#Sanepar: "Saneamento precário, vidas no improviso" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Ter um banheiro e ligado à rede de esgoto é uma realidade distante para milhares de paranaenses. Os números de 2010 do IBGE mostram que em 12 mil domicílios paranaenses não há sanitário.

No fundo do terreno onde mora a família de Geraldino Pedroso de Quadros, em Nova Laranjeiras, no Centro-Sul do Paraná, está uma situação que muitos gostariam de esconder. Atrás da pequena casa construída com pedaços de madeira fica a “patente”, um vaso sanitário improvisado com um buraco cavado na terra. “Pode mostrar, para que a situação melhore”, dizem Geraldino e a esposa Alzira, fazendo questão de serem fotografados à frente da instalação para expor o problema, na esperança de que as autoridades os ajudem.

Ter um banheiro ligado à rede de esgoto é uma realidade distante para milhares de paranaenses. Os números de 2010 do IBGE mostram que em 12 mil domicílios paranaenses não há banheiro ou sanitário. Entre os que possuem, 34,8% não têm coleta de esgoto ou fossa séptica, o que equivale a 1,1 milhão de residências.

Problema se agrava em cidades menores

Os piores índices de coleta e tratamento de esgoto são verificados nos pequenos municípios brasileiros e nas áreas rurais. Também a prioridade do saneamento ainda está voltada aos grandes centros urbanos, analisa o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos. “Serviços de saneamento básico estão muito atrasados no Brasil”, afirma.
A consequência do atraso pode ser vista na saúde pública. Um estudo feito a pedido do instituto mostrou que as diarreias respondem por mais de 50% das doenças relacionadas a saneamento básico inadequado. Para Carlos, os prefeitos dos pequenos municípios devem se conscientizar sobre a importância da ligação à rede. Ele reconhece, porém, a dificuldade na captação desses recursos. “Pelas normas do governo federal, para cidades menores de 50 mil habitantes, os recursos vêm da Funda­­ção Nacional de Saúde e não do Ministério das Cidades”, afirma. “Há uma concorrência brutal para os municípios pequenos”, completa, levando em conta que a maioria dos municípios brasileiros tem menos de 50 mil habitantes.
No Paraná, em dezembro do ano passado, projetos da Com­­panhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) garantiram R$ 260 milhões do Programa de Acelera­­ção do Crescimento (PAC) para ampliação e implantação de redes de água e esgoto em 54 municípios paranaenses com menos de 50 mil moradores. Segundo o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, uma das prioridades é o investimento nas cidades menores.
Atualmente, 62% da população paranaense é atendida pela Sanepar com coleta e tratamento de esgoto. A meta é até o ano de 2014 aumentar o índice para 72%, ou seja, 1 milhão a mais de pessoas seriam atendidas. “A cada R$ 1 aplicado em coleta e tratamento, economizamos R$ 3 na saúde”, explica.
Com relação à situação de Nova Laranjeiras, o prefeito da cidade, Eu­­genio Milton Bitten­­court, afirma que o índice de esgoto coletado e tratado na área urbana passa de 90%. Se­­gundo ele, os 10% restantes são registrados na periferia, áreas de ocupação irregular e comunidades indígenas. Para re­sol­ver a situação, o município tem um projeto de regularização fundiária e construção de casas, que aguarda a aprovação da Caixa Econômica.

Quando se analisa a situação nas cidades, observa-se uma realidade ainda mais precária: 334 dos 399 municípios paranaenses apresentam porcentuais superiores à média estadual de domicílios sem esgotamento sanitário. Em São Pedro do Paraná, Boa Esperança, Jundiaí do Sul, Marumbi, Inajá e Tamboara, por exemplo, 99% dos domicílios com banheiros não têm esgotamento sanitário.

A realidade faz com que a família de Quadros e tantas outras vivam uma situação de improviso. A “patente” no fundo do terreno foi construída com tábuas doadas e um buraco foi cavado na terra. Quando fica cheio, o buraco é tampado e outro similar acaba sendo construído em um diferente local. “Com o dinheiro que a gente ganha hoje não dá para construir [um banheiro]. Ganhamos dinheiro só para comer”, diz a dona de casa Alzira Carmelina de Quadros, de 54 anos. O marido trabalha na co­­lheita de tomate e a filha, de 20 anos, em uma lanchonete. Diante das dificuldades, tomam banho de bacia ou usam o banheiro da casa do vizinho quando ele viaja.

Na falta de ligações à rede, os dejetos acabam sendo despejados de maneira irregular. No bairro Beira-Rio, em Nova Laranjeiras, acontece a situação de a fossa séptica, precária, encher demais e os resíduos serem lançados diretamente no Rio das Cobras, conta o agricultor aposentado Gerondir Fernandes de Lima, de 69 anos. Na casa dele, o problema causa entupimento e mau cheiro no banheiro. “Está caindo no rio porque não tem outra condição”, diz.

A baixa condição faz ainda com que moradores não consigam ligar suas casas à rede mesmo quando ela é disponibilizada. Na fa­­tura da conta de água do boia-fria Airton Mariano de Paula, por exemplo, é cobrada todo mês uma taxa de cerca de R$ 3 da rede de esgoto, serviço do qual ele ainda não usufrui. “Eu tenho que comprar encanamento. Dependendo o tipo de cano, ele sai por R$ 100”, diz. Airton recebe de R$ 150 a R$ 200 por mês, mas tem esperança de fazer a ligação. “Se puxar na rede de esgoto saem até os mosquitos. A fossa dá cheiro e é ruim que ela já estourou. Quando colocar na rede, cubro a fossa”, planeja."

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/retratosparana/conteudo.phtml?tl=1&id=1210763&tit=Saneamento-precario-vidas-no-improviso

Loman: "Nova lei põe regalia de juízes em debate" (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Os juízes perderão a blindagem que protege seus benefícios e certas regalias, criados em 1979 com a edição da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, informou ao Estado que mandará para o Congresso até o final de sua gestão, em abril, a proposta de uma nova lei.

Veja também:
 'Quem resistiu a criar o CNJ hoje quer enfraquecê-lo', diz ex-secretário

O texto ainda não está fechado e pode não sugerir grandes mudanças nas regras, mas abre caminho para que o Congresso acabe com alguns privilégios considerados anacrônicos até por parte da magistratura.

A lei que regula essa área da vida pública permanece intocada há mais de 30 anos. De maneira geral, todas as iniciativas de mudança foram combatidas pelas entidades de classe da magistratura. Mas agora, quando o texto chegar às mãos do Legislativo, o Judiciário perderá o comando do processo político.

