"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012" (Fonte: STF) #Desaposentação é um dos temas

"Perspectivas de julgamentos do STF em 2012

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), os que tratam sobre a validade do sistema de cotas em universidades públicas, além da ação penal que ficou conhecida como processo do "mensalão".

Ficha Limpa

A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa é discutida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa (LC 135). O julgamento deve ser retomado este ano.

Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ADI 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão

Outro processo que pode entrar na pauta de julgamentos da Suprema Corte em 2012 é a Ação Penal (AP) 470, que ficou conhecida como o processo do "mensalão". Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de "um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional". O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.

Cotas

As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais – as chamadas cotas – também podem ser apreciadas pelos ministros em 2012. A questão foi debatida em audiência pública realizada em fevereiro de 2010 com a participação de especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

Dois processos sobre o assunto tramitam na Suprema Corte: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Outras duas ADIs (3330 e 3314) discutem a legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do governo federal. 

Desaposentação

A validade jurídica do instituto da desaposentação, discutida nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256, também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2012. Se a desaposentação for declarada válida, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (aposentadoria).

Em 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. O RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Lei seca

Também pode entrar na pauta de julgamentos do STF ainda este ano a ADI 4103, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, que fará uma audiência pública sobre a matéria no primeiro semestre de 2012. 

Outros temas

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC) 84548, que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações. A situação de cerca de três mil comunidades quilombolas (ADI 3239) e a correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II (ADPF 165) também são temas que podem compor a pauta de julgamentos do STF em 2012."

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 06/01/2012

A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas no Brasil em razão da exigência legal.

Por isso, a notícia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as titulares dessas firmas.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição de Eirelis constituídas por empresas", diz.

O enunciado do CJF não vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas comerciais", afirma.

Contexto

Para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no Estado de São Paulo, o processo poderá ser realizado em apenas quatro dias. O primeiro passo é acessar o portal da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) - www.jucesp.sp.gov.br - para preencher o formulário de constituição ou transformação de outra empresa em uma Eireli.

Após preencher o formulário com as informações sobre o empreendimento, é preciso gravar e imprimir o arquivo. No sistema de impressão, são gerados também dois boletos. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), no valor de R$ 54, e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no valor de R$ 21.

Depois de pagar as taxas em uma agência bancária, o pedido deve ser apresentado na Junta com três vias do formulário preenchidas e os comprovantes de pagamento das taxas. Se a documentação apresentada estiver correta, a criação ou alteração da empresa poderá ser registrada em até quatro dias.

Segundo o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, no ato de constituição ou transformação o autor deverá declarar que o capital mínimo de cem salários mínimos está integralizado (disponível para o negócio), mas não será exigido comprovante."

#Servidor: "R$ 1,6 bi para reestruturar carreiras" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): CRISTIANE BONFANTI

Correio Braziliense - 06/01/2012

 Apesar dos repetidos discursos da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as torneiras para a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos continuarão fechadas em 2012, pelo menos 937 mil trabalhadores do Executivo, entre ativos e inativos, estão com a reestruturação de suas carreiras garantida. Na lei orçamentária de 2012 aprovada no Congresso Nacional, o governo destinou R$ 1,6 bilhão para custear os aumentos de remuneração de 15 categorias, além de realizar mudanças em uma série de planos de cargos.

Embora a pressão do Palácio do Planalto para barrar medidas que causem rombos nos cofres públicos tenha deixado os servidores do Judiciário e do Legislativo de fora dos benefícios, no Executivo, funcionários de carreiras como da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo receberão aumentos nas gratificações de desempenho. Pelas mudanças, que constam do Projeto de Lei n.º 2.203/11, as elevações nos contracheques dos que estão na ativa deverão variar de 4,4% a 23,9%. No caso dos aposentados, de 2,9% a 14,95%.

Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil. Para os servidores de níveis médio e auxiliar, haverá aumentos de R$ 211 e R$ 105 na gratificação de desempenho, respectivamente. O valor da gratificação especial dos agentes de combate e controle de endemias passará de
R$ 590 para R$ 721, entre outras mudanças. O projeto também cria gratificações para o pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

Na avaliação do secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, apesar de não atender o conjunto da reivindicações dos empregados, a proposta é um primeiro passo. Agora, a principal batalha travada pelos servidores é para que o governo estenda a todos os de nível superior a tabela salarial da Lei nº 12.277, que, em 2010, definiu reajuste de até 78% a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos. Na terça-feira, os sindicalistas vão se reunir para debater a campanha salarial de 2012. "Se, até março, o processo de negociação não tiver ganhado corpo, vamos trabalhar para fazer uma greve unificada", avisou.

Briga na Justiça
Servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também lutam para garantir reajustes salariais. Eles estão com processo em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter de volta um aumento de 28,9%. O índice foi dado a todos os professores da instituição de ensino em 1996, mas suprimido dos vencimentos dos inativos no ano passado, a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). Os aposentados alegaram que a medida é ilegal e citaram entendimento já pacificado pelo STF, segundo o qual o TCU não tem poder para determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão transitada em julgado, contra a qual não cabem mais recursos. Além de ter o valor reincorporado à remuneração, os inativos querem que o Tribunal de Contas se comprometa a não realizar atos destinados a diminuir, suspender ou retirar dos contracheques essa parcela.

Ganho garantido
Veja as principais mudanças para os servidores do Executivo

» Os servidores de carreiras como a da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos e Salários (PGPE), de um total de 15 categorias, terão reajuste nas suas gratificações de desempenho.

» Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil.

» Os servidores de nível médio terão aumento de R$ 211 na gratificação. Para os de nível auxiliar, a elevação será de R$ 105.

» Os funcionários do Instituto Nacional de Meteorologia passarão a receber gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), com valores que variam de R$ 266,91 a R$ 1.330.

» Criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), entre R$ 266,91 e R$ 1.330.

» Os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) terão novos critérios de dedicação exclusiva e poderão exercer o magistério.

» A Gratificação Temporária de Ciência e Tecnologia será incorporada ao vencimento básico dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia.

Fontes: Projeto de Lei n.º 2.203/11 e Condsef."

"Decisões para o #amianto e para os transgênicos", por Washington Novaes (Fonte: O Estado de S. Paulo)

Segue abaixo integra de artigo de Washington Novaes, publicado hoje no Estadao, demonstrando com clareza a necessidade do banimento do amianto no Brasil.

E' uma vergonha que em 2012 o amianto continue destruindo a saude e a vida dos trabalhadores brasileiros e de toda a populacao.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

"Autor(es): Washington Novaes,

O Estado de S. Paulo - 06/01/2012

Dois temas importantes para a economia e a saúde no Brasil - banimento (ou não) do amianto e do plantio de alimentos transgênicos no Brasil - parecem aproximar-se de decisões neste começo de ano.

No caso do amianto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer em que pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.055/95, que permite a exploração, utilização industrial e comercialização do produto. Com base nela, muitos Estados permitem esse uso. Cinco outros - São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso - têm legislações que o restringem. A União Europeia proibiu a utilização desde 2005. Chile, Argentina e Uruguai já o baniram.

Diz a PGR que "uma infinidade" de documentos nacionais e internacionais "já avaliaram que todas as formas desse mineral provocam câncer e outras doenças", todas progressivas, que levam à morte. Segundo o documento, "não há índice de exposição segura ao amianto". Tanto assim que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em convenção, prevê eliminá-lo, total ou parcialmente, pois o responsabiliza por 100 mil mortes a cada ano - 65 países já o baniram. No Brasil, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) reconhece a sua periculosidade.

Também a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmou, no ano passado, que todas as formas de asbesto (inclusive a crisotila, produzida no Brasil) são "cancerígenas para o ser humano". E a exposição a elas também pode provocar asbestose (forma de fibroma pulmonar), placas e derrames pleurais. O Instituto Nacional do Câncer relaciona ao amianto (aí incluída a crisotila) maior incidência de câncer pulmonar, mesoteliomas pleurais e peritoniais, câncer da laringe e outras doenças.

Na Câmara dos Deputados brasileira, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável recomenda a eliminação, citando o número anual de mortes na Grã-Bretanha (3.500), nos Estados Unidos (10 mil) e na Austrália (23 mil). Essa recomendação é avalizada por documentos da nossa Previdência Social e do Ministério da Saúde - além de uma lei do Estado de São Paulo.

Já existem substitutos para o amianto nos vários mercados nacionais, utilizados principalmente na construção. Resta um problema econômico-social, que o autor destas linhas já enfatizou em várias oportunidades neste espaço -, que é o de uma região de Goiás (Minaçu), onde se encontra a unidade industrial de extração e venda do amianto crisotila. Quase toda a cidade e a região dependem - na ocupação da mão de obra, no transporte, na alimentação, no processamento, etc. - dessa atividade. E é preciso formular e executar planos alternativos para o momento em que se efetive (se ocorrer) a decisão de banir qualquer uso no País. Os argumentos em defesa do amianto crisotila - que não seria prejudicial à saúde, ao contrário do outro - já foram derrubados por numerosos pareceres da ciência em todo o mundo e por decisões judiciais em dezenas de países.

No caso dos alimentos transgênicos, o panorama é o inverso. Em muitos países estão sendo feitos questionamentos ao plantio desse tipo de alimento. Mas no Brasil se caminha na direção oposta.

Desde que se iniciou o plantio de variedades transgênicas no País - soja, milho -, os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente reivindicaram, na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que autoriza ou não o uso de processos biotecnológicos, que as autorizações fossem precedidas de estudos de impacto ambiental - para verificar a possibilidade de contaminação e prejuízos à biodiversidade em áreas vizinhas, de um lado, e de estudos epidemiológicos sobre problemas para a saúde do consumidor, de outro. Foram invariavelmente vencidos, com o argumento de que se trata de "postura ideológica", que "se contrapõe à visão científica". Ou seja, atribuindo à primeira, que pede estudos científicos, uma visão ideológica e à segunda, que dispensa estudos científicos, uma "visão científica". Embora isso desrespeite também convenção internacional, de que o Brasil é signatário, que consagra a necessidade de se ater ao princípio da precaução sempre que houver qualquer possibilidade de ameaça à biodiversidade.

Apesar de todos esses argumentos, com o avanço dos transgênicos no País, uma resolução normativa da CTNBio autoriza as empresas produtoras de sementes transgênicas a pedir isenção de monitoramento no plantio, depois de liberado comercialmente. Segundo o agrônomo Gabriel Fernandes, "está em curso um processo de desmanche das regras de biossegurança no País" - embora uma resolução da própria Casa Civil da Presidência da República, em 2008, tenha recomendado que se instalasse um grupo de trabalho (nunca efetivado) para estudar o controle dos transgênicos.

Estamos, nesse terreno, na contramão de boa parte do mundo. A Hungria há poucos meses decidiu impedir o plantio de sementes transgênicas. A União Europeia prepara resolução para proibir a importação de carne de animais clonados. A própria Agência Ambiental dos EUA (onde 94% da soja é transgênica, assim como 70% do milho e do algodão) pediu (The Wall Street Journal, 22/11) às empresas produtoras de sementes de milho transgênico resistentes à lagarta de raiz que revejam suas técnicas de monitoramento, porque as sementes parecem estar perdendo eficácia diante de certas lagartas, nos Estados de Iowa, Illinois, Minnesota e Nebraska. Na França, uma Corte de Justiça derrubou decisão que proibia o plantio de milho transgênico. Mas o presidente Sarkozy já disse que o governo está preparando uma nova "cláusula de segurança" para proibir o plantio desse tipo de milho (AS-PTA, 2/12). De qualquer forma, seis outros países mantêm a mesma restrição: Alemanha, Áustria, Bulgária, Grécia, Hungria e Luxemburgo.

