“Tribunais de contas serão fiscalizados” (Fonte: Valor Econômico)

“Tribunais de contas podem ter controle externo

Autor(es): Juliano Basile | De Brasília

Criados para controlar financeira e contabilmente os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de contas passarão a ter um órgão para exercer o próprio controle. Será um conselho independente, o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros, procuradores e servidores dos tribunais de contas da União (TCU), dos Estados e dos municípios. Atualmente, há 22 conselheiros e ministros de tribunais de contas sob investigação por condutas indevidas. Criados para fazer o controle financeiro e contábil nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de contas devem ganhar um órgão para fazer o controle deles mesmos. Será um conselho independente com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros, procuradores e servidores dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios. Atualmente, há 22 conselheiros e ministros de tribunais de contas sob investigação por condutas indevidas. O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será o equivalente ao CNJ e ao CNMP. O primeiro atua no controle do Judiciário e o segundo no Ministério Público. O CNTC vai investigar desvios nos tribunais que foram criados justamente para fazer o controle dos demais órgãos do governo, da Justiça, do Congresso e dos legislativos locais. "Pode parecer abjeto fazer um controle do controlador, mas ele é necessário", afirmou Marcelo Henrique Pereira, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc). "Será que o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia analisar e julgar todos os problemas do Judiciário do país?", questionou Pereira. "O STF acha que não. O mesmo vale para o Ministério Público. Agora, os tribunais de contas são a bola da vez. Eles não podem ser uma caixa preta e nós defendemos a criação desse órgão independente para fiscalizá-los." Segundo Pereira, há inúmeras denúncias de irregularidades em processos, de má utilização de recursos públicos e de benefícios indevidos que seriam recebidos por ministros, procuradores e servidores de tribunais de contas. Nos últimos anos, conselheiros de tribunais de contas estaduais estiveram envolvidos em grandes escândalos de corrupção. Em 2008, um alto integrante do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul teve de se afastar do cargo por causa de suspeitas de participação em fraudes que desviaram R$ 44 milhões do departamento de trânsito. Em São Paulo, um conselheiro teve os seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça, em novembro, para apuração de suposto recebimento de propina de uma empresa responsável por obras no metrô. No Amapá, o presidente do Tribunal de Contas foi preso pela Polícia Federal, em setembro, na Operação Mãos Limpas, que investigou desvios de recursos públicos do Estado. Uma vez criado, o CNTC seria responsável por apurar casos como esses. O Conselho também poderia impor regras para determinar um prazo máximo pelo qual os ministros e conselheiros podem ficar com processos em seus gabinetes, antes de liberá-los para julgamento. Isso evitaria o "engavetamento" de processos envolvendo empresas e autoridades públicas. Outra função seria a de combater o nepotismo nos tribunais de contas. Os casos de vício de nomeação, em que pessoas com perfil político são indicadas para funções técnicas também seria objeto de regulamentação. O conselho também poderia discutir normas para viagens de ministros e conselheiros, dizendo o que pode ser pago com dinheiro público e o que seria de caráter privado. Além disso, o CNTC faria regras para servidores participarem de cursos no exterior, uma prática comum nos tribunais de contas, segundo a Fenastc. A entidade avaliou que as corregedorias não têm força suficiente para investigar desvios cometidos pelos servidores dos tribunais, que são mais de 70 mil. "Hoje, se for constatado que um conselheiro está orientando as decisões para favorecer um determinado grupo econômico ou político, ele será julgado na corregedoria por seus colegas de trabalho", exemplificou Pereira. "Por isso, é necessário um órgão de controle externo", completou. No Congresso, há duas propostas diferentes para a criação do CNTC. A primeira prevê um órgão com 17 conselheiros, dos quais oito são externos aos tribunais de contas. Eles seriam indicados pelas entidades que regulamentam as profissões que atuam no controle externo (advocacia, contabilidade, administração, arquitetura, engenharia e economia). Os outros nove seriam indicados pelo TCU e pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Essa Proposta de Emenda Constitucional foi feita por Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, quando ele era senador, em 2007. Hoje, está sob a relatoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A segunda proposta prevê um órgão com nove conselheiros, dos quais apenas dois seriam externos, vindos da Câmara e do Senado. Essa PEC teve origem na Câmara, sob a autoria de Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), hoje, senador. A Fenastc avalia que a primeira proposta é a melhor, pois prevê mais conselheiros externos aos tribunais de contas e, com isso, garante mais independência nas decisões. Procurado, o TCU informou apenas que apoia a iniciativa de criação do conselho.