O projeto não tratará dos mesmos temas que abriram a mais recente crise no Judiciário, como o poder de investigação da Corregedoria Nacional de Justiça e sua relação com os tribunais locais. Mas, ainda que o STF sugira alterações pontuais e mantenha as atuais regras dos juízes, a proposta transfere para um palco mais sensível à opinião pública a decisão sobre manter ou alterar benefícios como as férias de 60 dias dos magistrados.

Os projetos que já tramitam no Congresso mostram a disposição dos parlamentares para desbastar benefícios dos magistrados. Um desses textos permite que um juiz condenado em processo administrativo disciplinar por falta grave seja demitido, pena mais grave do que a atual.

Hoje, um magistrado condenado por falta grave pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é aposentado compulsoriamente e continua recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Por considerar a punição branda - senadores chegam a classificá-la como prêmio -, o Senado aprovou em 2010 uma proposta de emenda à Constituição para permitir a demissão dos condenados administrativamente.
Férias duplas. Outro assunto recorrente no Congresso é a extinção das férias duplas para magistrados. Hoje, os juízes têm garantidos 60 dias.

No início de sua gestão, Peluso indicou ser favorável à redução para 30 dias, mas garantindo um recesso no final do ano. Nesse período, os magistrados não receberiam novas ações e teriam tempo para diminuir a quantidade de processos em suas varas.

As associações de classe são contra a alteração. No fim do ano, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, defendeu publicamente a redução das férias dos magistrados. Em resposta, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou moção de repúdio contra a ministra.

"Será que a ministra diz isso para agradar a imprensa, falada e escrita? Para agradar o povão? As ideias da nossa colega, hoje no Conselho Nacional de Justiça, na função de corregedora nacional de Justiça, merecem a nossa indignação, o nosso repúdio", afirmou o vice-presidente da Ajufe e integrante do CNJ, Fernando Tourinho Neto."

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,nova-lei-poe-regalia-de-juizes-em-debate,820333,0.htm

#Congresso e #STF ampliam debate sobre limites (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Caio Junqueira e Juliano Basile | De Brasília

Valor Econômico - 09/01/2012

O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) devem ampliar em 2012 a discussão sobre os limites de cada Poder e até onde cada um deve interferir sobre a atuação de outro. Isso virá à tona não só no debate sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que parte do Judiciário deseja impor limites ao órgão enquanto o Legislativo é amplamente favorável à sua liberdade de atuação. Também serão expostas as divergências quanto à falta de cumprimento pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal das determinações feitas pelo Supremo para que aprovem determinadas leis de sua exclusiva competência.

Ministros do STF estudam aprofundar os mecanismos de controle de suas decisões para evitar que o Congresso protele determinações da Corte. "Hoje, é preciso dar mais eficácia à decisão que se toma", afirmou ao Valor o ministro Gilmar Mendes. "Temos que assentar questões quanto à súmula vinculante e às reclamações", completou, referindo-se a dois mecanismos que fazem com que as decisões do STF sejam cumpridas por todos os tribunais do país.

Entre as decisões que ainda não foram cumpridas está a forma de divisão de mais de R$ 40 bilhões entre os Estados. Essa verba é transferida da União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas, o STF decidiu que os critérios de repartição do fundo, que são dos anos 1980, estão desatualizados e, se o Congresso não aprovar novas regras até 31 de dezembro de 2012, será extinto. A decisão do Supremo sobre o FPE foi tomada em fevereiro de 2010 e, até agora, o Congresso não iniciou um debate sobre as novas normas do fundo.

No caso da legislação de greve para o setor público, o atraso é ainda maior. A decisão do Supremo que mandou o funcionalismo seguir a Lei de Greve do Setor Privado é de 2007. Ela foi tomada em meio ao caos aéreo daquele ano e às constantes paralisações dos controladores de voo. Passados mais de quatro anos, o Congresso ainda não aprovou regras para as paralisações do funcionalismo. Há dois projetos de lei em discussão inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Gilmar Mendes lembrou que as primeiras decisões do STF alertando o Congresso para a necessidade de aprovar uma Lei de Greve para o funcionalismo foram proferidas ainda nos anos 1980. "No mandado de injunção sobre direito de greve, o tribunal rememorou que as primeiras decisões sobre o assunto eram de 1989", disse. Ou seja, o atraso legislativo, após os alertas do STF, é de mais de 20 anos.

No Congresso, a avaliação é diferente. Não há a interpretação de que a Casa, nesses e em outros casos, atrasa ou desobedece o Judiciário. "O STF pode, no máximo, fazer uma sugestão. Até porque a não deliberação pelo Legislativo é uma decisão da Casa. É consequência de uma correlação de forças por parte de quem tem poder para decidir porque foi eleito para isso", afirmou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que foi presidente da Câmara dos Deputados no biênio 2007-2008.

Ele avaliou ser natural que o STF se sinta mais desembaraçado para tomar algumas decisões polêmicas porque o Congresso "depende do voto, é resultado da representação e da vontade popular". Para ele, o fundamental é sempre buscar o entendimento com as cúpulas dos dois Poderes antes de se partir para críticas ou ataques públicos, por exemplo, pela imprensa. "É isso que leva ao enfrentamento. O que não é um mal em si, mas são escolhas. Eu preferiria, se necessário fosse, mas nunca foi, fazer um registro pessoal ou por escrito", disse Chinaglia.

Um exemplo bem sucedido de entendimento ocorreu neste ano, quando o Congresso aprovou a Lei do Aviso Prévio proporcional poucos meses depois de o Supremo decidir que os trabalhadores mereciam ter prazo superior a 30 dias para o benefício. Em junho, os ministros começaram a discutir critérios para aumentar esse prazo, que sempre foi utilizado pelas empresas a despeito de a Constituição de 1988 dizer que 30 dias é o mínimo. Em outubro, o Congresso aprovou a Lei nº 12.506, que concedeu o máximo de 90 dias de aviso prévio. "Esse caso foi importante porque os parlamentares assumiram questões que o tribunal teria imensa dificuldade para decidir", reconheceu Gilmar Mendes.

Foi em 2011, também, que os parlamentares começaram a debater com mais força meios para restringir os poderes do Supremo. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, promoveu o seminário "Separação de Poderes e Segurança Jurídica" para, oficialmente, debater "os limites de competência entre o Legislativo e o Judiciário". Transformou-se, contudo, no palanque para ataques ao ativismo judicial e à chamada "judicialização da política".

O autor do pedido do seminário, Nazareno Fonteles (PT-PI), é o deputado que tem tomado a frente dessas discussões na Casa. São dele as propostas de emenda constitucional que pretendem restringir a atuação do STF ou, em suas palavras, "impedir a grosseira tomada de prerrogativas do Congresso pelo STF".

A sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33 reúne no mesmo texto três alterações substanciais no funcionamento da Corte. Primeiro, somente pelo voto de quatro quintos dos integrantes de qualquer tribunal poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público. Segundo, passaria o Congresso a ter prazo de 90 dias, para deliberar, em sessão conjunta, por maioria absoluta, sobre o efeito vinculante das súmulas publicadas pelo STF. E, em terceiro, as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas aprovadas pelo Congresso seriam submetidas à validação pelos parlamentares. O deputado resume as suas propostas na seguinte frase: "O Judiciário não tem esse poder todo. Eles que acabam extrapolando suas funções."

Para Gilmar Mendes, o STF não está sendo ativista ao decidir a respeito de temas que o Congresso se omite e demora a legislar. "A expressão ativismo traduz uma exorbitância. Mas, nós temos que tratar de direitos sociais tão amplos. Então, como dizer que exorbitamos?"

O tribunal já modificou a legislação que trata de pesquisas com células-tronco e regras para a demarcação de terras indígenas. Em ambos os casos, foi utilizada a técnica de proferir uma sentença aditiva - uma decisão que vem com um anexo descrevendo como a lei deve ser cumprida. "Claro que se o Congresso tivesse atendido aos reclames não seria necessária a sentença aditiva", disse Mendes.

Outro tema que preocupa os ministros do STF é a guerra fiscal. O tribunal já decidiu dezenas de vezes que um Estado não pode aprovar incentivos para atrair investimentos que prejudiquem outros. Mesmo assim, Estados continuam concedendo benefícios fiscais em descumprimento ao STF. No limite, o tribunal pode, na falta de uma legislação mais clara contra a guerra fiscal, impor uma orientação geral pondo fim aos incentivos dos Estados. "Daqui a pouco o tribunal vai acabar editando uma solução, pois há falta de política regional negociada", advertiu Gilmar Mendes.

Atualmente, há 35 ações no STF envolvendo incentivos concedidos por Estados em detrimentos de outros. Ao todo, 17 Estados são, ao mesmo tempo, autores e réus nessas ações."

Processo legislativo: "Senadores querem limitar as comissões" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): » Juliana Braga

Correio Braziliense - 09/01/2012

Duas propostas pretendem reduzir o total de órgãos colegiados na Casa. Parlamentares reclamam de falta de tempo para participar de debates

O Senado está em pleno recesso parlamentar, mas um tema começa a agitar os senadores neste começo de 2012, principalmente por causa da reforma administrativa: o número e o funcionamento das comissões. Hoje são 45 órgãos colegiados, permanentes ou temporários, cujas atividades se chocam entre si e com as votações em plenário. Com isso, na prática, os parlamentares elegem as reuniões prioritárias e não participam das demais. Os encontros, que deveriam ser realizados entre terça e quinta-feira, agora levam a semana inteira: de segunda a sexta.

Os senadores reclamam que são muitas atividades e que eles não conseguem comparecer a todas. "É de fato complicado. Há um exagero e a gente não consegue acompanhar, às vezes, trabalhos de nossa autoria", detalha o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo o parlamentar, a dificuldade de comparecer às comissões acarreta ainda outro problema. Os autores e relatores ausentes são substituídos por parlamentares que nem sempre têm "conhecimento de causa devido na matéria". "Temos aprovado inúmeras matérias sem conhecer o mérito. Como a tendência é sempre acompanhar o parecer do relator, que quando é ad hoc não conhece nem o relatório, você acaba votando temas que não tem domínio. É no mínimo constrangedor", critica.

Existem duas propostas circulando no Senado. Uma, de autoria do senador Fernando Collor, propõe reduzir o número de comissões. A ideia é reforçar o trabalho delas, já que hoje o alto número de comissões e de integrantes em cada uma delas dificulta que os 81 senadores participem de todas as votações e ainda das discussões em plenário. Em vez de 11, como é atualmente, seriam seis, cada uma com no máximo três subcomissões. Caso aprovada, a mudança valeria a partir de 2013, quando será eleito o novo presidente da Casa (veja quadro).

Já Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que participa de sete comissões, acredita que o problema não é o alto número e, sim, a falta de organização. Ele propõe que se alternem as atividades. Em uma semana seriam as reuniões nas comissões, com sessões não deliberativas em plenário, caso fosse necessário. Na outra seriam apenas as votações em plenário. "Não adianta reduzir o número de comissões. Hoje, nós já temos misturado, por exemplo, meio ambiente, fiscalização e controle e defesa do consumidor. Um negócio fora dos conformes", avalia.

O que está em jogo

Como é
» Hoje, além das votações em plenário, os 81 senadores precisam se dividir em 45 órgãos colegiados, entre comissões permanentes e temporárias.

» Existem 11 comissões permanentes, além da Comissão Diretora. São elas: Assuntos Econômicos; Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; Educação, Cultura e Esporte; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Direitos Humanos e Legislação Participativa; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Comissão de Serviços de Infraestrutura; Desenvolvimento Regional e Turismo; Agricultura e Reforma Agrária; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

» Cada comissão pode ter até quatro subcomissões. Atualmente, são 34. Existem ainda as temporárias, criadas para questões pontuais, que somam sete, e as mistas. Os relatórios aprovados em subcomissões precisam ser ratificados nas comissões às quais pertencem.

» O número de integrantes em cada comissão varia entre 17 e 27, com igual número de suplentes. São 454 cadeiras para serem ocupadas somente nas comissões permanentes pelos 81 senadores. Para preenchê-las, cada senador precisa participar de, pelo menos, cinco comissões.

» Os horários são divididos para evitar choque nas reuniões. Na prática, não são respeitados e acabam se sobrepondo.

Como seria
» Das 11 comissões, o Senado passaria a ter apenas seis. Seriam elas: Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Assuntos Sociais; Educação, Ciência e Comunicação; Finanças, Fiscalização e Defesa do Consumidor.

» Em vez de quatro, cada comissão poderá ter apenas três subcomissões.

» Cada senador poderá participar, no máximo, de duas comissões como integrante efetivo e duas como suplente.

» Os horário serão divididos para que haja só duas reuniões de comissões por dia."

"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012" (Fonte: STF) #Desaposentação é um dos temas

"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além da ação penal que ficou conhecida como processo do "mensalão".

Ficha Limpa

A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (LC 135). O julgamento deve ser retomado este ano.

Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ADI 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão

Outro processo que pode entrar na pauta de julgamentos da Suprema Corte em 2012 é a Ação Penal (AP) 470, que ficou conhecida como o processo do "mensalão". Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de "um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional". O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Cotas

As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais – as chamadas cotas – também podem ser apreciadas pelos ministros em 2012. A questão foi debatida em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

Dois processos sobre o assunto tramitam na Suprema Corte: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Outras duas ADIs (3330 e 3314) discutem a legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do governo federal. 

Desaposentação

A validade jurídica do instituto da desaposentação, discutida nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256, também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2012. Se a desaposentação for declarada válida, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (aposentadoria).

