Trabalho escravo: Trabalhadores foram resgatados em 20 estados em 2012, aponta relatório da CPT (Fonte: PT)

"Balanço da Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta 189 casos de trabalho escravo em 2012 no país, com a libertação de 2.723 pessoas. O número de trabalhadores resgatados aumentou 11% em relação ao ano anterior. Segundo a CPT, os dados, divulgados na terça-feira (15), ainda podem ser alterados, mas estão “provavelmente” próximos dos resultados definitivos, a serem divulgados em fevereiro pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
“Olhando para o conjunto, verifica-se que houve resgate de trabalhadores em 20 estados, o que demonstra que essa prática criminosa persiste de norte a sul do nosso país, mesmo diante das ações de órgãos do governo e de organizações sociais que lutam pelo seu fim”, afirma a CPT. Ficam à frente na lista as atividades nas lavouras e canaviais: 646 libertados em 36 ocorrências.
De acordo com o relato, a região Norte se destacou por concentrar “metade do número total de trabalhadores envolvidos em situação de escravidão e 39% dos que chegaram a ser resgatados”. Esse último número aumentou de 518, em 2011, para 1.059.
A CPT também destaca o crescimento da participação da região Sul, que teve menos casos identificados (de 23 para 17), porém mais trabalhadores envolvidos: de 158 para 350. Todos foram resgatados no ano passado.
O Pará retomou a “liderança” no ranking do trabalho escravo: 50 casos, 1.244 trabalhadores envolvidos e 519 libertados. Em seguida, vem o Tocantins, com 22 casos, 360 envolvidos e 321 libertados, o triplo de 2011..."

Íntegra disponível em: http://www.pt.org.br/noticias/view/trabalho_escravo_trabalhadores_foram_resgatados_em_20_estados_em_2012_apont?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

BB é mais agressivo que Previ no cálculo do fundo de pensão (Fonte: Bancários MA)

"O Banco do Brasil usa premissas menos conservadoras que a Previ para calcular o superávit do Plano 1 do fundo de pensão dos funcionários. Ao usar uma tábua atuarial mais antiga (AT-83) e uma taxa de desconto maior (5,7%) para trazer as obrigações a valor presente, o superávit, do ponto de vista do banco, ficou em R$ 27,7 bilhões em junho, ou R$ 6,7 bilhões maior do que aparecia nas contas da Previ.
Questionado sobre a diferença, o banco explicou que a Previ, como decidiu distribuir parte do superávit para o patrocinador e participantes, precisa seguir regras específicas do antigo Conselho de Gestão de Previdência Complementar, hoje CNPC. Entre as exigências está o uso da tábua de mortalidade AT-2000 e da meta atuarial de 5%.
O BB argumenta que não tem que seguir essa mesma norma, que foi feita de maneira linear para todo os fundos de pensão que quisessem distribuir superávit.
Na visão do banco, nos testes estatísticos realizados, a tábua AT-83 se encaixa com o perfil da população do Plano 1 da Previ. E a cada semestre esse cálculo é refeito por um atuário externo.
Em relação à taxa de desconto, que ao fim de 2011 era de 6,1%, a maior num grupo de 15 empresas pesquisadas pelo Valor, o banco disse que tem "total conforto com sua metodologia para capturar as taxas de juros de longo prazo", mas não revela como faz o cálculo. O BB destaca apenas que essa taxa caiu para 5,7% no balanço de junho, o que mostraria uma aderência à queda vista nos títulos públicos. Em junho, as NTN-Bs longas estavam com juros na casa de 4,8%.
O Banco do Brasil não comentou sobre possíveis impactos nos números do quarto trimestre. Mas esclareceu que adota o método "corredor" para fazer o reconhecimento de variações atuariais.
Por esse sistema, a empresa reconhece no resultado perda ou ganho ao longo do ano com base nas premissas para uma série de fatores (ver itens em tabela na matéria principal desta página).
A cada período, a entidade compara o valor reconhecido com base nas premissas e o que foi efetivamente registrado. Se a diferença supera determinado valor, corrige-se para mais ou menos o montante já registrado.
Até junho de 2012, o BB tinha ativos de R$ 14,3 bilhões ligados ao superávit do Plano 1 da Previ, enquanto o saldo positivo efetivo era de R$ 13,8 bilhões, o que representa uma diferença negativa de R$ 500 milhões. No fim de 2011, a situação era inversa.
Contudo, esses ajustes não precisam ser feitos (o que geraria uma perda no primeiro semestre de 2012 e um ganho em 2011), porque não foi rompido o colchão de R$ 6,6 bilhões do tal "corredor" (que equivale à metade de 10% do maior valor entre obrigações atuariais e ativos garantidores).
Somente um ganho ou perda acima de R$ 6,6 bilhões, portanto, respingaria no resultado. Mas o impacto não seria integral. Caso se rompa o corredor, o reconhecimento deve ser dividido pelo tempo médio remanescente de trabalho dos funcionários do plano. No caso do BB, esse tempo é de quatro semestres. Numa perda hipotética de R$ 2 bilhões além do "corredor", portanto, o impacto seria de R$ 500 milhões."

