com mais de 16 anos, nas áreas urbanas e rurais de 125  municípios de todos os Estados e do Distrito Federal.

Vamos aos dados:

Previdência social

88% dos pesquisados responderam que o governo não deveria dificultar as regras para aposentadorias. Do total, 87,3% são homens, e 87,7% mulheres. Apenas 9% (9,7% homens e 8,2% mulheres) concordam com a medida que está sendo analisada pela equipe econômica e 4% não souberam ou não responderam (3% homens e 4% mulheres).

Dos 88% contrários a mudanças nas regras da  Previdência Social, 87,6% são jovens e 88,3% adultos; o percentual dos que têm ensino fundamental e médio foi igual 87,7%.  Já entre os que têm nível superior, foi de 88,3%. Quanto a faixa de renda, são conta a medida 87,8% dos que ganham até 2 salários mínimos (SM), o mesmo percentual (87,8%) dos que ganham entre 2 e 5 SM e 86,4% dos que ganham mais de 5 SM. A maioria é formada por nordestinos, 89,2%. Outros 85% vivem na Região Central/Norte, 87,1% no Sudeste e 88,4% no Sul.

Cortes nos programas sociais

Quanto aos programas sociais, 75% dos trabalhadores responderam que o governo não deve cortar recursos. O percentual entre homens (75,2%) e mulheres (75,5%), foi praticamente igual. Outros 21% disseram que o governo deve fazer cortes. Novamente, os percentuais entre homens (21,6%) e mulheres (20,9%) foram quase iguais. Apenas 3% não souberam ou não responderam (NS/NR).

A maioria dos contrários aos cortes nos programas sociais é formada por pessoas com baixa escolaridade (81,3% têm ensino médio), ganha pouco (85,1% até 2 SM) e vive no Nordeste (90,5%).

Aumento da oferta de crédito

O aumento da oferta de crédito para fortalecer o mercado consumidor, uma das propostas da CUT pesquisadas pelo Vox Brasil, foi aprovado pela maioria dos/as trabalhadoras/as. Para 65% dos entrevistados, a medida ajudaria o país, 14% acham que não, 12% acham que nem ajuda nem prejudica e 10% (NS/NR).

Dos 65% que aprovam, 66,1% são homens e 63,7% mulheres. 61,6% são jovens e 66,5% adultos. A media de aprovação foi de 65% em todas as faixas de renda e escolaridade. O Nordeste foi a Região onde os trabalhadores mais apoiaram a medida (75,5%), seguido pelo Sudeste (63,5%), Sul (57%) e Centro Oeste/Norte (57%).

Programa para dificultar demissões e incentivar empresários a manter empregos

A preocupação com o desemprego ficou comprovada em vários momentos da pesquisa. Quando a questão apresentada foi se ajudaria o país se o governo dificultasse demissões e desse incentivo para os empresários manterem os empregos, 80% dos trabalhadores responderam que a medida ajudaria o país, 7% que prejudicaria e 8% que nem ajudaria nem prejudicaria. Apenas 5% não souberam (NS) ou não responderam (NR).

Desses 80% que aprovam a medida, 80,7% são do sexo masculino e 79% feminino;  78,1% são jovens e 81,8% adultos, de todos os níveis de escolaridade (79,8% do ensino fundamental, 81,5% ensino médio e 75,9% superior) e faixas de renda (80,8% ganham até 2 SM, 80,8% de 2 a 5 SM e 75,5% mais de 5 SM. A medida foi aprovada em todas as Regiões do país: 83,3% no Nordeste, 79,3% Centro Oeste/Norte, 78,9% Sudeste e 76,2% Sul.

Programa para ajudar pequenas e médias empresas

Além da criação de programas de incentivo para as empresas, os trabalhadores defendem a redução de impostos. Para 86% dos entrevistados, ajudaria o país a criação de um programa para incentivar as pequenas e médias empresas. A aprovação atinge ambos os sexos (87,1% homens e 85,7% mulheres), em todas as faixas de renda (85,6% entre os que ganham até 2 SM, 84,9% de 2 a 5 SM e 91,1% mais de 5 SM), etárias (85,1% dos jovens e 89,4% dos adultos) e níveis de escolaridade (83,8% ensino fundamental, 88% ensino médio e 90,8% superior). Os maiores índices de aprovação foram registrados nas Regiões Nordeste (89,6%), Centro Oeste/Norte (89,3%). No Sudeste o índice de aprovação foi de 84,1% e no Sul de 83,4%.