Não se trata de ser contra ou a favor de transgênicos. Trata-se de respeitar o princípio da precaução, em respeito à biodiversidade. E de promover estudos epidemiológicos que digam se há ou não riscos para o consumidor."

"Governo deve cortar R$ 60 bi" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Vânia Cristino

Correio Braziliense - 06/01/2012

Contingenciamento de verbas será bem maior do que o de 2011. O esforço vai ser necessário para compensar a piora nas receitas

O governo vai ter que apertar o cinto se quiser mesmo cumprir a meta de superavit primário neste ano, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas geradas no país). A situação está bem pior do que a do ano passado, quando uma arrecadação R$ 41 bilhões acima do esperado permitiu que o governo esquecesse a promessa de cortar R$ 50,6 bilhões no Orçamento. No fim do ano, o contingenciamento de verbas não superou R$ 21,1 bilhões, menos da metade da previsão inicial. Em 2012, os analistas aguardam um esforço em torno de R$ 60 bilhões.

O corte no Orçamento de 2012 será decidido pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, que estão de férias. Mas os técnicos das duas pastas já trabalham em cima dos cortes. Os economistas estão convencidos de que as receitas de impostos previstas no Orçamento estão superestimadas. Tirando o valor reservado para o refinanciamento da dívida pública, de R$ 653 bilhões, a arrecadação cai de R$ 2,22 trilhões para R$ 1,57 trilhão. A estimativa inicial levou em consideração uma expansão do PIB de 5%, mas o Banco Central trabalha com uma projeção bem menor, de 3,5% — a do mercado é de 3,3%.

"Para cumprir a meta sem desconto algum, o governo vai ter que contingenciar", afirmou o economista-chefe do Banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves. Ele fez as contas e chegou à conclusão de que os cortes terão que ser de, no mínimo, R$ 55 bilhões. "As condições são mais difíceis que as do ano passado." Segundo o analista, o governo central terá que fazer um esforço enorme, uma vez que não poderá contar com a economia de estados e municípios. "É difícil imaginar que governadores e prefeitos vão fazer isso em um ano eleitoral." Nos cálculos do Banco Fator, cada 0,1 ponto percentual da meta de superavit não entregue pelo setor público exige um esforço adicional de R$ 4,5 bilhões da União.

O economista-chefe do Sul América Investimento, Newton Rosa, acredita que o governo precisa trabalhar em 2012 com uma expectativa de crescimento menor da receita. "A economia está desacelerando", lembrou. Felipe França, do BES Investimento, é outro que coloca nas costas do governo federal um esforço fiscal ainda maior este ano para compensar a baixa economia esperada por parte de estados e municípios.

Pressões
Caso o governo não consiga resistir aos aumentos de gastos, principalmente às pressões do funcionalismo por mais salários, que não podem ser contingenciados, o peso do ajuste pode sobrar para o Banco Central por meio de um eventual aumento de juros. Economistas avaliam que o BC não só pode interromper antes do tempo a trajetória de redução da taxa básica de juros como também iniciar novo ciclo de elevação para compensar o baixo esforço fiscal.

Os economistas avaliam que o governo está numa sinuca de bico: ou atende ao desejo implícito do BC e deixa espaço para que a redução dos juros continue, ou diz sim às pressões da base aliada para acelerar a liberação de emendas em ano eleitoral, agradando também os servidores públicos com reajustes.

Artifícios
O superavit primário nada mais é do que a economia que o governo consegue fazer para o pagamento de parte dos juros sobre a dívida pública. Nos últimos anos, exceto em 2011, essa economia foi baixa por causa da crise. Em 2010, por exemplo, a meta só foi cumprida com o uso de um artifício contábil. No esforço fiscal, entrou a operação de capitalização da Petrobras, que inchou o resultado em R$ 31 bilhões."

"O trabalho infantil no Brasil" (Fonte: Blog IHU)

"A frase de um peixeiro que empregou um garoto de onze anos chocou muitas pessoas: "Melhor do que 'tá' na rua perambulando, pedindo dinheiro". É assim que Elson, 29, define o trabalho infantil de L. que trabalha das 7h às 12h e 14h às 20h, recebendo R$20,00 por dia. O garoto cursa o quinto ano do ensino fundamental e utiliza o dinheiro recebido para comprar roupas e ajudar a sua mãe. Se um trabalhador de 11 anos causou impacto, no último parágrafo do texto "No Amazonas, garoto trabalha 11 horas por dia", noticiado no sítio do Intituto Humanitas Unisinos em 03 de janeiro de 2012, o impacto foi maior com a descoberta do Conselho Tutelar de Porto Velho sobre uma garota de oito anos que fazia trabalho doméstico, obrigada pelo pai e pela madrasta e estava com o rosto parcialmente queimado por óleo, devido aos acidentes caseiros.

Não são apenas esses dois casos que impactam os cidadãos brasileiros. Segundo as informações do Censo 2010, o Brasil ainda tem 6% de suas crianças de 10 a 14 anos trabalhando e, isso, corresponde a um milhão de crianças. Meninos trabalham com mais frequência que as meninas e a maior parte dos trabalhos são na agricultura, sem remuneração. Lamentavelmente, especialistas afirmam que será preciso um esforço adicional para cumprir as metas de erradicar o trabalho infantil no país até 2020, pois a fiscalização é difícil nas atividades domésticas em propriedades agrícolas ou em familiares.