Em 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. O RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Lei seca

Também pode entrar na pauta de julgamentos do STF ainda este ano a ADI 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que fará uma audiência pública sobre a matéria no primeiro semestre de 2012. 

Outros temas

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC) 84548, que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações. A situação de cerca de três mil comunidades quilombolas (ADI 3239) e a correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (ADPF 165) também são temas que podem compor a pauta de julgamentos do STF em 2012."

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 06/01/2012

A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas no Brasil em razão da exigência legal.

Por isso, a notícia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as titulares dessas firmas.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição de Eirelis constituídas por empresas", diz.

O enunciado do CJF não vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas comerciais", afirma.

Contexto

Para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no Estado de São Paulo, o processo poderá ser realizado em apenas quatro dias. O primeiro passo é acessar o portal da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) - www.jucesp.sp.gov.br - para preencher o formulário de constituição ou transformação de outra empresa em uma Eireli.

Após preencher o formulário com as informações sobre o empreendimento, é preciso gravar e imprimir o arquivo. No sistema de impressão, são gerados também dois boletos. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), no valor de R$ 54, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de R$ 21.

Depois de pagar as taxas em uma agência bancária, o pedido deve ser apresentado na Junta com três vias do formulário preenchidas e os comprovantes de pagamento das taxas. Se a documentação apresentada estiver correta, a criação ou alteração da empresa poderá ser registrada em até quatro dias.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, no ato de constituição ou transformação o autor deverá declarar que o capital mínimo de cem salários mínimos está integralizado (disponível para o negócio), mas não será exigido comprovante."

#Servidor: "R$ 1,6 bi para reestruturar carreiras" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): CRISTIANE BONFANTI

Correio Braziliense - 06/01/2012

 Apesar dos repetidos discursos da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as torneiras para a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos continuarão fechadas em 2012, pelo menos 937 mil trabalhadores do Executivo, entre ativos e inativos, estão com a reestruturação de suas carreiras garantida. Na lei orçamentária de 2012 aprovada no Congresso Nacional, o governo destinou R$ 1,6 bilhão para custear os aumentos de remuneração de 15 categorias, além de realizar mudanças em uma série de planos de cargos.

Embora a pressão do Palácio do Planalto para barrar medidas que causem rombos nos cofres públicos tenha deixado os servidores do Judiciário e do Legislativo de fora dos benefícios, no Executivo, funcionários de carreiras como da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo receberão aumentos nas gratificações de desempenho. Pelas mudanças, que constam do Projeto de Lei n.º 2.203/11, as elevações nos contracheques dos que estão na ativa deverão variar de 4,4% a 23,9%. No caso dos aposentados, de 2,9% a 14,95%.

Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil. Para os servidores de níveis médio e auxiliar, haverá aumentos de R$ 211 e R$ 105 na gratificação de desempenho, respectivamente. O valor da gratificação especial dos agentes de combate e controle de endemias passará de
R$ 590 para R$ 721, entre outras mudanças. O projeto também cria gratificações para o pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

Na avaliação do secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, apesar de não atender o conjunto da reivindicações dos empregados, a proposta é um primeiro passo. Agora, a principal batalha travada pelos servidores é para que o governo estenda a todos os de nível superior a tabela salarial da Lei nº 12.277, que, em 2010, definiu reajuste de até 78% a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos. Na terça-feira, os sindicalistas vão se reunir para debater a campanha salarial de 2012. "Se, até março, o processo de negociação não tiver ganhado corpo, vamos trabalhar para fazer uma greve unificada", avisou.

Briga na Justiça
Servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também lutam para garantir reajustes salariais. Eles estão com processo em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter de volta um aumento de 28,9%. O índice foi dado a todos os professores da instituição de ensino em 1996, mas suprimido dos vencimentos dos inativos no ano passado, a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). Os aposentados alegaram que a medida é ilegal e citaram entendimento já pacificado pelo STF, segundo o qual o TCU não tem poder para determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão transitada em julgado, contra a qual não cabem mais recursos. Além de ter o valor reincorporado à remuneração, os inativos querem que o Tribunal de Contas se comprometa a não realizar atos destinados a diminuir, suspender ou retirar dos contracheques essa parcela.

Ganho garantido
Veja as principais mudanças para os servidores do Executivo

» Os servidores de carreiras como a da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos e Salários (PGPE), de um total de 15 categorias, terão reajuste nas suas gratificações de desempenho.

» Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil.

» Os servidores de nível médio terão aumento de R$ 211 na gratificação. Para os de nível auxiliar, a elevação será de R$ 105.

» Os funcionários do Instituto Nacional de Meteorologia passarão a receber gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), com valores que variam de R$ 266,91 a R$ 1.330.

» Criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), entre R$ 266,91 e R$ 1.330.

» Os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) terão novos critérios de dedicação exclusiva e poderão exercer o magistério.

» A Gratificação Temporária de Ciência e Tecnologia será incorporada ao vencimento básico dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia.

Fontes: Projeto de Lei n.º 2.203/11 e Condsef."

"Decisões para o #amianto e para os transgênicos", por Washington Novaes (Fonte: O Estado de S. Paulo)

Segue abaixo integra de artigo de Washington Novaes, publicado hoje no Estadao, demonstrando com clareza a necessidade do banimento do amianto no Brasil.

E' uma vergonha que em 2012 o amianto continue destruindo a saude e a vida dos trabalhadores brasileiros e de toda a populacao.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

"Autor(es): Washington Novaes,

O Estado de S. Paulo - 06/01/2012

Dois temas importantes para a economia e a saúde no Brasil - banimento (ou não) do amianto e do plantio de alimentos transgênicos no Brasil - parecem aproximar-se de decisões neste começo de ano.

No caso do amianto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.055/95, que permite a exploração, utilização industrial e comercialização do produto. Com base nela, muitos Estados permitem esse uso. Cinco outros - São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso - têm legislações que o restringem. A União Europeia proibiu a utilização desde 2005. Chile, Argentina e Uruguai já o baniram.

Diz a PGR que "uma infinidade" de documentos nacionais e internacionais "já avaliaram que todas as formas desse mineral provocam câncer e outras doenças", todas progressivas, que levam à morte. Segundo o documento, "não há índice de exposição segura ao amianto". Tanto assim que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em convenção, prevê eliminá-lo, total ou parcialmente, pois o responsabiliza por 100 mil mortes a cada ano - 65 países já o baniram. No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) reconhece a sua periculosidade.

Também a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmou, no ano passado, que todas as formas de asbesto (inclusive a crisotila, produzida no Brasil) são "cancerígenas para o ser humano". E a exposição a elas também pode provocar asbestose (forma de fibroma pulmonar), placas e derrames pleurais. O Instituto Nacional do Câncer relaciona ao amianto (aí incluída a crisotila) maior incidência de câncer pulmonar, mesoteliomas pleurais e peritoniais, câncer da laringe e outras doenças.