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“STF analisará critérios para contratação de deficientes” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Maíra Magro | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará os critérios que as empresas devem seguir para contratar portadores de deficiências e cumprir as cotas definidas em lei, que variam de 2% a 5% das vagas, conforme o número total de funcionários. Além de apontar dificuldades para o preenchimento das cotas, algumas empresas questionam dispositivos legais que regulamentam essas contratações, como a exigência de documentação para comprovar as necessidades especiais e a definição do que caracteriza ou não deficiência. O caso acaba de chegar ao Supremo por meio de um recurso do grupo Jerónimo Martins, antigo dono do Sé Supermercados, comprado pelo Pão de Açúcar. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski. O grupo argumenta que o Sé Supermercados cumpria a cota de contratações de deficientes, mas sofreu uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). "O motivo da ação é que alguns dos funcionários portadores de deficiência não tinham a documentação do INSS", afirma o advogado do grupo, Daniel Chiode, do escritório Demarest & Almeida Advogados. A empresa também questiona o conceito de deficiência estabelecido pela legislação que trata das cotas, que agora terá que ser avaliado pelo STF. Uma das normas contestadas é a Lei nº 8.213, de 1991. O artigo 93 diz que as empresas estão obrigadas a preencher de 2% a 5% das suas vagas com "beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas" pelo INSS. Para Chiode, a exigência da habilitação pelo INSS cria condições desiguais entre os portadores de necessidades especiais, além de dificultar o cumprimento da lei. Ao avaliar o caso, a Justiça Trabalhista entendeu que os documentos do INSS são necessários para provar que o funcionário é portador de deficiência. Mas, nesse aspecto, as próprias instituições que avaliam o cumprimento das cotas informaram que já deixaram de exigir a documentação do INSS. O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelas fiscalizações, explicou por meio de sua assessoria de imprensa, que a habilitação pode ser feita por meio de outras instituições de assistência às pessoas portadoras de deficiência. O Ministério Público do Trabalho esclareceu que também deixou de exigir a habilitação do INSS. "Com o aumento da demanda, começamos a perceber que o INSS não estava dando conta de certificar todas as pessoas", afirma a procuradora Vilma Amorim, responsável pela Coordenadoria Nacional de Combate à Discriminação no MPT. Por isso, explica, a instituição passou a aceitar atestados médicos ao fiscalizar a contratação de portadores de necessidades especiais. Mas o documento do INSS é exigido na hipótese de reabilitação do empregado, ou seja, quando ele teve que se afastar e depois retornou ao trabalho. Hoje, diversas empresas, como a Caixa Seguros, exigem apenas um laudo de um médico do trabalho para contratar pessoas com deficiência. A seguradora tem um termo de ajustamento de conduta pelo qual vem tentando cumprir as cotas. "Às vezes nos deparamos com problemas de qualificação de profissionais, como ocorre de modo geral no mercado de trabalho", afirma Denise Dantas, superintendente de Recursos Humanos do Grupo Caixa Seguros. Outro ponto que será discutido pelo STF é o próprio conceito de deficiência, firmado pelo Decreto nº 3.298, de 1999. Os artigos 3º e 4º estipulam os tipos de deficiência considerados ao avaliar o preenchimento das cotas. "O decreto fixou conceitos fechados, impedindo que outras deficiências, inclusive que venham a ser reconhecidas por comunidades internacionais, como a Organização Mundial de Saúde, sejam beneficiadas", afirma o advogado Marcello Della Monica, do Demarest & Almeida Advogados, que alega a inconstitucionalidade da norma. O Ministério Público do Trabalho já ampliou a interpretação do decreto ao aceitar a visão monocular como deficiência válida para cumprimento das cotas, embora ela não esteja prevista no decreto. Mas, segundo o MPT, esta é a única exceção.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Vaga em tribunal fica com Ministério Público” (Fonte: Valor Econômico)

“O Ministério Público do Trabalho (MPT) venceu uma disputa que se arrastava desde 2009 por uma vaga no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, em Goiás. A discussão envolve a aplicação do quinto constitucional - que reserva um quinto dos cargos de magistrados nos tribunais para advogados e representantes do Ministério Público.