A importância de não existir trabalho infantil está registrada na reportagem de Marcelo Medeiros para a Folha de São Paulo, 28-12-2011, onde aparecem os riscos ligados a essas atividades. É importante a conscientização de que o trabalho infantil pode causar: riscos à saúde das crianças, diminuir o desempenho escolar ou ocorrer o afastamento da escola. Para ele, o problema é reflexo de uma cultura que valoriza pouco a infância e a educação e, assim, o problema não estaria na pobreza e, sim, na educação. Essa situação se torna mais lamentável, pois a persistência desse problema é o resultado da não redução expressiva de crianças trabalhadoras no Brasil, desde meados da década de 90."

Extraido de http://www.unisinos.br/blogs/ihu/2012/01/05/o-trabalho-infantil-no-brasil/

2012: parlamentares divididos entre temas polêmicos e eleições (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Sociedade aguarda decisões sobre o Código Florestal, lei anti-homofobia, lei da Copa, royalties do petróleo, mas as eleições de outubro podem desviar os interesses de deputados e senadores

Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual

grande repercussão prometem esquentar as atividades na Câmara Federal e no Senado em 2012. Se não bastasse a complexidade de matérias como o Código Florestal, a divisão dos royalties do petróleo, a Lei Anti-homofobia, e a Lei Geral da Copa, este é um ano eleitoral, e nenhum político deve querer se distanciar de sua base.

Presidente da Câmara, Marco Maia, disse que pretende iniciar o ano discutindo os royalties do petróleo e o Código Florestal

Com o início do ano legislativo em 1º de fevereiro, a Câmara deverá de imediato instalar a CPI da Privataria, já prometida pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). A comissão foi requerida pelo deputado paulista Protógenes Queiroz (PCdoB) e pede a averiguação da veracidade das informações contidas no livro "A Privataria Tucana". 

Lançado no fim de dezembro pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr., o livro apresenta documentos e informações sobre um esquema bilionário de fraudes ocorridos durante o processo de privatização de estatais na década de 1990, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O embate deve antepor as duas principais forças políticas da Câmara - PSDB e PT.

A agenda legislativa rotineira deve começar somente após o Carnaval. A rigor, as eleições municipais não deveriam influenciar a agenda do Congresso, no entanto, é certo que ocorrerá a diminuição no ritmo das atividades, nos dois meses que antecedem o pleito de outubro, o chamado recesso branco.

Pela Constituição, somente os deputados e senadores candidatos em eleições municipais devem se licenciar do mandato para a campanha, mas a prática não corresponde. Portanto, se em um ano sem eleições a dificuldade nas negociações e a burocracia regimental já atrasam o processo legislativo, em ano eleitoral os parlamentares terão um espaço ainda mais curto para as discussões.

De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), os deputados federais começarão o ano apreciando dois temas bastante explorados em 2011: a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o Código Florestal (EMS 1876).

Já aprovado uma vez em plenário na Câmara, o texto que altera o Código Florestal brasileiro sofreu alterações no Senado. Os deputados deverão apreciar novamente o texto. Os senadores aprovaram 26 emendas (modificações) ao projeto antes de enviá-lo novamente à Câmara.

Entre as emendas está a determinação de que a conservação obrigatória em estados que contam com mais de 65% de suas áreas em reservas ambientais seja reduzida para 50%. As atividades nos manguezais, mesmo sendo considerados áreas de preservação permanente, também foram liberadas pelos senadores, porém, limitadas em 10% da Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

A discussão mais acalorada da Câmara em 2011 foi a do Código Florestal. Resta saber se com mais tempo, a presidenta Dilma Rousseff e os líderes partidários conseguirão alcançar consenso em torno do tema.

Royalties

Aprovado no Senado, o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) enfrenta resistência entre os políticos do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais estados produtores do óleo no Brasil. A insatisfação ocorre pelo fato de o projeto prever uma divisão mais uniforme entre as unidades federativas produtoras e não produtoras do combustível.

De acordo com a proposta, os estados produtores passarão a receber 20% da arrecadação dos royalties, e não 26,25% como é hoje.  A participação especial – tributo oriundo das empresas pela exploração de grandes campos de petróleo – destinada a esses estados, também cairiam de 40% para 20%.

O projeto também prevê a redução do percentual de arrecadação da União de 50% para 42% na chamada participação especial , e uma diminuição nos royalties de 30% para 20%. Mesmo com a "perda", a presidenta Dilma apoia o projeto.

A matéria chegou a ser prometida para 2011, no entanto, as dificuldade enfrentadas nas negociações com os estados produtores acabaram por empurrar o tema para este ano.

Lei Anti-homofobia

Com dificuldades de negociação principalmente entre os parlamentares da bancada religiosa do Senado, o projeto de lei que visa a punir atitudes homofóbicas tem a senadora Marta Suplicy (PT-SP) como principal defensora na Casa.

O Projeto de Lei Complementar 122 tramita com resistências, sob o temor das proporções que a iniciativa pode atingir. Marta relatou que o maior impasse entre os grupos está no artigo 20, que considera crime a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Um projeto alternativo ao PLC 122 chegou a ser cogitado por Marta. Seria a Lei Alexandre Ivo – em homenagem ao garoto de 14 anos espancado até a morte, vítima de homofobia – a ser elaborada em conjunto com líderes religiosos. Mesmo assim, não houve avanços.

Esse é um projeto bastante polêmico e já circula desde 2001 no Congresso. Os rumores de Marta deixar o Senado para ocupar algum ministério podem esfriar ainda mais as discussões.

Lei Geral da Copa

A Lei Geral da Copa, de autoria do Executivo e relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), é uma das iniciativas mais urgentes, visto que o campeonato mundial de futebol será realizado no país entre 12 de junho e 13 de julho de 2014. 