Na Câmara dos Deputados brasileira, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável recomenda a eliminação, citando o número anual de mortes na Grã-Bretanha (3.500), nos Estados Unidos (10 mil) e na Austrália (23 mil). Essa recomendação é avalizada por documentos da nossa Previdência Social e do Ministério da Saúde - além de uma lei do Estado de São Paulo.

Já existem substitutos para o amianto nos vários mercados nacionais, utilizados principalmente na construção. Resta um problema econômico-social, que o autor destas linhas já enfatizou em várias oportunidades neste espaço -, que é o de uma região de Goiás (Minaçu), onde se encontra a unidade industrial de extração e venda do amianto crisotila. Quase toda a cidade e a região dependem - na ocupação da mão de obra, no transporte, na alimentação, no processamento, etc. - dessa atividade. E é preciso formular e executar planos alternativos para o momento em que se efetive (se ocorrer) a decisão de banir qualquer uso no País. Os argumentos em defesa do amianto crisotila - que não seria prejudicial à saúde, ao contrário do outro - já foram derrubados por numerosos pareceres da ciência em todo o mundo e por decisões judiciais em dezenas de países.

No caso dos alimentos transgênicos, o panorama é o inverso. Em muitos países estão sendo feitos questionamentos ao plantio desse tipo de alimento. Mas no Brasil se caminha na direção oposta.

Desde que se iniciou o plantio de variedades transgênicas no País - soja, milho -, os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente reivindicaram, na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que autoriza ou não o uso de processos biotecnológicos, que as autorizações fossem precedidas de estudos de impacto ambiental - para verificar a possibilidade de contaminação e prejuízos à biodiversidade em áreas vizinhas, de um lado, e de estudos epidemiológicos sobre problemas para a saúde do consumidor, de outro. Foram invariavelmente vencidos, com o argumento de que se trata de "postura ideológica", que "se contrapõe à visão científica". Ou seja, atribuindo à primeira, que pede estudos científicos, uma visão ideológica e à segunda, que dispensa estudos científicos, uma "visão científica". Embora isso desrespeite também convenção internacional, de que o Brasil é signatário, que consagra a necessidade de se ater ao princípio da precaução sempre que houver qualquer possibilidade de ameaça à biodiversidade.

Apesar de todos esses argumentos, com o avanço dos transgênicos no País, uma resolução normativa da CTNBio autoriza as empresas produtoras de sementes transgênicas a pedir isenção de monitoramento no plantio, depois de liberado comercialmente. Segundo o agrônomo Gabriel Fernandes, "está em curso um processo de desmanche das regras de biossegurança no País" - embora uma resolução da própria Casa Civil da Presidência da República, em 2008, tenha recomendado que se instalasse um grupo de trabalho (nunca efetivado) para estudar o controle dos transgênicos.

Estamos, nesse terreno, na contramão de boa parte do mundo. A Hungria há poucos meses decidiu impedir o plantio de sementes transgênicas. A União Europeia prepara resolução para proibir a importação de carne de animais clonados. A própria Agência Ambiental dos EUA (onde 94% da soja é transgênica, assim como 70% do milho e do algodão) pediu (The Wall Street Journal, 22/11) às empresas produtoras de sementes de milho transgênico resistentes à lagarta de raiz que revejam suas técnicas de monitoramento, porque as sementes parecem estar perdendo eficácia diante de certas lagartas, nos Estados de Iowa, Illinois, Minnesota e Nebraska. Na França, uma Corte de Justiça derrubou decisão que proibia o plantio de milho transgênico. Mas o presidente Sarkozy já disse que o governo está preparando uma nova "cláusula de segurança" para proibir o plantio desse tipo de milho (AS-PTA, 2/12). De qualquer forma, seis outros países mantêm a mesma restrição: Alemanha, Áustria, Bulgária, Grécia, Hungria e Luxemburgo.

Não se trata de ser contra ou a favor de transgênicos. Trata-se de respeitar o princípio da precaução, em respeito à biodiversidade. E de promover estudos epidemiológicos que digam se há ou não riscos para o consumidor."

"Governo deve cortar R$ 60 bi" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Vânia Cristino

Correio Braziliense - 06/01/2012

Contingenciamento de verbas será bem maior do que o de 2011. O esforço vai ser necessário para compensar a piora nas receitas

O governo vai ter que apertar o cinto se quiser mesmo cumprir a meta de superavit primário neste ano, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas geradas no país). A situação está bem pior do que a do ano passado, quando uma arrecadação R$ 41 bilhões acima do esperado permitiu que o governo esquecesse a promessa de cortar R$ 50,6 bilhões no Orçamento. No fim do ano, o contingenciamento de verbas não superou R$ 21,1 bilhões, menos da metade da previsão inicial. Em 2012, os analistas aguardam um esforço em torno de R$ 60 bilhões.

O corte no Orçamento de 2012 será decidido pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, que estão de férias. Mas os técnicos das duas pastas já trabalham em cima dos cortes. Os economistas estão convencidos de que as receitas de impostos previstas no Orçamento estão superestimadas. Tirando o valor reservado para o refinanciamento da dívida pública, de R$ 653 bilhões, a arrecadação cai de R$ 2,22 trilhões para R$ 1,57 trilhão. A estimativa inicial levou em consideração uma expansão do PIB de 5%, mas o Banco Central trabalha com uma projeção bem menor, de 3,5% — a do mercado é de 3,3%.

"Para cumprir a meta sem desconto algum, o governo vai ter que contingenciar", afirmou o economista-chefe do Banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves. Ele fez as contas e chegou à conclusão de que os cortes terão que ser de, no mínimo, R$ 55 bilhões. "As condições são mais difíceis que as do ano passado." Segundo o analista, o governo central terá que fazer um esforço enorme, uma vez que não poderá contar com a economia de estados e municípios. "É difícil imaginar que governadores e prefeitos vão fazer isso em um ano eleitoral." Nos cálculos do Banco Fator, cada 0,1 ponto percentual da meta de superavit não entregue pelo setor público exige um esforço adicional de R$ 4,5 bilhões da União.

O economista-chefe do Sul América Investimento, Newton Rosa, acredita que o governo precisa trabalhar em 2012 com uma expectativa de crescimento menor da receita. "A economia está desacelerando", lembrou. Felipe França, do BES Investimento, é outro que coloca nas costas do governo federal um esforço fiscal ainda maior este ano para compensar a baixa economia esperada por parte de estados e municípios.