Com o aumento no número de desembargadores no TRT de Goiás, de 8 para 13, abriu-se uma terceira vaga para o quinto constitucional. Com isso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o MPT iniciaram uma disputa pelo cargo. O MPT argumenta que as vagas do quinto constitucional devem ser preenchidas de acordo com o princípio da alternância. "Como a última vaga foi para um advogado, a próxima vai para o MPT", diz Carlos Eduardo de Azevedo Lima, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Já a OAB alega que o princípio da alternância se aplica apenas às vagas já existentes. "Nesse caso, deve ser dada preferência à advocacia", defende Miguel Cançado, diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Segundo o advogado, a preferência estaria expressa na Constituição. "Ao tratar do quinto, o texto menciona primeiro a advocacia."

O TRT deu ganho de causa aos procuradores e a OAB levou o caso ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na sexta-feira, o órgão acatou a tese dos procuradores de que o princípio da alternância tem aplicação constante, mesmo para as novas vagas. Para o MPT, o caminho estaria livre para que a vaga seja ocupada por um procurador. Mas em outro processo, que corre no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que pleiteia o cargo. Argumenta que, como um quinto, no caso, não é um número inteiro (2,6), ele deveria ser arredondado para baixo. Com isso, a vaga iria para um juiz.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Câmara: “Crise da suplência perto do fim” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Diego Abreu

STF decidirá, no dia 27, se vaga aberta no Congresso é do partido ou da coligação do parlamentar licenciado O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 27 de abril o julgamento que colocará fim ao impasse sobre o critério de convocação dos deputados suplentes. Em plenário, os 11 ministros da Suprema Corte definirão se as cadeiras de parlamentares que se licenciam devem ser ocupadas pelos suplentes da coligação ou do partido. A divergência já criou atritos entre os poderes Judiciário e Legislativo, uma vez que a Câmara tem se recusado a cumprir liminares do STF que determinam a posse dos filiados ao partido, e não os da coligação. Pelo menos 15 suplentes já entraram com ações no Supremo na tentativa de conquistar o direito de assumir o mandato deixado pelo titular. Até ontem, os números do STF mostravam que quatro liminares haviam sido concedidas para os suplentes dos partidos, enquanto quatro pedidos acabaram negados. O primeiro caso que será decidido pelo STF e servirá de parâmetro para os demais é uma ação protocolada pelo suplente do PSB do Rio de Janeiro Carlos Victor Rocha Mendes. Ele quer a cadeira do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que se licenciou para ser secretário de Ciência e Tecnologia do Rio. A vaga de Cardoso está ocupada por Carlos Alberto Lopes (PMN-RJ), suplente da coligação. Em fevereiro, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar a Carlos Victor determinando sua posse. A Câmara, porém, não cumpriu a ordem até hoje. A desobediência do Poder Legislativo revoltou membros da Suprema Corte, como o novato Luiz Fux. “O descumprimento de uma liminar é um atentado à seriedade da jurisdição”, afirmou. Cármen Lúcia é a relatora do processo que será julgado na primeira quarta-feira após à Semana Santa. Sua posição em relação ao tema já é conhecida, assim como à de outros sete ministros. Em julgamento de uma ação do PMDB que pedia a vaga do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que havia renunciado, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e o presidente do STF, Cezar Peluso, manifestaram-se favoráveis ao partido por entenderam que a vaga é da legenda. Segundo Peluso, “as coligações partidárias constituem pessoas jurídicas de natureza efêmera, por deixarem de existir tão logo encerradas as eleições”. No julgamento, realizado no fim de 2010, Dias Toffoli, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski entenderam que o mandato deveria ser exercido pelo suplente da coligação. Ellen Gracie e Celso de Mello não participaram da análise, assim como Luiz Fux, que ainda não era membro do STF. Caso os cinco ministros que entendem que o mandato pertence ao partido mantenham suas posições, bastará apenas a adesão de um daqueles que ainda não se manifestaram para que os suplentes das legendas tenham o direito de assumir uma cadeira da Câmara. Uma eventual decisão nesse sentido mudará a composição da Câmara e da maior parte das assembleias legislativas do país. Um dos parlamentares