As principais polêmicas envolvendo a Lei Geral da Copa estão concentradas no preço dos ingressos e na possibilidade da venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios. Em dezembro, Vicente Cândido garantiu que 300 mil ingressos (cerca de 33% do total) serão disponibilizados a preços populares – US$ 30 ou R$ 53 aproximadamente. Depois foi a vez do membro do Conselho Administrativo do Cômite Organizador da Copa, o ex-atacante Ronaldo, assegurar que serão vendidas bebidas alcoólicas dentro dos estádios que receberão as partidas.

Havia a expectativa de votação do projeto em dezembro, mas pelo acúmulo de matérias e pela necessidade de se discutir o Orçamento de 2012, o assunto foi deixado para o primeiro semestre deste ano.

Os temas importantes não param por aí. A sociedade ainda espera que assuntos não menos relevantes entrem em pauta, como a Proposta de Emenda Constitucional 438/01 (PEC do Trabalho Escravo), a Reforma Política, e a PEC 300, que regulamenta os salários dos policiais e bombeiros, entre outros.

Com informações da Agência Câmara"

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2012/01/congresso-tera-desafios-polemicos-para-enfrentar-em-ano-de-eleicoes?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86%(Fonte: STF)

"Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS31099) impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. O percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino por força de decisão da Justiça Federal mato-grossense, transitada em julgado em 1996.
 
Os autores do MS alegam que o percentual foi suprimido de seus vencimentos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 305/2011. Relatam que a decisão "ilegal e inconstitucional" já surte efeitos nos proventos do mês de janeiro de 2012. Daí se justificaria a concessão de medida liminar, já que é imediato o dano decorrente da abrupta retirada dessa "significativa parcela de natureza alimentar" dos contracheques dos servidores.
 
Os servidores aposentados também alertam para o fato de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido, garantias individuais previstas na Constituição Federal. Por fim, citam entendimento já consolidado pelo STF em decisão em mandado de segurança relatado pelo ministro Celso de Mello no sentido de garantir a manutenção do pagamento de parcela remuneratória indevidamente retirada por determinação do TCU.
 
"O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pois a ´res judicata` em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória", afirma o ministro Celso de Mello em sua decisão.
 
Com esses argumentos, os servidores aposentados da UFMT pedem a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU que determinou a supressão dos 28,86% de seus contracheques, bem como para determinar que a Corte de Contas se abstenha de quaisquer atos destinados a diminuir, suspender ou retirar dos proventos a parcela ou a determinar a devolução de valores recebidos por força de decisão transitada em julgado enquanto o MS não for julgado em definitivo."

HSBC abusa e põe correspondente #bancário em agências de São Paulo (Fonte: Seeb SP) #terceirização

"Um projeto piloto implementado em agências de São Paulo pela direção do HSBC tem causado indignação entre os trabalhadores. Desde o final de dezembro, o banco inglês instalou equipamentos de correspondentes bancários - os mesmos aparelhos que funcionam em farmácias e supermercados - num balcão instalado logo após a porta giratória e, pior, sendo operado por
menor aprendiz.

"É a precarização da precarização. Um absurdo que não vamos tolerar e estamos exigindo que o banco mude de postura. Se a empresa quer atender mais rápido e melhor, tem de contratar mais funcionários e valorizar os trabalhadores, pois o HSBC está entre os bancos que pagam as menores remunerações aos empregados", afirma a diretora do Sindicato dos Bancários de são Paulo, Liliane Fiuza.

De acordo com a dirigente, na base do Sindicato - São Paulo, Osasco e região - existem pelo menos dez agências que já contam com esse tipo de serviço.

Correspondentes 

A utilização de correspondentes para precarizar as condições de trabalho é duramente criticada pelo Sindicato. O Conselho Monetário Nacional (CMN) determinou que a partir do dia 2 de abril será proibido o funcionamento dos correspondentes dentro das agências. 

"Nossa luta não para por aí, reivindicamos que os correspondentes não funcionem também ao lado das agências e que os trabalhadores tenham os mesmos direitos da categoria bancária", acrescenta Liliane.

Fonte: Seeb São Paulo"

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18249

Fórum Social Temático em Porto Alegre conclui programação até dia 12 (Fonte: Sul21)

"Crédito: Sul 21
Os organizadores do Fórum Social Temático (FST) correm para fechar a programação do evento até o dia 12 deste mês, prazo em que os folhetos já devem ir para a gráfica. As oficinas e atividades autogestionárias podem ser inscritas até sexta-feira (6), na sede do comitê organizador, em Porto Alegre, no Memorial do Rio Grande do Sul, ou pelo site do evento.

O FST será a edição descentralizada do Fórum Social Mundial e ocorrerá de 24 a 29 de janeiro deste ano em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo. A diferença é que, desta vez, a programação será centrada especificamente no tema Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental e terá como objetivo a elaboração de propostas a serem apresentadas na conferência Rio +20.

Participação

Até terça-feira (3), o Fórum Social Temático já contava com 430 atividades programadas e 3 mil pessoas inscritas. A expectativa dos organizadores é que o evento tenha um total de 600 atividades e 10 mil inscritos.

O coordenador do comitê do FST, Mauri Cruz, explica que o número de participantes do fórum pode chegar a mais de 30 mil, já que a maioria das atividades não exige inscrição prévia ou apresentação de crachás. O número é semelhante ao da última edição descentralizada que ocorreu na Região Metropolitana em 2010.

Outra preocupação dos organizadores é a montagem da infraestrutura nos locais onde ocorrerá o FST. Até o final desta semana, a prefeitura de Porto Alegre já deve ter concluído a licitação para contratar a empresa que cuidará da estrutura.