Pressões
Caso o governo não consiga resistir aos aumentos de gastos, principalmente às pressões do funcionalismo por mais salários, que não podem ser contingenciados, o peso do ajuste pode sobrar para o Banco Central por meio de um eventual aumento de juros. Economistas avaliam que o BC não só pode interromper antes do tempo a trajetória de redução da taxa básica de juros como também iniciar novo ciclo de elevação para compensar o baixo esforço fiscal.

Os economistas avaliam que o governo está numa sinuca de bico: ou atende ao desejo implícito do BC e deixa espaço para que a redução dos juros continue, ou diz sim às pressões da base aliada para acelerar a liberação de emendas em ano eleitoral, agradando também os servidores públicos com reajustes.

Artifícios
O superavit primário nada mais é do que a economia que o governo consegue fazer para o pagamento de parte dos juros sobre a dívida pública. Nos últimos anos, exceto em 2011, essa economia foi baixa por causa da crise. Em 2010, por exemplo, a meta só foi cumprida com o uso de um artifício contábil. No esforço fiscal, entrou a operação de capitalização da Petrobras, que inchou o resultado em R$ 31 bilhões."

"O trabalho infantil no Brasil" (Fonte: Blog IHU)

"A frase de um peixeiro que empregou um garoto de onze anos chocou muitas pessoas: "Melhor do que 'tá' na rua perambulando, pedindo dinheiro". É assim que Elson, 29, define o trabalho infantil de L. que trabalha das 7h às 12h e 14h às 20h, recebendo R$20,00 por dia. O garoto cursa o quinto ano do ensino fundamental e utiliza o dinheiro recebido para comprar roupas e ajudar a sua mãe. Se um trabalhador de 11 anos causou impacto, no último parágrafo do texto "No Amazonas, garoto trabalha 11 horas por dia", noticiado no sítio do Intituto Humanitas Unisinos em 03 de janeiro de 2012, o impacto foi maior com a descoberta do Conselho Tutelar de Porto Velho sobre uma garota de oito anos que fazia trabalho doméstico, obrigada pelo pai e pela madrasta e estava com o rosto parcialmente queimado por óleo, devido aos acidentes caseiros.

Não são apenas esses dois casos que impactam os cidadãos brasileiros. Segundo as informações do Censo 2010, o Brasil ainda tem 6% de suas crianças de 10 a 14 anos trabalhando e, isso, corresponde a um milhão de crianças. Meninos trabalham com mais frequência que as meninas e a maior parte dos trabalhos são na agricultura, sem remuneração. Lamentavelmente, especialistas afirmam que será preciso um esforço adicional para cumprir as metas de erradicar o trabalho infantil no país até 2020, pois a fiscalização é difícil nas atividades domésticas em propriedades agrícolas ou em familiares.

A importância de não existir trabalho infantil está registrada na reportagem de Marcelo Medeiros para a Folha de São Paulo, 28-12-2011, onde aparecem os riscos ligados a essas atividades. É importante a conscientização de que o trabalho infantil pode causar: riscos à saúde das crianças, diminuir o desempenho escolar ou ocorrer o afastamento da escola. Para ele, o problema é reflexo de uma cultura que valoriza pouco a infância e a educação e, assim, o problema não estaria na pobreza e, sim, na educação. Essa situação se torna mais lamentável, pois a persistência desse problema é o resultado da não redução expressiva de crianças trabalhadoras no Brasil, desde meados da década de 90."

Extraido de http://www.unisinos.br/blogs/ihu/2012/01/05/o-trabalho-infantil-no-brasil/

2012: parlamentares divididos entre temas polêmicos e eleições (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Sociedade aguarda decisões sobre o Código Florestal, lei anti-homofobia, lei da Copa, royalties do petróleo, mas as eleições de outubro podem desviar os interesses de deputados e senadores

Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual

grande repercussão prometem esquentar as atividades na Câmara Federal e no Senado em 2012. Se não bastasse a complexidade de matérias como o Código Florestal, a divisão dos royalties do petróleo, a Lei Anti-homofobia, e a Lei Geral da Copa, este é um ano eleitoral, e nenhum político deve querer se distanciar de sua base.

Presidente da Câmara, Marco Maia, disse que pretende iniciar o ano discutindo os royalties do petróleo e o Código Florestal

Com o início do ano legislativo em 1º de fevereiro, a Câmara deverá de imediato instalar a CPI da Privataria, já prometida pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). A comissão foi requerida pelo deputado paulista Protógenes Queiroz (PCdoB) e pede a averiguação da veracidade das informações contidas no livro "A Privataria Tucana". 

Lançado no fim de dezembro pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr., o livro apresenta documentos e informações sobre um esquema bilionário de fraudes ocorridos durante o processo de privatização de estatais na década de 1990, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O embate deve antepor as duas principais forças políticas da Câmara - PSDB e PT.

A agenda legislativa rotineira deve começar somente após o Carnaval. A rigor, as eleições municipais não deveriam influenciar a agenda do Congresso, no entanto, é certo que ocorrerá a diminuição no ritmo das atividades, nos dois meses que antecedem o pleito de outubro, o chamado recesso branco.

Pela Constituição, somente os deputados e senadores candidatos em eleições municipais devem se licenciar do mandato para a campanha, mas a prática não corresponde. Portanto, se em um ano sem eleições a dificuldade nas negociações e a burocracia regimental já atrasam o processo legislativo, em ano eleitoral os parlamentares terão um espaço ainda mais curto para as discussões.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), os deputados federais começarão o ano apreciando dois temas bastante explorados em 2011: a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o Código Florestal (EMS 1876).

Já aprovado uma vez em plenário na Câmara, o texto que altera o Código Florestal brasileiro sofreu alterações no Senado. Os deputados deverão apreciar novamente o texto. Os senadores aprovaram 26 emendas (modificações) ao projeto antes de enviá-lo novamente à Câmara.

Entre as emendas está a determinação de que a conservação obrigatória em estados que contam com mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais seja reduzida para 50%. As atividades nos manguezais, mesmo sendo considerados áreas de preservação permanente, também foram liberadas pelos senadores, porém, limitadas em 10% da Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

A discussão mais acalorada da Câmara em 2011 foi a do Código Florestal. Resta saber se com mais tempo, a presidenta Dilma Rousseff e os líderes partidários conseguirão alcançar consenso em torno do tema.

Royalties

Aprovado no Senado, o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) enfrenta resistência entre os políticos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais estados produtores do óleo no Brasil. A insatisfação ocorre pelo fato de o projeto prever uma divisão mais uniforme entre as unidades federativas produtoras e não produtoras do combustível.

De acordo com a proposta, os estados produtores passarão a receber 20% da arrecadação dos royalties, e não 26,25% como é hoje.  A participação especial – tributo oriundo das empresas pela exploração de grandes campos de petróleo – destinada a esses estados, também cairiam de 40% para 20%.