ameaçados de deixar a Câmara é o ex-lutador de boxe Acelino Popó (PRB-BA). Suplente da coligação de Mário Negromonte (PP), atual ministro das Cidades, Popó corre o risco de perder o posto para Zé Carlos da Pesca (PP). Câmara cria PEC A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, há duas semanas, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a posse do suplente da coligação no caso de licença do deputado titular. A proposta ainda precisa ser apreciada em caráter definitivo, mas, no STF, já se fala que a medida, caso aprovada, não poderá atingir casos anteriores à sua criação. Em resposta ao descumprimento de liminares, a Presidência da Câmara alega que a Casa deu posse aos suplentes das coligações “por cumprir a lei vigente, que diz que, na eleição proporcional, deve seguir a ordem de votação das coligações formais”.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Imposto sindical: “Dirigentes temem fim da cobrança” (Fonte: Valor Econômico)

“Se o imposto sindical acabar, o movimento sindical quebra. Esse é o bordão repetido por nove entre dez dirigentes sindicais procurados pelo Valor. A avaliação é que o imposto sindical mantém aqueles sindicatos que não contam com a organização de grandes entidades, como o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ou o Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Por ser compulsório e ser distribuído anualmente, o imposto sindical, dizem, funciona como base de sustentação do movimento. Para Sérgio Amad Costa, pesquisador do movimento sindical desde a década de 1970 e professor de relações trabalhistas da Fundação Getulio Vargas (FGV), se o sindicato não tem organização para viver sem o imposto, "deveria quebrar mesmo". O debate sobre a continuidade do imposto sindical, cobrado de todos os trabalhadores com carteira assinada desde 1940, esquentou depois que a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior do país, aprovou a realização de campanha nacional pelo fim do imposto sindical. Em troca, a entidade defende a criação de uma taxa negocial, que deve ser aprovada caso a caso, isto é, cada sindicato, por meio de assembleia, define se a categoria representada contribuirá com parte de seu salário para a manutenção das atividades sindicais. Contrária ao imposto sindical desde sua fundação, em 1983, a entidade, no entanto, não só aceitou o dinheiro, que começou a ser repassado em 2008, como é a que mais recebe: R$ 81 milhões nos últimos três anos. Segundo Artur Henrique, presidente da CUT, muitos sindicatos temem que o fim do repasse deixe as entidades "nas mãos das empresas, que podem manipular os funcionários para não contribuírem com os sindicatos". A entidade busca construir consenso interno em torno do fim do imposto sindical que, segundo Henrique, "serve para sustentar os sindicatos pouco ativos". Alguns meses antes de autorizados os repasses, nada menos que três entidades foram criadas: União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Em apenas três anos, essas entidades já respondem por 2,2 mil sindicatos. Racha político da CUT, a CTB entende que o imposto sindical é, nas palavras de seu presidente Wagner Gomes, "a base de sobrevivência" do movimento sindical. Para Gomes, o imposto sindical "dá a segurança que precisamos para trabalhar pelos direitos dos trabalhadores". Segundo o líder sindical, a campanha da CUT é um "jogo de cena", uma vez que a entidade embolsa a maior parte dos recursos. "Se eles não gostam, podem devolver para os trabalhadores, não precisam tirar de quem usa os recursos." Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, segunda maior receptora de imposto sindical, admite que a contribuição "fomenta a criação de sindicatos, que automaticamente passam a receber o dinheiro", mas sua extinção "não é a melhor saída". Para Paulinho, o dinheiro é importante para federações e confederações, que não contam com as contribuições diretas dos trabalhadores, como os sindicatos, nem com o espaço político, que é ocupado pelas centrais. Para Costa, da FGV, as entidades que são "fracas" no movimento sindical "têm mesmo que desaparecer, não podem ficar sendo sustentadas pelo imposto sindical". De acordo com o pesquisador, a "quebra" do movimento sindical proporcionaria o nascimento de entidades "verdadeiramente representativas". A proposta de adotar uma taxa negocial que seria aprovada em assembleia, feita pela CUT, também não é a melhor, avalia Costa. O imposto sindical equivale um dia do salário do trabalhador (3,6% do salário mensal) e os sindicatos podem aprovar em assembleia uma taxa negocial superior a esse valor, diz o pesquisador da FGV. Para Vivaldo Araújo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, filiado à central Conlutas, a prática das demais centrais "é uma vergonha", porque incentiva "sindicatos de cabide". Assim como o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a entidade comandada por Araújo devolve aos operários o imposto sindical.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“PMDB pressiona por cargos para Maranhão e Pessutti” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Paulo de Tarso Lyra | De Brasília