Na Capítal, as atividades acontecerão no campus central da UFRGS, na Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal, na Usina do Gasômetro, no Largo Zumbi dos Palmares e no Parque Harmonia - onde ficará o Acampamento Intercontinental da Juventude. Em São Leopoldo, os eventos devem se concentrar na Unisinos e em Novo Hamburgo, na centro de eventos da Fenac.

Dilma confirma presença

Alguns nomes de peso já estão confirmados para a edição descentralizada do Fórum Social Mundial na Região Metropolitana do Rio Grande do Sul em janeiro deste ano. A presidente Dilma Rousseff, o sociólogo Emir Sader e o diretor do jornal francês Le Monde Diplomatique, Ignacio Ramonet, são presenças garantidas em Porto Alegre.

Dilma virá entre o dia 25 e 27 de janeiro e tenta agendar sua visita com a de outros presidentes convidados. A costura está sendo feita pelo Itamaraty e o mais garantido é que venha pelo menos o presidente do Uruguai, José Mujica. A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, não deve comparecer, em função do câncer que enfrenta, e o líder do Paraguai, Fernando Lugo, também não confirmou a vinda.

A maioria dos palestrantes internacionais virá para o Fórum Mundial da Educação, que acontecerá de forma paralela e integrada ao Fórum Social Temático, de 24 a 27 de janeiro.

Fonte: Ramiro Furquim - Sul21"

Extraido de http://www.bancariosrio.org.br/noticias1.php?id=18252

#Sanepar assume saneamento em Rio Branco do Sul e assina contratos de programa com municípios (Fonte: Sanepar) #urbanitários

"O governador Beto Richa, o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, e os prefeitos de Rio Branco do Sul, Santa Izabel do Oeste, São Tomé, Quitandinha e Marmeleiro assinaram nesta quarta-feira (4) os primeiros Contratos de Programa para Prestação de Serviço Público de Abastecimento e Esgotamento Sanitário no Paraná, que preveem metas e investimentos em saneamento nos municípios para os próximos 30 anos.

"Estes contratos são uma prova da parceria forte que o Estado está fazendo com os prefeitos, para proporcionar às pessoas a infraestrutura que elas precisam", afirmou Richa. "Estamos dando mais um passo para elevar os índicadores de saneamento no Paraná, em especial nos municípios pequenos, garantindo avanços na qualidade de vida e na saúde das pessoas", disse o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone.

Os Contratos de Programa, que integram o novo marco regulatório do saneamento no Brasil, são resultado de audiências públicas e de Planos Municipais de Saneamento Ambiental e permitem revisões das metas a cada quatro anos. A Sanepar discute a formalização de Contratos de Programa com outros 99 municípios paranaenses.
Rio Branco do Sul - A solenidade também marcou o ingresso de Rio Branco do Sul à rede de atendimento da Sanepar. Com isso, a companhia aumenta para 345 o número de municípios atendidos.

Até 2014, a Sanepar deve investir R$ 57,5 milhões para implantar e ampliar redes de água e esgoto nos cinco municípios, conforme o plano de metas estabelecido em cada contrato.
Em Rio Branco do Sul a Sanepar ampliará e revitalizará o sistema de abastecimento da cidade, que era administrado pelo governo municipal. Hoje, o sistema funciona com 14 poços artesianos, oito minas e 14 reservatórios. A cloração é deficiente e o flúor não é aplicado. O município apresenta um dos maiores índices de diarreia no estado. Em 2009 e 2010 foram 3.113 casos para uma população de pouco mais de 30 mil habitantes, ou seja, 10% dos habitantes.

A Sanepar vai construir adutoras, elevatórias, reservatórios, casa de desinfecção e outros equipamentos para tratamento e distribuição de água em Rio Branco do Sul. Também será construída uma Estação de Tratamento de Esgoto, com a implantação de 106 mil metros de rede coletora e 5.200 ligações prediais.
Para o prefeito de Rio Branco do Sul, Emerson Santo Stresser, a população do município terá agora um grande avanço na qualidade de vida. "Os investimentos em saneamento mudarão a vida do nosso povo, trazendo muitos benefícios, principalmente em saúde", afirmou.

Prefeitos aprovam - Em Santa Izabel do Oeste, o sistema de abastecimento de água será integrado ao de Realeza, com a construção de um novo reservatório e de uma Estação Elevatória. A Sanepar também levará água tratada às localidade rurais de Jacutinga, São Braz, Colônia Nova, Sul Horizonte/Nova Estrela e São José, que estão sob responsabilidade da prefeitura local. "Não temos condições de fazer um investimento deste porte. Este contrato muda a nossa realidade", disse o prefeito Olívio Brandeleiro.

São Tomé receberá 1.264 metros de nova adutora, uma nova casa de tratamento e 3.000 metros de nova rede de distribuição de água. "Os novos contratos nos dão a certeza da execução das obras", disse o prefeito Eliel Hernandes Roque. Em Quitandinha, serão implantados 21.000 metros de nova rede para distribuição de água e 11.500 metros de rede coletora de esgoto, com 520 novas ligações prediais, além de uma elevatória e 1.579 metros de interceptor. "Não temos atualmente nenhum sistema de esgoto, vai ser uma mudança significativa para o município", elogiou o prefeito Valfrido Eduardo Prado.

Em Marmeleiro, será alterado o ponto de captação, para melhorar a qualidade da água e a regularidade de distribuição e a Sanepar negocia recursos de R$ 6 milhões para a rede coletora de esgoto. "Estou satisfeito porque este contrato garante a realização das obras", disse o prefeito Luiz Fernando Bandeira.