O projeto também prevê a redução do percentual de arrecadação da União de 50% para 42% na chamada participação especial , e uma diminuição nos royalties de 30% para 20%. Mesmo com a "perda", a presidenta Dilma apoia o projeto.

A matéria chegou a ser prometida para 2011, no entanto, as dificuldade enfrentadas nas negociações com os estados produtores acabaram por empurrar o tema para este ano.

Lei Anti-homofobia

Com dificuldades de negociação principalmente entre os parlamentares da bancada religiosa do Senado, o projeto de lei que visa a punir atitudes homofóbicas tem a senadora Marta Suplicy (PT-SP) como principal defensora na Casa.

O Projeto de Lei Complementar 122 tramita com resistências, sob o temor das proporções que a iniciativa pode atingir. Marta relatou que o maior impasse entre os grupos está no artigo 20, que considera crime a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Um projeto alternativo ao PLC 122 chegou a ser cogitado por Marta. Seria a Lei Alexandre Ivo – em homenagem ao garoto de 14 anos espancado até a morte, vítima de homofobia – a ser elaborada em conjunto com líderes religiosos. Mesmo assim, não houve avanços.

Esse é um projeto bastante polêmico e já circula desde 2001 no Congresso. Os rumores de Marta deixar o Senado para ocupar algum ministério podem esfriar ainda mais as discussões.

Lei Geral da Copa

A Lei Geral da Copa, de autoria do Executivo e relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), é uma das iniciativas mais urgentes, visto que o campeonato mundial de futebol será realizado no país entre 12 de junho e 13 de julho de 2014. 

As principais polêmicas envolvendo a Lei Geral da Copa estão concentradas no preço dos ingressos e na possibilidade da venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Em dezembro, Vicente Cândido garantiu que 300 mil ingressos (cerca de 33% do total) serão disponibilizados a preços populares – US$ 30 ou R$ 53 aproximadamente. Depois foi a vez do membro do Conselho Administrativo do Cômite Organizador da Copa, o ex-atacante Ronaldo, assegurar que serão vendidas bebidas alcoólicas dentro dos estádios que receberão as partidas.

Havia a expectativa de votação do projeto em dezembro, mas pelo acúmulo de matérias e pela necessidade de se discutir o Orçamento de 2012, o assunto foi deixado para o primeiro semestre deste ano.

Os temas importantes não param por aí. A sociedade ainda espera que assuntos não menos relevantes entrem em pauta, como a Proposta de Emenda Constitucional 438/01 (PEC do Trabalho Escravo), a Reforma Política, e a PEC 300, que regulamenta os salários dos policiais e bombeiros, entre outros.

Com informações da Agência Câmara"

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2012/01/congresso-tera-desafios-polemicos-para-enfrentar-em-ano-de-eleicoes?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86%(Fonte: STF)

"Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS31099) impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. O percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino por força de decisão da Justiça Federal mato-grossense, transitada em julgado em 1996.
 
Os autores do MS alegam que o percentual foi suprimido de seus vencimentos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 305/2011. Relatam que a decisão "ilegal e inconstitucional" já surte efeitos nos proventos do mês de janeiro de 2012. Daí se justificaria a concessão de medida liminar, já que é imediato o dano decorrente da abrupta retirada dessa "significativa parcela de natureza alimentar" dos contracheques dos servidores.
 
Os servidores aposentados também alertam para o fato de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido, garantias individuais previstas na Constituição Federal. Por fim, citam entendimento já consolidado pelo STF em decisão em mandado de segurança relatado pelo ministro Celso de Mello no sentido de garantir a manutenção do pagamento de parcela remuneratória indevidamente retirada por determinação do TCU.
 
"O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a ´res judicata` em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória", afirma o ministro Celso de Mello em sua decisão.
 
Com esses argumentos, os servidores aposentados da UFMT pedem a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU que determinou a supressão dos 28,86% de seus contracheques, bem como para determinar que a Corte de Contas se abstenha de quaisquer atos destinados a diminuir, suspender ou retirar dos proventos a parcela ou a determinar a devolução de valores recebidos por força de decisão transitada em julgado enquanto o MS não for julgado em definitivo."

HSBC abusa e põe correspondente #bancário em agências de São Paulo (Fonte: Seeb SP) #terceirização

"Um projeto piloto implementado em agências de São Paulo pela direção do HSBC tem causado indignação entre os trabalhadores. Desde o final de dezembro, o banco inglês instalou equipamentos de correspondentes bancários - os mesmos aparelhos que funcionam em farmácias e supermercados - num balcão instalado logo após a porta giratória e, pior, sendo operado por
menor aprendiz.

"É a precarização da precarização. Um absurdo que não vamos tolerar e estamos exigindo que o banco mude de postura. Se a empresa quer atender mais rápido e melhor, tem de contratar mais funcionários e valorizar os trabalhadores, pois o HSBC está entre os bancos que pagam as menores remunerações aos empregados", afirma a diretora do Sindicato dos Bancários de são Paulo, Liliane Fiuza.

De acordo com a dirigente, na base do Sindicato - São Paulo, Osasco e região - existem pelo menos dez agências que já contam com esse tipo de serviço.

Correspondentes 

A utilização de correspondentes para precarizar as condições de trabalho é duramente criticada pelo Sindicato. O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que a partir do dia 2 de abril será proibido o funcionamento dos correspondentes dentro das agências. 

"Nossa luta não para por aí, reivindicamos que os correspondentes não funcionem também ao lado das agências e que os trabalhadores tenham os mesmos direitos da categoria bancária", acrescenta Liliane.

Fonte: Seeb São Paulo"

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18249

Fórum Social Temático em Porto Alegre conclui programação até dia 12 (Fonte: Sul21)

"Crédito: Sul 21
Os organizadores do Fórum Social Temático (FST) correm para fechar a programação do evento até o dia 12 deste mês, prazo em que os folhetos já devem ir para a gráfica. As oficinas e atividades autogestionárias podem ser inscritas até sexta-feira (6), na sede do comitê organizador, em Porto Alegre, no Memorial do Rio Grande do Sul, ou pelo site do evento.

O FST será a edição descentralizada do Fórum Social Mundial e ocorrerá de 24 a 29 de janeiro deste ano em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo. A diferença é que, desta vez, a programação será centrada especificamente no tema Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental e terá como objetivo a elaboração de propostas a serem apresentadas na conferência Rio +20.

Participação

Até terça-feira (3), o Fórum Social Temático já contava com 430 atividades programadas e 3 mil pessoas inscritas. A expectativa dos organizadores é que o evento tenha um total de 600 atividades e 10 mil inscritos.

O coordenador do comitê do FST, Mauri Cruz, explica que o número de participantes do fórum pode chegar a mais de 30 mil, já que a maioria das atividades não exige inscrição prévia ou apresentação de crachás. O número é semelhante ao da última edição descentralizada que ocorreu na Região Metropolitana em 2010.