Propostas para reduzir impostos sobre salários

Questionados sobre redução de impostos sobre salários e aumento de impostos sobre os lucros e ganhos das empresas, os trabalhadores defenderam as opções que, para eles, ajudam a

garantir ou aumentar os postos de trabalho. 82% responderam que diminuir impostos sobre salários ajudaria o país. Para 7% prejudicaria. Outros 7% acham que nem ajuda nem prejudica e 5% (NS/NR).

Dos 82% favoráveis à redução de impostos sobre salários, 83,3% são homens e 80,4% mulheres; 80% são jovens e 84,4% adultos. A medida é aprovada em todas as faixas de renda (81,3% dos que ganham até 2 SM, 82% dos que ganham entre 2 e 5 SM e 82,4% dos que ganham mais de 5 SM) e níveis de escolaridade (79,6% ensino fundamental, 85,1% ensino médio e 81,6% superior). Mais uma vez, a maior aprovação é no Nordeste, 85,3%. No Centro Oeste/Norte, 79,3%, no Sudeste, 82,3% e no Sul, 76,2%.

Já a pergunta sobre aumento de impostos sobre os lucros e ganhos das empresas dividiu os entrevistados. Para 49% (49,9% homens e 47,4% mulheres; 47,6% jovens e 49,2% adultos) a medida ajudaria o país. Para 31% (30,9% homens e 36,3 mulheres, sendo 30,2% jovens e 31,9% adultos), a medida prejudicaria. Outros 12% responderam que não ajudaria nem prejudicaria e 9% (NS/NR).

Quanto as faixas de renda, houve uma divisão na avaliação de que a medida pode prejudicar ou ajudar o país – ps que ganham menos aprovam mais a proposta. Para 51,1% dos que ganham até 2 SM a medida ajudaria – 25,4% responderam que prejudicaria. Nas faixas de 2 a 5 SM (47,1% acreditam que ajudaria e 33,5% que prejudicaria), entre os que ganham mais de 5 SM, os percentuais foram 46,5% ajudaria e 34,9% prejudicaria.

Ajuste fiscal

Já o ajuste fiscal, divide os pesquisados. Para 42% o ajuste atinge igualmente todos os segmentos da sociedade. Outros 47% acreditam que atinge mais os trabalhadores. Os índices são parecidos quando se analisam os dados por faixa etária e renda. Para 44,1% dos homens e 40,8% das mulheres atinge toda a sociedade. Para 47,2% dos homens e 46,9% das mulheres atinge mais a classe trabalhadora.

A questão da moradia

Sob qualquer aspecto que se aborde a questão da moradia, a resposta dos/as trabalhadores é a mesma: é preciso investir mais.  Para 83% do universo pesquisado, fazer uma ampla reforma urbana, destinando áreas de prédios mal aproveitados para moradia popular ajudaria o Brasil. Só 5% discordaram, 8% acham que nem ajuda nem prejudicaria e 4% (NS/NR).

Concordam que ajudaria o país 82,7% dos homens e 83% das mulheres; 83,6% são jovens e 83% adultos, de todas as faixas de renda (86,3% até 2 SM, 82,3% de 2 a 5 SM e 77,2% mais de 5 SM) e de escolaridade (83,7% ensino fundamental, 83,5% ensino médio e 78,8% ensino superior). O maior índice de aprovação vem da Região Nordeste, 89,7%, seguido do Centro Oeste/Norte, com 88,1%, Sudeste com 79,4% e Sul, com 73,6%.

Minha Casa, Minha Vida

Quanto ao aumento do investimento no programa do governo Federal Minha Casa, Minha Vida, para 82% dos trabalhadores a medida ajudaria o país. Outros 7% disseram que prejudicaria 8% que nem prejudica nem ajuda e 3% (NS/NR).

Entre a maioria que aprova, 81,5% são homens e 82,3% mulheres. 84,7% são jovens e 80,4% adultos, com ensino fundamental 86%, médio 81% e superior. A medida também é aprovada em todas as faixas de renda (87,8% dos que ganham até 2 SM, 80,9% de 2 a 5 SM e 71,9% mais de 5 SM). No Nordeste, a medida foi aprovada por 91,4% dos entrevistados. No Centro Oeste/Norte por 85,9%, no Sudeste por 78,5% e no Sul por 68,6%.