O PMDB voltou a ameaçar o governo de retaliação, se o Palácio do Planalto não apressar a nomeação dos nomes indicados pelo partido para ocupar cargos no primeiro escalão. A advertência dos pemedebista foi feita ao ministro Antonio Palocci (Casa Civil) em reunião realizada logo após a missa de corpo presente em memória do ex-vice-presidente José Alencar, velado no saláo nobre do palácio. Na reunião, Palocci tentou tranquilizar os pemedebista e confirmou aos presentes a nomeação de Sérgio Dâmaso para a presidência o presidente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sérgio é superintendente em Minas e tem apoio da bancada mineira do partido. O PMDB pediu pressa na definição do destino de José Maranhão (ex-governador da Paraíba), Orlando Pessuti (ex-governador do Paraná) e de Hélio Costa (ex-senador e candidato ao governo por Minas Gerais). "Estamos no quarto mês de governo, não dá para esperar mais", alertou ao Valor um lider do partido. Da reunião com Palocci participaram o vice Michel Temer, o presidente do Senado, José Sarney, os líderes na Câmara (Henrique Alves), do Senado (Renan Calheiros) e o líder do governo no Senado (Romero Jucá). Uma fonte do partido afirmou que a demora do governo Dilma Rousseff na definição dos cargos é ruim para a administração federal e para os partidos aliados. Segundo esse pemedebista, "quem está no cargo fica inseguro para desenvolver projetos por não saber se continuará; e quem é cotado fica ansioso por não saber quando chegará a hora de assumir". Palocci ouviu os argumentos do grupo com atenção, segundo um dos presentes. O encontro que durou aproximadamente vinte minutos. O ministro da Casa Civil ponderou que as nomeações estão sendo feitas na medida do possível e sinalizou que deve haver novidades nos próximos dias - a presidente Dilma Rousseff embarca para a China no fim desta semana. Na lista pemedebista, os nomes que têm preferência são José Maranhão (ex-governador da Paraíba) e Orlando Pessuti (ex-governador do Paraná). Ambos teriam, na opinião dos interlocutores do partido, bases estaduais importantes para ajudar na governabilidade de Dilma. Maranhão foi derrotado por Ricardo Coutinho na disputa pela reeleição na Paraíba. Ele já foi cotado para a Caixa Econômica Federal e para o Banco do Brasil. Acabou ficando de fora de ambos. Palocci explicou que o governo não teria como indicar Maranhão e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) para o mesmo banco público. Geddel tornou-se vice-presidente de pessoa jurídica da Caixa. A saída para Maranhão passa a ser a presidência da Embratur, mas será preciso destituir o atual presidente, Mário Moysés, ligado ao PT, uma engenharia política ainda de difícil construção. A situação de Orlando Pessuti é mais fácil: ele poderá ser nomeado para uma diretoria em Itaipu. Já o caso de Hélio Costa é mais complicado. A pressão por seu nome vem exclusivamente da bancada de senadores do partido. Os deputados mineiros pemedebistas sentem-se contemplados com Dâmaso. Os defensores de Costa alegam que o petista Fernando Pimentel - que perdeu a eleição para senador em Minas - foi indicado para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Logo, Costa - que perdeu a eleição para o governo de Minas - também tem o mesmo direito de ocupar a máquina federal.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Vale: “Com fundos e BNDESPar, governo retomou controle” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Ivo Ribeiro e Silvia Fregoni | De São Paulo