Outra preocupação dos organizadores é a montagem da infraestrutura nos locais onde ocorrerá o FST. Até o final desta semana, a prefeitura de Porto Alegre já deve ter concluído a licitação para contratar a empresa que cuidará da estrutura.

Na Capítal, as atividades acontecerão no campus central da UFRGS, na Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal, na Usina do Gasômetro, no Largo Zumbi dos Palmares e no Parque Harmonia - onde ficará o Acampamento Intercontinental da Juventude. Em São Leopoldo, os eventos devem se concentrar na Unisinos e em Novo Hamburgo, na centro de eventos da Fenac.

Dilma confirma presença

Alguns nomes de peso já estão confirmados para a edição descentralizada do Fórum Social Mundial na Região Metropolitana do Rio Grande do Sul em janeiro deste ano. A presidente Dilma Rousseff, o sociólogo Emir Sader e o diretor do jornal francês Le Monde Diplomatique, Ignacio Ramonet, são presenças garantidas em Porto Alegre.

Dilma virá entre o dia 25 e 27 de janeiro e tenta agendar sua visita com a de outros presidentes convidados. A costura está sendo feita pelo Itamaraty e o mais garantido é que venha pelo menos o presidente do Uruguai, José Mujica. A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, não deve comparecer, em função do câncer que enfrenta, e o líder do Paraguai, Fernando Lugo, também não confirmou a vinda.

A maioria dos palestrantes internacionais virá para o Fórum Mundial da Educação, que acontecerá de forma paralela e integrada ao Fórum Social Temático, de 24 a 27 de janeiro.

Fonte: Ramiro Furquim - Sul21"

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18252

#Sanepar assume saneamento em Rio Branco do Sul e assina contratos de programa com municípios (Fonte: Sanepar) #urbanitários

"O governador Beto Richa, o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, e os prefeitos de Rio Branco do Sul, Santa Izabel do Oeste, São Tomé, Quitandinha e Marmeleiro assinaram nesta quarta-feira (4) os primeiros Contratos de Programa para Prestação de Serviço Público de Abastecimento e Esgotamento Sanitário no Paraná, que preveem metas e investimentos em saneamento nos municípios para os próximos 30 anos.

"Estes contratos são uma prova da parceria forte que o Estado está fazendo com os prefeitos, para proporcionar às pessoas a infraestrutura que elas precisam", afirmou Richa. "Estamos dando mais um passo para elevar os índicadores de saneamento no Paraná, em especial nos municípios pequenos, garantindo avanços na qualidade de vida e na saúde das pessoas", disse o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone.

Os Contratos de Programa, que integram o novo marco regulatório do saneamento no Brasil, são resultado de audiências públicas e de Planos Municipais de Saneamento Ambiental e permitem revisões das metas a cada quatro anos. A Sanepar discute a formalização de Contratos de Programa com outros 99 municípios paranaenses.
Rio Branco do Sul - A solenidade também marcou o ingresso de Rio Branco do Sul à rede de atendimento da Sanepar. Com isso, a companhia aumenta para 345 o número de municípios atendidos.

Até 2014, a Sanepar deve investir R$ 57,5 milhões para implantar e ampliar redes de água e esgoto nos cinco municípios, conforme o plano de metas estabelecido em cada contrato.
Em Rio Branco do Sul a Sanepar ampliará e revitalizará o sistema de abastecimento da cidade, que era administrado pelo governo municipal. Hoje, o sistema funciona com 14 poços artesianos, oito minas e 14 reservatórios. A cloração é deficiente e o flúor não é aplicado. O município apresenta um dos maiores índices de diarreia no estado. Em 2009 e 2010 foram 3.113 casos para uma população de pouco mais de 30 mil habitantes, ou seja, 10% dos habitantes.

A Sanepar vai construir adutoras, elevatórias, reservatórios, casa de desinfecção e outros equipamentos para tratamento e distribuição de água em Rio Branco do Sul. Também será construída uma Estação de Tratamento de Esgoto, com a implantação de 106 mil metros de rede coletora e 5.200 ligações prediais.
Para o prefeito de Rio Branco do Sul, Emerson Santo Stresser, a população do município terá agora um grande avanço na qualidade de vida. "Os investimentos em saneamento mudarão a vida do nosso povo, trazendo muitos benefícios, principalmente em saúde", afirmou.

Prefeitos aprovam - Em Santa Izabel do Oeste, o sistema de abastecimento de água será integrado ao de Realeza, com a construção de um novo reservatório e de uma Estação Elevatória. A Sanepar também levará água tratada às localidade rurais de Jacutinga, São Braz, Colônia Nova, Sul Horizonte/Nova Estrela e São José, que estão sob responsabilidade da prefeitura local. "Não temos condições de fazer um investimento deste porte. Este contrato muda a nossa realidade", disse o prefeito Olívio Brandeleiro.

São Tomé receberá 1.264 metros de nova adutora, uma nova casa de tratamento e 3.000 metros de nova rede de distribuição de água. "Os novos contratos nos dão a certeza da execução das obras", disse o prefeito Eliel Hernandes Roque. Em Quitandinha, serão implantados 21.000 metros de nova rede para distribuição de água e 11.500 metros de rede coletora de esgoto, com 520 novas ligações prediais, além de uma elevatória e 1.579 metros de interceptor. "Não temos atualmente nenhum sistema de esgoto, vai ser uma mudança significativa para o município", elogiou o prefeito Valfrido Eduardo Prado.

Em Marmeleiro, será alterado o ponto de captação, para melhorar a qualidade da água e a regularidade de distribuição e a Sanepar negocia recursos de R$ 6 milhões para a rede coletora de esgoto. "Estou satisfeito porque este contrato garante a realização das obras", disse o prefeito Luiz Fernando Bandeira.

CONTRATOS DE PROGRAMA
Algumas das metas estabelecidas com os municípios
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RIO BRANCO DO SUL
• Assumir e adaptar o sistema de distribuição de água do município aos padrões de atendimento da Sanepar

• Alcançar o Índice de 65% da população urbana atendida com rede coletora de esgoto até 2040.
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SANTA IZABEL DO OESTE
• Alcançar o Índice de 65% da população urbana atendida com rede coletora de esgoto até 2016 e 80% até 2020.
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SÃO TOMÉ
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água em 100% da população urbana durante toda a vigência do contrato.
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QUITANDINHA
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água em 100% da população urbana durante toda a vigência do contrato.
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MARMELEIRO
• Alcançar o Índice de 65% da população urbana atendida com rede coletora de esgoto até 2015"

Extraido de http://site.sanepar.com.br/noticias/sanepar-assume-saneamento-em-rio-branco-do-sul-e-assina-contratos-de-programa-com-municipio