Reforma agrária

A reforma agrária também é aprovada por trabalhadores do campo e da cidade. Diante da pergunta "fazer uma ampla reforma agrária, com distribuição de terras para agricultores de baixa renda, ajudaria o país ou prejudicaria o país", 76% responderam que ajudaria e apenas 9% discordaram, 11% respondeu que não ajudaria nem prejudicaria e 5% (NS/NR).

Uma bandeira histórica da CUT, a cobrança de impostos sobre heranças e grandes fortunas, ajudaria o país para 48% dos entrevistados. Outros 25% acreditam que prejudicaria, 18% acham nem ajudaria nem prejudicaria e 9% (NS/NR). Os percentuais de aprovação entre homens e mulheres, jovens e adultos, inclusive por faixa de renda tiveram percentuais parecidos (ver anexo).

Outra bandeira da CUT, a questão da educação, está entre as grandes preocupações da sociedade brasileira. A pergunta foi "aumentar o financiamento da educação, aumentando os recursos do Prouni e do FIES, ajudaria o país. 85% responderam sim, apenas 4% discordaram, 6% optou por nem ajudaria nem atrapalharia e 5% (NS/NR).

As respostas mostraram também que a taxa Selic é uma preocupação nacional. Isso em todas as  83% dos trabalhadores acreditam que a redução da taxa de juros ajudaria o país, só 6% pensam o contrário, 7% respondeu que não prejudicaria nem ajudaria e 4% (NS/NR). Os percentuais de aprovação à redução da Selic atingem mais de 80% em todas as faixas etárias, de renda e nível de escolaridade. Entre as Regiões do país, só no Sul o percentual (76,5%) ficou abaixo de 80%. No Nordeste 87,1% dos entrevistados apoiam a redução, no Centro Oeste/Norte 83,4% e no Sudeste 83,4%."

Extraído de http://www.revistaforum.com.br/mariafro/2015/12/28/pesquisa-vox-brasilcut-mostra-que-quase-90-dos-trabalhadores-sao-contra-mudancas-nas-regras-da-previdencia-social/

Centrais querem acordo para ‘estancar a crise’ - Notícias - R7 Economia

"Os líderes das centrais sindicais do País vão defender, em 2016, um acordo tripartite entre governo, empresários e trabalhadores para retomar o crescimento econômico. Apesar das diferenças políticas, os dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da União Geral dos Trabalhadores (UGT) concordam que o primeiro trimestre de 2016 deve concentrar o pior momento para o mercado de trabalho.

..."

‎Íntegra disponível em http://noticias.r7.com/economia/centrais-querem-acordo-para-estancar-a-crise-26122015

Crítica justa: "Orçamento: deputados criticam cortes no Bolsa Família e na Justiça do Trabalho" (Câmara dos Deputados)

Considero adequadas as críticas à proposta do Relator da CMO, Deputado Ricardo Barros, de cancelar 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho. Tal iniciativa é inconstitucional, injusta e prejudicial a todos os trabalhadores– e também ao conjunto da população brasileira, como veremos a seguir.

O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação. No entanto, o acesso à justiça não se limita à mera possibilidade em tese do ajuizamento da ação. Para garantir efetividade a tal dispositivo constitucional, exige-se que o cidadão (e também o trabalhador) possua condições reais de ingresso em juízo, e de ter sua pretensão devidamente atendida (o que significa, necessariamente, que exista uma Justiça do Trabalho em adequado funcionamento) .

E mesmo que utilizássemos a lógica meramente economicista - com a qual não concordamos - a proposta do Deputado Ricardo Barros não faria sentido, pois a Justiça do Trabalho arrecada valores estratosféricos para os cofres públicos, por meio de valores obtidos para o INSS, FGTS, imposto de renda e multas.

Por fim, concordamos com os argumentos apresentados pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal:

"Nota Pública

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AAT/DF vem se associar à ANAMATRA e à AMATRA X, para manifestar seu veemente repúdio ao relatório da lavra do Exmo. Sr. Deputado Ricardo Barros, que trata da Lei Orçamentária de 2016, pelas seguintes razões: 

1. O relatório final do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 propõe o cancelamento de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho.

2. Ao fazer referida proposta, referido Deputado busca, confessadamente, asfixiar o funcionamento desse ramo do Poder Judiciário, levando-o à inviabilidade material no exercício de 2016, sob inomináveis fundamentos, externados a perplexos membros do Poder Judiciário Trabalhista.