Extraído de: http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=6065&utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Telefonia celular, cartão de crédito e bancos lideram queixas (Fonte: Bancários MA)

"Os serviços de telefonia celular, de bancos e de cartão de crédito foram os principais motivos de queixas apresentadas aos Procons em 2012, de acordo com o Boletim 2012 do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, divulgado hoje (16). Em 2012 foram registrados cerca de 2 milhões de atendimentos nos Procons do país. O número é 19,7% maior do que o de 2011, quando foram contabilizadas 1,6 milhão.
Para a titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, o aumento é devido ao maior consumo por parte da população - que consequentemente busca mais proteção -, ao acesso aos Procons e ao crescimento da base de agências de atendimento integradas ao sistema nacional de defesa do consumidor. Atualmente, 292 cidades brasileiras estão no sistema.
Em números absolutos, o setor financeiro foi o mais demandado pela população (23,8% do total), com problemas relacionados a faturas de cartão e cobrança indevida. O setor de telecomunicações, no entanto, foi o que teve maior crescimento no último ano, de 17,4% das demandas em 2011 para 21,7% em 2012. Nesse setor, a maioria das reclamações é referente a telefone celular, TVs por assinatura e internet.
Segundo o boletim, 9,1% das demandas nos Procons foram sobre empresas de telefonia celular, seguidas pelos bancos comerciais (9,02%), pelas empresas de cartão de crédito (8,23%), pelas empresas de telefonia fixa (6,68%) e pelas financeiras (5,17%).
A empresa Oi liderou o número de demandas em 2012, com mais de 120 mil casos, seguida pela Claro (102 mil), pelo Itaú (97 mil) e pelo Bradesco (61 mil). Em 2011, o maior número de queixas atingiram empresas de cartão de credito.
Os problemas mais destacados pelos consumidores no último ano foram relacionados a cobranças (37,4%), contratos (13,2%) e qualidade dos produtos ou serviços (9,7%).
As mulheres são a maioria dos autores das demandas nas agências de atendimento. Elas fazeram mais de 52% das queixas nos Procons. No que diz respeito à faixa etária, a população entre 31 e 40 anos foi a mais ativa em 2012 - responsável por 24,1% dos casos.
Juliana Pereira destacou a importância da criação de mecanismos mais eficientes para atender às demandas de idosos, que são 10,8% das pessoas atendidas pelos Procons (entre 61 e 70 anos).
"Percebemos que a presença do idoso é recorrente nas agências, o que abre possibilidades para que trabalhemos em medidas educativas e de informação para essa faixa etária, que é vulnerável, pois eles têm dificuldades com reclamações por telefone, muitos não têm acesso à internet e precisam de atenção especial", disse a secretária.
Segundo ela, o resultado do levantamento deve servir como forma de os clientes fiscalizarem as empresas das quais consomem e fazer que haja melhoria da relações com o consumidor. "Nesse sentido, a secretaria vai intensificar a interlocução com os órgãos reguladores e fortalecer a agenda conjunta com o Ministério Público", explicou."

Extraído de: http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=6067&utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Transportadora é condenada em R$ 10 mil por jornadas extenuantes (Fonte: TRT 12ª Reg.)