CONTRATOS DE PROGRAMA
Algumas das metas estabelecidas com os municípios
_____________________________________________________________

RIO BRANCO DO SUL
• Assumir e adaptar o sistema de distribuição de água do município aos padrões de atendimento da Sanepar

• Alcançar o Índice de 65% da população urbana atendida com rede coletora de esgoto até 2040.
_____________________________________________________________

SANTA IZABEL DO OESTE
• Alcançar o Índice de 65% da população urbana atendida com rede coletora de esgoto até 2016 e 80% até 2020.
_____________________________________________________________

SÃO TOMÉ
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água em 100% da população urbana durante toda a vigência do contrato.
_____________________________________________________________

QUITANDINHA
• Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água em 100% da população urbana durante toda a vigência do contrato.
_____________________________________________________________

MARMELEIRO
• Alcançar o Índice de 65% da população urbana atendida com rede coletora de esgoto até 2015"

Extraido de http://site.sanepar.com.br/noticias/sanepar-assume-saneamento-em-rio-branco-do-sul-e-assina-contratos-de-programa-com-municipio

Pesquisa nacional aponta 49 mortes em assaltos envolvendo bancos em 2011 (Fonte: Contraf) #bancarios

"Pesquisa nacional mostra que 49 pessoas foram assassinadas em assaltos envolvendo bancos em 2011, uma média de 4 vítimas fatais por mês, o que representa um aumento de 113,04% em relação a 2010, quando foram registradas 23 mortes. O levantamento foi realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com base em notícias da imprensa e apoio técnico do Dieese.

São Paulo (16), Rio de Janeiro (9), Goiás (4), Paraná (4) e Rio Grande do Sul (4) foram os estados com o maior número de casos. A principal ocorrência foi o crime de "saidinha de banco", que provocou 32 mortes. Já a maioria das vítimas foram clientes (30), seguido de vigilantes (8) e policiais (6).

Para a Contraf-CUT e a CNTV, essas mortes refletem, sobretudo, a carência de investimentos dos bancos para prevenir assaltos e sequestros. Segundo dados do Dieese, os cinco maiores bancos que operam no país apresentaram lucros de R$ 37,9 bilhões de janeiro a setembro de 2011. Já as despesas com segurança e vigilância somaram R$ 1,9 bilhão, o que significa 5,2%, em média, na comparação com os lucros.

"Essas mortes comprovam o descaso e a escassez de investimentos dos bancos na proteção da vida de trabalhadores e clientes, bem como revelam a fragilidade da segurança pública diante da falta de policiais e viaturas nas ruas e ações de inteligência para evitar ações criminosas", avalia o diretor da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr.

"Esses números assustadores reforçam a necessidade de atualizar a lei federal nº 7.102/83, que se encontra defasada diante do crescimento da violência e da criminalidade. Precisamos de um estatuto de segurança privada com medidas eficazes e equipamentos de prevenção para garantir a proteção da vida, eliminar riscos e oferecer segurança para trabalhadores e clientes", salienta o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.

Mortes por estados

São Paulo registra não somente o maior número de ocorrências, mas também o crescimento mais alarmante na comparação entre 2010 e 2011. O total de mortes saltou de 5 para 16, uma evolução assustadora de 220%.

O Rio de Janeiro ficou em segundo lugar. O número de assassinatos passou de 3 para 9, uma disparada preocupante de 200%. Em seguida aparecem empatados Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul com 4 mortes cada um. "

Extraido de http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=29207

Camareira será indenizada por ter que conviver com situações humilhantes no motel (Fonte: TRT 3ª Região)

"Os casos de empregados que se sentem humilhados no ambiente de trabalho já fazem parte da rotina da Justiça trabalhista de Minas. Um desses casos foi analisado pela juíza substituta Cyntia Cordeiro Santos, que atuou na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na ação, a camareira de um motel relatou que era acionada para solucionar problemas nos quartos e suítes, tendo que entrar nas dependências, onde se deparava com pessoas nuas e, às vezes, alcoolizadas, sofrendo todo tipo de humilhação. Além disso, havia a exigência patronal de que as camareiras ficassem despidas na frente da encarregada, que revistava suas bolsas e armários. A camareira se sentiu humilhada ainda com a presença da polícia no local para investigar suposto furto, ocasião em que também revistou os pertences dos empregados.

O motel negou a ocorrência de revista íntima, abusiva e constrangedora. Contestando a alegação de que a empregada, no exercício de suas funções, teria sido obrigada a entrar em apartamentos ocupados por clientes nus e alcoolizados, a empresa sustentou que os pedidos eram colocados em local fora do apartamento, com sistema giratório, o que impedia a visão da pessoa situada do outro lado da parede. Entretanto, a testemunha indicada pela reclamante confirmou que era comum o fato de as camareiras encontrarem clientes nus. Ela declarou, ainda, que a polícia já foi chamada na empresa e revistou as bolsas das empregadas. Acrescentou a testemunha que as revistas realizadas pela empregadora eram abusivas e ocorriam todos os dias.

Na percepção da julgadora, o depoimento da testemunha apresentada pela reclamante é mais digno de crédito, até porque o reclamado não cuidou de apresentar argumentos convincentes em sentido contrário. Reprovando a conduta patronal, a juíza salienta que o simples fato de já ter ocorrido furtos na empresa não autoriza a realização diária de revistas nas bolsas dos empregados, como se todos fossem criminosos, principalmente se for considerado o fato de que outros métodos poderiam ser utilizados para a fiscalização e prevenção dessas ocorrências.

Além disso, acrescenta a magistrada, a conduta de obrigar a camareira a se despir na frente da preposta da empresa ofende a honra e a dignidade da trabalhadora, gerando o dever de indenizar. "A empresa não pode, indiscriminadamente, impor tratamento a seus empregados como se todos fossem desonestos, pois tal fato diminui a sua auto-estima e ofende a dignidade humana", finalizou a juíza sentenciante, condenando o motel ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00, entre outras parcelas. A condenação foi mantida pelo TRT mineiro.