3. É princípio basilar da democracia que os Poderes devem agir com independência e harmonia, não havendo precedente, na história da República, da utilização explícita da relatoria do orçamento para abertamente constranger outro Poder, como textualmente consta do relatório (fl.20).

4. A AAT/DF vem, portanto, conclamar os parlamentares, membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a refletirem sobre a gravidade da proposta, ao tempo em que expõe, para toda a sociedade, a perversa situação que se anuncia, com sério risco de prejudicar o regular andamento das demandas trabalhistas e atingir justamente os mais necessitados, caso a medida não seja corrigida pelo próprio Parlamento, como se espera."

Sugiro mobilização contra tais cortes inadmissíveis por parte das entidades sindicais, trabalhadores e trabalhadoras, operadores do direito e cidadãos preocupados com a tentativa de  desmantelamento dos direitos sociais e da estrutura da Justiça do Trabalho.

 

Segue abaixo matéria da Agência Câmara sobre tais propostas de cortes.

 

Maximiliano Nagl Garcez

 

 

 

"Comissão mista pode votar nesta quarta-feira o relatório do deputado Ricardo Barros à proposta orçamentária de 2016

A redução da dotação para o programa Bolsa Família e para a Justiça do Trabalho dominou, nesta terça-feira (15), a discussão do parecer final do deputado Ricardo Barros (PP-PR) à proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto poderá ser votado nesta quarta na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Barros retirou R$ 10 bilhões do programa social, cuja dotação caiu, em relação ao projeto original, de R$ 28,1 bilhões para R$ 18,1 bilhões. Ao mesmo tempo, o relator diminuiu os gastos com custeio de todos os órgãos públicos. Em média, a redução foi de 15% para os Poderes Judiciário e Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União) – no Executivo, o percentual variou. No caso específico da justiça trabalhista, ele promoveu um corte maior: 50% no custeio e 90% nos investimentos.

O objetivo dos cortes é garantir que a proposta orçamentária saia do Congresso Nacional com superavit primário de R$ 34,4 bilhões para o governo federal, valor previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/15) de 2016. Durante a discussão do parecer final, Barros afirmou, por diversas vezes, que só recomporá os valores retirados se os parlamentares reduzirem o orçamento de outras áreas.

“Tenho sempre dito: não tem problema, só precisamos encontrar de onde cortamos para recompor. Alguém vai ter de sofrer mais cortes ainda para que a gente possa solucionar a questão”, declarou. Ele acrescentou que os cortes foram generalizados, afetando “todos os poderes e todos os setores”.

Importância social
As críticas aos cortes no Bolsa Família vieram de parlamentares de partidos da base aliada ao governo e da oposição. Eles ressaltaram a importância do programa para a redução da pobreza no País. “Posso votar sozinho, mas vou votar contra essa violência institucional”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Segundo ele, o relator agiu com “irresponsabilidade social” ao cortar R$ 10 bilhões do programa.

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) destacou que o programa tem evitado uma crise social no Nordeste, que passa pelo quarto ano consecutivo de estiagem. “Não sou da base do governo, porém tenho a compreensão clara de que esse programa é fundamental”. Hildo Rocha (PMDB-MA), por sua vez, comentou que o Bolsa Família “consegue quebrar o ciclo de pobreza intergeracional”. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) fez coro contra a redução. “Tirar 10%, 12%, talvez seja suportável. Não mais do que isso”, apontou.

O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), também contestou o corte no programa. Segundo ele, que citou dados do Ministério do Desenvolvimento Social, a redução no orçamento vai tirar mais de 23 milhões de cidadãos do Bolsa Família. “Teríamos 8 milhões de pessoas entrando na extrema pobreza”, afirmou Pimenta.

Diversos parlamentares apresentaram destaques, que serão votados nesta quarta, para recompor a dotação do programa social. Com isso, a decisão ficará para o plenário da comissão, uma vez que o relator-geral já informou que não pretende rever sua decisão. “O governo, se quiser, que coloque gente aqui e ganhe na votação”, declarou Barros, que criticou o Executivo por não querer discutir fraudes no programa apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Durante a discussão do parecer final, alguns congressistas destacaram a decisão do relator de promover cortes de custeio em órgãos federais. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ressaltou que a sociedade precisa entender a necessidade de equilíbrio orçamentário. “Esse conceito tem de ser cravado na coletividade e em cada parlamentar; não se pode gastar mais do que arrecada”, reiterou.