"A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina condenou a transportadora Transville ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que esteve sujeito a sobrejornadas durante todo o contrato de trabalho. Eles entenderam que, além de agredir a saúde, a determinação subtraiu momentos do seu repouso e de interação com a família e a sociedade.
Segundo testemunhas, o trabalhador era responsável pela abertura e fechamento da empresa, coletas e entregas, organização do depósito, além do carregamento e descarregamento de mercadorias.
Para a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo, o empregador deve organizar o seu negócio de acordo com as necessidades, inclusive gerenciando as horas de trabalho, não podendo exigir de seus empregados a prestação de serviços extraordinários acima dos limites tolerados pela lei.
Jornadas extenuantes não eram exceção no contrato do autor, mas algo que se repetiu quase que diariamente, inclusive nos finais de semana. “Configura abuso de direito a imposição de uma rotina de trabalho exaustiva, capaz de alijar o trabalhador do convívio social, da família, das atividades recreativas e de lazer, o que representa uma ofensa à sua vida privada”, argumentou a relatora na decisão. Segundo ela, qualquer ato que de forma direta ou indireta viole o sistema jurídico deve ser declarado abusivo e prontamente coibido.
A desembargadora Maria de Lourdes alerta que não é o simples exercício de jornada extraordinária que acarreta a violação do direito ao lazer e o dever de indenizar. O que justifica a condenação é a quantidade de horas extras exigidas do trabalhador, combinada com a frequência em que lhe era solicitada a força extra de trabalho.
Para arbitrar a condenação, a magistrada considerou a inexistência de dano permanente pela prestação do trabalho extraordinário, o valor do salário do autor e a condição econômica da empregadora."

Extraído de: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2013/janeiro.jsp#n18

Via Campesina apóia a greve dos trabalhadores rurais na África do Sul (Fonte: MST)

"Trabalhadores agrícolas da região vinícola do Cabo Ocidental, na África do Sul, estão em greve desde novembro de 2012, reivindicando melhores salários e condições trabalhistas. Por conta das manifestações e dos interesses dos donos de terras, a repressão policial às lutas dos trabalhadores é grande. Leia abaixo carta de apoio à luta dos trabalhadores agrícolas sul-africanos da Via Campesina África:
Basta de escravidão rural! Respeitem os trabalhadores agrícolas!
(Maputo, 14 de Janeiro 2013) – Durante o mês de Novembro de 2012, o mundo assistiu às greves dos trabalhadores agrícolas na África do Sul, especialmente os que trabalham nas vinhas, na província do Cabo ocidental. Protestavam contra a exploração e as pobres condições de trabalho e de vida, exigindo um aumento do salário mínimo.
Em muitos casos, a polícia sul-africana reagiu contra as manifestações com violência e intolerância, desrespeitando as leis. Muitos trabalhadores agrícolas e ativistas foram detidos, incluindo camponeses da “Agrarian Reform for Food Sovereignty Campaign” (Campanha da Reforma Agrária pela Soberania Alimentar), membros da Via Campesina. 
Após as negociações dúbias que interromperam as greves em Dezembro, o governo sul-africano recusou qualquer modificação do salário mínimo e a situação não mudou. No início deste mês de Janeiro, os trabalhadores retomaram as greves e têm sido reprimidos com força pela polícia.
Desde que começaram as greves, a sociedade civil sul-africana tem denunciado o fato dos fazendeiros e a polícia agirem em conjunto para reprimir os trabalhadores grevistas, beneficiados de um nível de impunidade elevado. Além disso, os dos donos das fazendas insultam com comentários racistas e sexistas os trabalhadores agrícolas.
A greve dos trabalhadores agrícolas na África do Sul tem que ser encarada como um movimento africano dos pobres rurais que protestam contra a injustiça e a exploração. O setor agrícola na África do Sul não emprega apenas cidadãos sul-africanos. Muitos dos trabalhadores agrícolas que trabalham em más condições são trabalhadores migrantes: homens e mulheres de países vizinhos tais como Moçambique, Zimbabué e Malawi.
Esses trabalhadores são muitas vezes os mais afetados pelos latifundiários, que se aproveitam do fato de eles estarem, em muitos casos, trabalhando ilegalmente e sem proteção social. A agricultura comercial sul-africana é a mais poderosa do continente, e prospera graças à opressão e à exploração dos trabalhadores agrícolas.
Estas greves são também o resultado do fracasso do governo em implementar uma Reforma Agrária na África do Sul. Os 30% de distribuição da terra que tinham sido prometidos até 2015 estão longe de serem implementados. Na verdade, em 2013, celebra-se o centenário da Lei fundiária de 1913, que tirou milhões de agricultores de suas terras, e transformou-os em trabalhadores rurais ultra-explorados e no proletariado sul-africano. Estas greves são um grito para dizer “basta!” aos 100 anos de escravidão rural.
A Via Campesina África declara o seu apoio e a sua solidariedade com os trabalhadores agrícolas na África do Sul, e condena todas as formas de violência perpetradas pela polícia sul-africana e o governo contra todos os trabalhadores agrícolas e ativistas. Juntamo-nos à voz das organizações da sociedade civil sul-africana e exigimos que o governo dê passos ativos no sentido de ouvir e reagir à chamada dos trabalhadores agrícolas que exigem um salário mínimo vital e uma vida digna."