( 0074700-69.2009.5.03.0018 AIRR ) "

Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=5241

"Comissão de Trabalho fará audiência para apurar denúncias de trabalho escravo" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar neste ano audiência pública para debater a "lista suja" de empregadores acusados de manter trabalhadores em condições semelhantes às de escravidão. A última versão da lista, divulgada pela organização não governamental Repórter Brasil no final do ano passado, traz 52 novos empregadores acusados, de um total de 294 infratores.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Silvio Costa (PTB-PE), afirma que é necessário verificar os critérios da lista e debater com os empregadores que são acusados pela ONG. "Vamos convidar, se não a totalidade dos empresários, aqueles que estão sendo mais acusados, quem sabe os 10 ou 20 maiores, para que possam dar uma explicação ao Brasil e para que a Câmara possa se inteirar sobre esse debate do trabalho escravo."


Silvio Costa: empresários citados na "lista suja" vão dar explicações à Câmara.

A data da audiência ainda será definida pela comissão.

De acordo com a Organização Internacional de Trabalho (OIT), o trabalho forçado no mundo tem como características o uso da coação e a negação da liberdade por causa de dívida, de localização isolada geograficamente ou por meio de documentos retidos.

Lista suja
Entre os novos integrantes da lista suja de empregadores, que é divulgada pela ONG Repórter Brasil desde 2005, estão grandes grupos usineiros e uma empreiteira que trabalha na construção da hidrelétrica de Jirau (RO). Dos 52 empregadores incluídos, 25 são dos estados do Pará, Mato Grosso e Minas Gerais.

O coordenador da ONG, Leonardo Sakamoto, afirma que a incidência de trabalho com condições análogas à escravidão é flagrada em diversos setores da economia brasileira. "O combate ao trabalho escravo começou muito no campo. Com a ação firme do Ministério do Trabalho, coibindo também práticas urbanas, começou a aparecer na construção civil e em confecções, mostrando que o problema não é monopólio de determinado setor econômico."

Segundo informações da ONG Repórter Brasil, todas as pessoas e empresas flagradas com trabalho escravo tiveram chance de defesa e só foram incluídas na lista após o fim de todos os recursos. Já as empresa signatárias do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo assumiram o compromisso de não comprar de fornecedores que estejam no cadastro.

PEC do Trabalho Escravo
O coordenador da Frente pela Erradicação do Trabalho Escravo, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirma que o Congresso também é culpado por ainda existir esse tipo de crime no Brasil. "A aprovação da PEC 438/01, que expropria as propriedades urbanas e rurais onde há trabalho escravo, pode ser um passo a mais nesta luta do Brasil para erradicar o trabalho escravo." Na Câmara, a proposta foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário em 2004 e, desde então, aguarda inclusão na pauta para votação em segundo turno.

A PEC estabelece a expropriação sumária, imediata e sem direito a indenização da propriedade onde for constatado trabalho escravo.

O coordenador da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), disse que o texto, da forma como está, não tem condições de ser votado. "Claro que eu sou absolutamente contra o trabalho escravo, mas não esse de interpretação ao critério e de acordo daqueles que estiverem com a caneta na mão para punir ou para exercer a atividade fiscalizadora."

O texto da PEC, no entanto, não pode ser alterado na Câmara porque já foi aprovado em primeiro turno.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, entre 2005 e 2011, foram libertados cerca de 30 mil trabalhadores em condições de escravidão no País.

Íntegra da proposta:

PEC-438/2001

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli"

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/207669-COMISSAO-DE-TRABALHO-FARA-AUDIENCIA-PARA-APURAR-DENUNCIAS-DE-TRABALHO-ESCRAVO.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Anatel pergunta à sociedade se deve impor compromissos para redes de cabo (Fonte: Observatório do Direito à Comunicação)

"Helton Posseti - Teletime

04.01.2012


Um dos anexos da consulta pública do novo regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), publicada pela Anatel no final de dezembro, é uma lista de perguntas sobre a imposição ou não de compromissos de ampliação da rede terrestre de telecomunicações aos grandes grupos econômicos que exploram o mercado de TV por assinatura, especialmente com a tecnologia de TV a cabo. O questionário foi aprovado pelo Conselho Diretor por sugestão do conselheiro Rodrigo Zerbone.

Durante a sua exposição na última reunião do Conselho do ano, a que aprovou o texto do regulamento para a consulta pública, Zerbone, depois de um longo discurso, finalizou mostrando que não estava plenamente convencido da pertinência de se adotar ou não obrigações como essa. Por isso, a sugestão de incluir na consulta uma lista de perguntas sobre o assunto à sociedade e não regras prontas. De qualquer maneira, na minuta de regulamento não há previsão de contrapartidas.

As perguntas partem do princípio de que esses compromissos são necessários. A primeira questão fala em como eles deveriam ser. "Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torná-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações?". Não está claro ainda como esses compromissos seriam aplicados aos prestadores que optarem por outras tecnologias de distribuição.

A Anatel ainda quer saber qual seria a maneira mais adequada de adotar esses compromissos: atendimento a grupos que incluam municípios de maior e menor atratividade econômica; cobertura mínima na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade de serviço; ou atendimento a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública.

Por fim, a agência pergunta qual seria o critério para a determinação dos grandes grupos econômicos que seriam afetados pelos compromissos e o nível adequado de cada um deles. Apenas na penúltima pergunta aparece uma mençãoà não utilização desses compromissos, quando a Anatel pergunta quais seriam as suas vantagens e desvantagens. A última questão é sobre quais seriam os mecanismos mais eficazes de acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos.

A proposta de regulamento do SeAC, que estará em consulta pública até o dia 2 de fevereiro, está disponível na homepage do site TELETIME. As perguntas estão publicadas no site da Anatel."

Extraido de http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=8717