CONTINUA:

§  Presidente do STF faz proposta para corte linear no orçamento do Judiciário

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PLN-1/2015

§  PLN-7/2015

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'"

 

Movimentos reafirmam apoio incondicional à luta contra impeachment (Fonte: RBA)

"São Paulo – Entidades da Frente Brasil Popular e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, se reuniram hoje (10) em Brasília para discutir pontos de uma agenda que será colocada na mesa possivelmente na semana que vem, quando os movimentos sociais devem ter um encontro com a presidenta Dilma Rousseff. A reunião de hoje foi “preparatória”, segundo expressão de Raimundo Bonfim, coordenador da Central de Movimentos Populares.

O diálogo direto com Dilma ainda não foi marcado por dificuldades de agenda. Fora as intensas e cotidianas reuniões para avaliar a crise política, hoje, por exemplo, a presidenta viajou à Argentina, para a posse do presidente Mauricio Macri. O dia 17 pode ser a data da reunião, mas ainda não foi confirmada. Segundo a CUT, Dilma manifestou interesse em receber pessoalmente o documento dos movimentos sugerindo medidas de estímulo à geração de empregos, maior oferta de crédito para consumo e capital de giro para as empresas recuperarem a produção.

Tanto Raimundo Bonfim quanto a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, ressaltaram à RBA que, ao contrário do que alguns veículos da imprensa tradicional divulgaram nos últimos dias, o movimento social não está condicionando a luta contra o golpe (via impeachment) e as manifestações de rua a atos do governo que atendam suas reivindicações..."

Íntegra: RBA

Ministro da Saúde debaterá aumento de casos de microcefalia (Fonte: Senado)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcou para quarta-feira (16), a partir de 9h, audiência pública com o ministro da Saúde, Marcelo Castro, para discutir o controle dos riscos de microcefalia, bem como as possíveis causas do aumento de ocorrências da doença que afeta os bebês. O debate foi proposto pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA).

O senador do PMDB justificou que está comprovada a relação entre o zika vírus, transmitido pelo mosquito aedes aegypt com o doença. Afirmou ainda ter notícias de que o governo federal está investigando as formas de transmissão, bem como a atuação do vírus no organismo.

O Ministério da Saúde informou que, até 5 de dezembro, foram registrados 1.761 casos suspeitos de microcefalia, em 422 municípios de 14 unidades da federação. Pernambuco registrou o maior número (804). Em seguida estão os estados de Paraíba (316), Bahia (180), Rio Grande do Norte (106), Sergipe (96), Alagoas (81), Ceará (40), Maranhão (37), Piauí (36), Tocantins (29), Rio de Janeiro (23), Mato Grosso do Sul (9), Goiás (3) e Distrito Federal (1)..."

Íntegra: Senado

Terceirização será tema de debate com centrais sindicais na terça-feira (Fonte: Senado)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará na próxima terça-feira (15), a partir das 9h, audiência pública sobre o tema O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação. Esse é mais um evento de ciclo dedicado à discussão sobre as transformações no mundo do trabalho, com foco especial na terceirização e seus efeitos sobre a precarização nas relações de emprego.

A audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH. Foram convidadas todas as centrais e confederações sindicais de trabalhadores no país, entre as quais a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Nova Central Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST)..."

Íntegra: Senado

Debatedores na CDH defendem ampliação do Saúde da Família (Fonte: Senado)

"Uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (10) discutiu a importância da atenção básica no Sistema Único de Saúde (SUS). Os debatedores concordaram que a ampliação da cobertura do programa Saúde da Família é uma das soluções para melhorar os indicadores de saúde da população.

A atenção primária é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde e diz respeito às ações de prevenção. Essa política pública surgiu no Brasil com a criação do programa Saúde da Família, em 1994. Entre as ações previstas, estão imunização, prevenção e controle de doenças endêmicas, fornecimento de medicamentos essenciais e atenção para a saúde materna e infantil.

O senador Hélio José (PMB-DF) destacou na audiência que a atenção primária não recebe a devida importância quando se trata de recursos orçamentários e prioridade de investimentos..."