Extraído de: http://www.mst.org.br/content/campesina-ap%C3%B3ia-greve-dos-trabalhadores-rurais-na-%C3%A1frica-do-sul

Demissões de gerentes pelo Bradesco já chegam a 28, no Rio (Fonte: FEEBPR)

"O diretor do Sindicato Geraldo Ferraz disse que o Sindicato vai intensificar a mobilização contra as demissões no Bradesco
O ano novo é sempre um período de renovação das expectativas e esperanças. Não no Bradesco. O banco, a segunda maior instituição financeira privada do Brasil, mantém velhas práticas em relação a seus funcionários, como demitir e explorar trabalhadores para lucrar ainda mais.
Na véspera de 2013, a direção da empresa demitiu gerentes, no Rio. O número já chega a 28 bancários dispensados, até o fechamento desta edição. “O perfil dos trabalhadores demitidos é sempre o mesmo: bancários com muito tempo de casa. A empresa insiste na alta rotatividade, contratando novos empregados com salários bem inferiores aos que recebiam os mais antigos."

Extraído de: http://www.feebpr.org.br/ultimas.htm#21851

Mercosul cria fundo regional para promoção dos Direitos Humanos (Fonte: Carta Maior)

"O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH) e o diretor da Secretaria do bloco, Jeferson Miola, assinaram um convênio de financiamento para a execução do projeto Construindo uma Infraestrutura para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos.
Segundo Miola, “o projeto traduz o estado de um Mercosul comprometido com os direitos humanos, a memória, a verdade e a justiça, que supera a etapa de um mercado comum da morte expresso pelo Plano Condor”. O convênio firmado em Montevidéu será financiado pelo Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e foi apresentado pelo IPPDH e aprovado pelo conselho do Mercado Comum..."

Íntegra disponível em: http://cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21504

Sindicato paralisa agência do Itaú por 15 minutos para que os funcionários possam almoçar (Fonte: SEEBBAURU)

"Até parece mentira, mas o Itaú vem desrepeitando acintosamente não só o artigo 224 da CLT, em seu primeiro parágrafo, mas principalmente todos os princípios norteadores dos conceitos de dignidade humana.
Bancários do Itaú vêm sendo impedidos por gestores do banco de fazerem seu intervalo de 15 minutos para alimentação intrajornada. Ou seja, passam o dia inteiro trabalhando com fome. Isso é mais que desrespeito à legislação trabalhista; isso é uma indignidade!
Reação enérgica.
Ao saber de tal absurdo, o Sindicato dos Bancários de Bauru e Região/Conlutas imediatamente acionou o departamento jurídico da entidade e deslocou todos os diretores para a porta da Falcão, fechando aquela agência do Itaú por exatos 15 minutos, para que todos os bancários pudessem almoçar. Justiça com as próprias mãos.
E isso foi só o começo. Em outras agências do Itaú e de outros bancos, como Bradesco e Santander, o problema é o mesmo.E o Sindicato agirá da mesma forma, acionando judicialmente os bancos e paralisando as agências, para que os bancários possam almoçar e para que a comunidade possa saber que tal descalabro tem acontecido nestes bancos.

Não se pode aceitar que o horário sagrado do almoço seja negado. É lei e tem que ser respeitado!"

Extraído de: http://www.seebbauru.org.br/admin/webeditor/uploads/files/20130116%20-%20na%20trincheira%20243.pdf

Nove anos depois, acusados da Chacina de Unaí continuam impunes (Fonte: CPT)

"A procuradora da República Mirian Moreira Lima, do Ministério Público Federal em Minas Gerais, acredita que o julgamento da chamada chacina de Unaí (noroeste de Minas Gerais) pode começar em fevereiro ou março, mas o fato de nenhum dos nove denunciados ter sido intimado até agora provoca, segundo ela, “angústia” no MPF. “Não há nenhuma pendência mais no processo”, afirma. “A insatisfação do Ministério Público com a demora é muito grande. Já houve pedidos de julgamento imediato.”
O caso refere-se ao assassinato de quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, durante uma fiscalização, na manhã de 28 de janeiro de 2004. Há poucos dias, o MPF fez novo apelo para que o julgamento seja realizado, enviando ofício à Corregedoria Nacional de Justiça.
Mirian receia que haja ainda algum pedido de remessa do processo para a comarca de Unaí, em vez da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte. “O que se tem hoje é uma decisão transitada em julgado, pela competência da 9ª Vara”, lembra, considerando “esdrúxulo” um eventual pedido de remessa. Ela manifesta desagrado com a conduta da defesa, considerando, inclusive, um possível caso de litigância de má-fé..."

Íntegra disponível em: http://www.cptnacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1414&catid=13&Itemid=94

Decisão do STF sobre ‘desaposentadoria’ pode afetar regime da Previdência (Fonte: O Globo)

"RIO - No Brasil, cerca de 500 mil aposentados trabalham e ainda contribuem para a Previdência Social. Parte deste grupo, nos últimos anos, procurou a Justiça para revisar o benefício e, depois, a partir de um novo cálculo, ganhar mais com uma nova aposentadoria. A chamada "desaposentadoria" deve ter em 2013 sua validade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preocupa o governo, caso a Corte decida a favor dos contribuintes que entraram com o pedido, criando em sua decisão jurisprudência em todo o país. Segundo a Procuradoria Federal do INSS, que atua como consultora no caso analisado pelo Supremo, há cerca de 24 mil processos distribuídos em todas as instâncias sobre o assunto.
Órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), a procuradoria defende o cumprimento da Lei 8.213 de 1991, que não contempla a possibilidade da anulação da aposentadoria e recálculo do benefício. O INSS alega, ainda, a possibilidade de haver um impacto considerável nas contas da Previdência caso seja permitida a “desaposentadoria”.
- A estimativa é de um custo de R$ 50 bilhões em 20 anos. Não é uma conta fácil, exata, pois há outras variáveis. Mas a decisão pode mudar todo o regime previdenciário - diz Gustavo Augusto de Lima, procurador federal e diretor substituto do departamento de contencioso da Procuradoria-Geral Federal.
Já a advogada Silmara Londucci, especialista em Direito Previdenciário, afirma que não há uma legislação que trata o assunto de forma justa. Ela argumenta que todo aposentado que continua a trabalhar é obrigado a contribuir para a Previdência, mas não pode ser recompensado pelo que pagou com o trabalho após a aposentadoria..."

Íntegra disponível em: http://oglobo.globo.com/pais/decisao-do-stf-sobre-desaposentadoria-pode-afetar-regime-da-previdencia-7305536

Publicadas as 17 novas Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução (Fonte: TRT 4ª Reg.)

"O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou, nas edições de 10, 11 e 14 de janeiro, as 17 novas Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região (SEEx). Os textos foram aprovados em sessão extraordinária do órgão, em 18 de dezembro. 
As novas OJs uniformizam entendimentos do Tribunal em diversos temas da execução trabalhista, relacionados a contribuições previdenciárias, horas extras, penhora de bem de família, imposto de renda, Requisições de Pequeno Valor (RPVs), protesto extrajudicial da sentença, redirecionamento da execução contra o sócio, honorários assistenciais, dentre outros.
Agora, a seção especializada no julgamento de agravos de petição (recursos de processos de execução) conta com 32 Orientações Jurisprudenciais. As primeiras 15 foram editadas em junho passado. 
Além dos 17 novos textos, também foi publicada uma alteração na redação da OJ nº 14, sobre retenção de imposto de renda.
Confira as 17 novas Orientações Jurisprudenciais da SEEx e a alteração da OJ nº 14: 
OJ Nº 16: PROTESTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. O Juiz pode, de ofício, proceder ao protesto extrajudicial da sentença, nos termos da Lei 9.492, de 10.09.1997, mediante expedição de certidão ao cartório competente, independentemente do registro da executada no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como do recolhimento de emolumentos quando o interessado for beneficiário da justiça gratuita."