Íntegra: Senado

CDH vai debater medidas para evitar tragédias como a de Mariana (Fonte: Senado)

"A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai fazer audiência pública interativa, na segunda-feira (14) às 9h, para discutir a  responsabilização dos causadores da tragédia de Mariana (MG), onde a barragem da mineradora Samarco Mineração se rompeu, e as medidas preventivas que deveriam ter sido tomadas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão e autor do requerimento para audiência, defende uma legislação mais firme para a mineração. Além disso, diz que também é importante tratar a questão "com muito cuidado", pois muitas pessoas foram prejudicadas entre ribeirinhos, pescadores e moradores das cidades atingidas.

- A ideia é tratar o acontecido da maneira mais humanizada possível. Vamos discutir tudo aquilo que nós podemos fazer para ajudar as pessoas prejudicadas e para que crimes como esse não voltem a acontecer - disse o senador..."

Íntegra: Senado

Paim comemora Dia Internacional dos Direitos Humanos (Fonte: Senado)

"O Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado nesta quinta-feira (10), foi lembrado em Plenário pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Ele registrou que há 67 anos, a Assembleia Nacional da Onu adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ideal comum a ser atingido por todos os povos. Além disso, o documento repudia a barbárie e as atrocidades cometidas contra todos.

No Brasil, acrescentou Paim, desde que foi iniciado o processo de redemocratização, o país conseguiu avançar no que diz respeito aos direitos e garantias individuais.

— Hoje desfrutamos de uma ampla liberdade de pensamento, de opiniões. Os partidos políticos se manifestam livremente e estão todos legalizados. Não existem presos políticos, não existe censura e todos nós continuamos combatendo a tortura. As instituições funcionam dentro da normalidade democrática e os conflitos são sanados, obedecendo-se ao princípio do devido processo legal — observou..."

Íntegra: Senado

Comissão aprova incentivo à produção de biocombustíveis por microdestilarias (Fonte: Senado)

"A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (10), em turno suplementar, Projeto de Lei do Senado (PLS) 252/2011, que institui o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro). A ideia é incentivar a produção de biocombustíveis por microusinas, especialmente operadas por agricultores familiares. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), poderão ser criadas linhas de crédito com juros e prazos favoráveis para atividades agrícolas, industriais e de distribuição de biocombustíveis produzidos nas microusinas.

Também serão favorecidas microusinas em localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e aquelas que usam como matéria-prima plantas nativas. O texto prevê ainda isenção de PIS-Pasep, Cofins e IPI incidentes sobre equipamentos e materiais para instalação e funcionamento das destilarias.

A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), recomendou a aprovação do texto..."

Íntegra: Senado

Íntegra da decisão do Min. Fachin na ADPF 378, suspendendo o golpe ilegal de Cunha

Decisão Monocrática. Em 08/12/2015, o Partido requerente apresentou pedido de medida cautelar incidental para que se anule a decisão de recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados contra a Presidente da República e que, assim, outra decisão seja proferida por ele com a devida observância do direito de defesa prévia da Presidente da República.

Ainda em 08/12/2015, foi apresentado pelo requerente segundo pedido de medida cautelar incidental para que, no momento de formação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a eleição de seus membros observe a regra de indicação pelos partidos, por meio das lideranças partidárias, através de voto aberto e que a composição da Comissão Especial se dê segundo a representação proporcional dos partidos e não dos blocos partidários.

Tendo em vista que, dos 03 (três) pedidos cautelares incidentais, 02 (dois) deles dizem respeito aos mesmos pedidos cautelares feitos anteriormente quando da proposição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, aguardem-se as informações e manifestações requeridas no prazo comum de 05 (cinco) dias no Despacho proferido em 03/12/2015.

Dada a urgência do feito e a relevância respectiva para que esta Corte chancele a segurança jurídica constitucional ao procedimento, consigno que, em respeito ao princípio da colegialidade, pedi ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 08/12/2015, dia para julgamento na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno desta Corte após o decurso do prazo das informações e manifestações das medidas cautelares requeridas. O prazo estabelecido no Despacho proferido em 03/12/2015 expirará em 11/12/2015, sendo que a primeira sessão ordinária subsequente do Tribunal Pleno desta Corte será em 16/12/2015.

Em relação ao pedido cautelar indidental que requereu a suspensão da formação da Comissão Especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no Art 188 inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da Comissão Especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida.

É coerente e compatível com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento de Presidente da República.

Emergindo dúvidas relevantes no curso do procedimento, aptas a suscitar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, impende submeter o processo ao crivo do exame constitucional diante do Tribunal Pleno.

Com o objetivo de (i) evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando nesse curto interregno a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados.

Em caráter excepcional, com fulcro na Lei 9.882/1999, art 5º, 1º, se sustenta essa decisão monocrática ad referendum  do Tribunal Pleno por ser portadora de transitória eficácia temporal de 08 (oito) dias, a contar de hoje, diante da magnitude do procedimento em curso, da plausibilidade para o fim de reclamar legítima atuação da Corte Constitucional e da difícil restituição ao estado anterior, caso prossigam afazeres que, arrostados pelos questionamentos venham a ser adequados constitucionalmente em moldes diversos.

Solicitem-se informacões à Presidência da Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, contados da comunicação desta decisão sobre a forma de composição e eleição da referida Comissão Especial.

Comunique-se com a máxima urgência, inclusive via fax ou outro meio mais expedito, o teor do presente despacho.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 08 de dezembro de 2015. 22h28min.

El rol de las empresas en la dictadura (Fonte: Página 12)

"Anoche se presentó en la sede de Flacso-Argentina el informe “Responsabilidad empresarial en delitos de lesa humanidad: represión a trabajadores durante el terrorismo de Estado”, un trabajo de investigación monumental que por primera vez analiza y sistematiza la represión en 25 empresas, elaborado por el CELS, Flacso-Argentina, el Programa Verdad y Justicia y la Secretaría de Derechos Humanos del Ministerio de Justicia. Durante la presentación, se explicó uno de los principales efectos del libro: la posibilidad de caracterizar la historia de represión obrera y encuadrar la relación entre empresas y dictadura como de “responsabilidad empresaria” en lugar del papel que denota posibilidades más subsidiarias como el de colaborador o complicidad. La contribución de este megainforme a las causas y a la Bicameral de investigaciones civiles que acaba de ser promulgada en el Congreso fueron parte de los puntos destacados. En palabras del economista Eduardo Basualdo, el informe aporta “un nuevo conocimiento del régimen dictatorial” y es un “salto cualitativo en el análisis de los casos no sólo por el tipo de fuentes de información, o su metodología, sino porque todo eso permitió construir no sólo una tipología sino jerarquizar los tipos de participación empresaria en la represión a los trabajadores durante la dictadura militar”.

De la mesa de presentación participaron el secretario de Derechos Humanos, Martín Fresneda; el subsecretario de políticas criminal, Luciano Hazan; el presidente del CELS, Horacio Verbitsky; el director del Area de Economía y Tecnología de Flacso, Eduardo Basualdo, y la responsable del Programa Verdad y Justicia, Elizabeth Gómez Alcorta. La investigación, que llevó un año y medio de trabajo, estudia la responsabilidad de un sector del empresariado nacional y extranjero en las violaciones a los derechos humanos de los que fueron víctimas trabajadores y trabajadoras durante la última dictadura argentina. Aunque durante el trabajo se relevó un listado de 200 empresas, el trabajo se acotó a un universo de 25, dedicadas a actividades diferentes y localizadas en distintas regiones del país. Desde Minera El Aguilar, La Veloz del Norte y el Ingenio Ledesma, hasta las del grupo Techint, Bunge y Born, Acindar, Astarsa y Mestrina, tres automotrices y la Nueva Provincia. Casi todas, investigadas por el Poder Judicial, con distintos tipos de alcance en las respectivas causas..."

Íntegra: Página 12

Congresso aprova mudança na meta fiscal de 2015 (Fonte: Senado)

"O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o PLN 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O texto segue para promulgação imediata.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor previa um superávit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano. O resultado primário da União até o mês de setembro foi deficitário em R$ 22,2 bilhões, o menor valor registrado para o período desde 1997. Além disso, até outubro a arrecadação acumulou redução real de 4,5%. Com a piora do cenário fiscal, o Executivo pediu a revisão da meta.

O governo poderá agora acrescentar à sua meta até R$ 68,1 bilhões, se não conseguir arrecadar em torno de R$ 16 bilhões previstos com concessões de usinas hidrelétricas, terminais portuários e outras da área de infraestrutura, a serem leiloados ainda este ano. Também entram na contabilidade as dívidas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 57 bilhões, com o BNDES, FGTS, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, resultado das chamadas “pedaladas fiscais” — manobras contábeis apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas públicas federais do ano passado..."

Íntegra: Senado