Extraído de: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=667304&action=2&destaque=false

Por que o governo deve apoiar a mídia alternativa (Fonte: Correio do Brasil)

"Em audiência pública na Comissão de Ciência & Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, realizada em 12 de dezembro último, o presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), Renato Rovai, defendeu que 30% das verbas publicitárias do governo federal sejam destinadas às pequenas empresas de mídia.
Dirigentes da Altercom também estiveram em audiência com a ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), Helena Chagas, para tratar da questão da publicidade governamental.
Eles argumentam que o investimento publicitário em veículos de pequenas empresas aquece toda a cadeia produtiva do setor. Quem contrata a pequena empresa de assessoria de imprensa, a pequena agência publicitária, a pequena produtora de vídeo, são os veículos que não estão vinculados aos oligopólios de mídia.
Além disso, ao reivindicar que 30% das verbas publicitárias sejam dirigidas às pequenas empresas de mídia, a Altercom lembra que o tratamento diferenciado já existe para outras atividades, inclusive está previsto na própria lei de licitações (Lei nº 8.666/1993)..."

Íntegra disponível em: http://correiodobrasil.com.br/noticias/opiniao/por-que-o-governo-deve-apoiar-a-midia-alternativa/570420/

Começa em março recadastramento de aposentados (Fonte: O Povo)

"Além de aposentados e pensionistas, anistiados que recebem indenização terão de comparecer. O recadastramento começa em 1° de março. Recadastramento de aposentados e pensionistas do Governo federal por meio do comparecimento às agências de três estabelecimentos de crédito públicos, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco de Brasília (BRB), permitirá ao Ministério do Planejamento abastecer um banco de dados sobre os inativos. O recadastramento começa em 1° de março e o Governo estima que 710 mil pessoas respondam à chamada. Além de aposentados e pensionistas, anistiados políticos que recebem indenização terão de comparecer.
De acordo com a secretária-adjunta de Gestão Pública do ministério, Marilene Lucas, em anos anteriores, era necessário ir às unidades de recursos humanos do órgão onde o servidor era lotado na ativa. Por isso, as informações ficavam descentralizadas. Este é o primeiro exercício em que o novo modelo será aplicado. Os beneficiários receberão correspondência avisando da necessidade da atualização cadastral, que deverá ser feita em qualquer dia do mês do aniversário.
Como o prazo terá início em março, os que aniversariam em janeiro e fevereiro terão de se apresentar só em 2014. Marilene Lucas explica que será utilizada uma ferramenta para atualização diária das informações sobre os recadastrados do Governo federal: “Foi desenvolvido um módulo dentro do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) que será atualizado diariamente com as informações de quem se recadastrou. Teremos todos os dias um relatório”, disse..."

Íntegra disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/brasil/2013/01/16/noticiasjornalbrasil,2989009/comeca-em-marco-recadastramento-de-aposentados.shtml

Governo abre caminho para consumidores livres venderem excedentes de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"O Governo Federal abriu o caminho para que consumidores livres convencionais e especiais de energia elétrica possam vender o excedente do insumo contratado que não foi consumido. Trata-se de um antigo pleito do setor, que agora está garantido no artigo 25, da Lei 12.783, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (14/01).
A redação diz que consumidores livres e especiais poderão “ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)”.
Apesar da nova norma, os agentes só poderão realizar a cessão dos excedentes após o Mistério de Minas e Energia (MME) definir as diretrizes e condicionantes para a transação, bem como passar pelo crivo regulatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"O governo só abriu a porteira, agora resta saber em que condições essa boiada irá passar", esclarece Eduardo Bernini, sócio-diretor da Consultoria Tempo Giusto..."

Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12285&id_secao=13

TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, sentença que determinava ao município de Pindamonhangaba (SP) o pagamento de verbas indenizatórias na demissão de trabalhador contratado para exercer cargo comissionado. Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, recurso apresentado pelo município, a Segunda Turma do TST considerou improcedente a reclamação trabalhista, pois a contratação para cargo em comissão não gera vínculo empregatício.
O ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), relator do caso, entendeu que a administração municipal não cometeu irregularidade na dispensa do trabalhador comissionado, pois uma das características dos cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Dessa forma, afirmou o ministro, o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter precário e transitório, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias.
Em primeira instância, o município foi condenado ao pagamento do aviso-prévio indenizado e à multa de 40% sobre os recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) acolheu parcialmente recurso da prefeitura municipal, suspendendo o pagamento da multa do FGTS, mas manteve o pagamento do aviso-prévio indenizado ao trabalhador dispensado.
Amparado por decisões precedentes do próprio TST, o ministro relator considerou que a demissão realizada pelo município de Pindamonhangaba está amparada em lei, não tendo havido qualquer ilegalidade. "Admitir-se o raciocínio simplista adotado pela decisão regional equivaleria a restringir a livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenização descabida", concluiu."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-nega-pagamento-de-verbas-rescisorias-a-ocupante-de-cargo-comissionado?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2