O perfil da Valepar, holding que controla a Vale, sofreu grande mudança desde a privatização da mineradora, em 6 de maio de 1997. A imagem de empresa de controle privado aos poucos foi perdendo coloração. A desfiguração da Valepar, com o correr dos anos, contribuiu na polêmica sucessão do presidente da mineradora, Roger Agnelli. Explicitamente, hoje, governo e fundos de pensão estatais, por mais que não se reconheça, têm preponderância no controle da Vale, embora sem poder absoluto nas decisões estratégicas da companhia, como troca de presidente. Os fundos de pensão - Previ, Petros, Funcef e Funcesp - reunidos na holding Litel, e o governo, via BNDESPar, atingiram 60,5% do capital votante e 67,5% do capital total da Valepar. Logo após sua privatização, tinham, juntos, 35%. Era clara a predominância de acionistas privados, liderados pela Cia. Siderúrgica Nacional (CSN), de Benjamin Steinbruch, que formou o Consórcio Brasil para disputar o leilão contra o grupo Votorantim, de Antônio Ermírio de Moraes. Os principais movimentos acionários da Valepar - com entrada e saída de grupos - ocorreram até novembro de 2003. Mas foi até o início de 2001 o período marcado por relações conturbadas entre os sócios. Isso se deveu principalmente a conflitos de interesses surgidos com a CSN. Além disso, o estilo agressivo de gestão de Steinbruch, que presidia o conselho e a diretoria executiva da Vale, aprofundou a crise entre os acionistas. Concluiu-se que a solução, para dar liberdade de rumo e gestão à mineradora, seria tirar a CSN da Vale. O caminho foi o descruzamento de participações, uma vez que Vale, Previ e Bradesco eram acionistas da siderúrgica e esta tinha 32% da Valepar. Com a saída da CSN, em março de 2001, depois de complexa, longa e desgastante negociação com Steinbruch, na qual Roger Agnelli exerceu papel de mediador, conforme relatou ao Valor certa vez, a presença dos fundos de pensão na Valepar ganhou força. A Litel, com peso majoritário da Previ (mais de 80%), tornou se sua principal acionista, com 39%. Ficou com a maior parte das ações da CSN, sendo acompanhada pelo Bradesco, que ficou com 14% por meio da Babié Participações. Esses papéis, depois, foram transferidos a Bradespar, braço de investimentos do banco criado em 2000. A Sweet River, que agora tinha Billiton, Bank of América, Goldman Sachs e Lehman Brothers, ficou de fora dessa operação. Steinbruch, com apoio financeiro do BNDES, da Previ e do Bradesco, ficou com as ações que Previ e o banco tinham na CSN, tornando-se o acionista controlador da companhia. A participação da Vale na siderúrgica, em torno de 10%, ficou com a Valia, fundo de pensão dos empregados da mineradora. Com essa mudança, que buscou trazer paz interna na empresa, Agnelli, que era presidente da Bradespar, e do conselho da Vale desde maio de 2000, assumiu aos poucos os rumos da companhia. Em julho de 2001, com cerca de 33% das ações da Valepar (direta e indiretamente), o Bradesco indicou Agnelli para presidir a Vale, enquanto a Previ ficou com a presidência do conselho de administração. O Bradesco tinha presença na Valepar por meio de dois veículos: Elétron S.A. e Babié /Bradespar. Na Elétron, passou a ter 85,6% de participação (correspondente a 17,75% da Valepar) após converter debêntures desse fundo, criado pelo Opportunity, em parceria com o Citibank, para disputar o leilão da Vale. O Bradesco, que tinha sido um dos avaliadores da Vale para o leilão, adquiriu os papéis por cerca de US$ 600 milhões logo após a privatização e fez a conversão em ações um ano depois. Na época do descruzamento de participações de Vale e CSN, a BNDESPar já havia transferido suas ações na Valepar ao InvestVale, clube dos empregados da empresa, em uma operação de troca de papéis. O clube, que tinha 1% da holding, entregou ao banco os 4% que detinha do capital votante da Vale fora do bloco de controle. Assim, passou a controlar 11,6% da holding. Outra operação que mudou a configuração societária da Valepar foi a incorporação dos 10% de ações ON e 1% de PN da Vale que a Litel tinha fora do bloco de controle. Com esse movimento, consumado em 26 de dezembro de 2002, os fundos passaram a deter 49% do capital votante da Valepar. O último ano de movimentos de acionistas na Valepar foi 2003. De um lado, a Sweet River, então controlada pela BHP Billiton, decidiu sair da Vale. Havia um conflito de interesse estabelecido, pois era concorrente direta da Vale em minério de ferro e outros negócios. De outro lado, em setembro, a trading japonesa Mitsui fechou a compra de 18,2% da Valepar que faziam parte do bloco da Bradespar. A empresa do Bradesco somou 39,4% após aquisições de quase metade dos papéis da Sweet River e da parte do Opportunity na Elétron. Daniel Dantas ficou apenas com 0,02% e foi feita uma cisão do fundo. A venda de parte de sua participação para a Mitsui, por R$ 2,5 bilhões, deu alívio financeiro a Bradespar, permitindo abater uma dívida de R$ 2 bilhões. A parte da Sweet River que ficou com os fundos, por meio da Litela, foi transformadas em ações preferenciais dentro da Valepar para não infringir os limites de cada sócio no equilíbrio de forças previsto no acordo de acionistas. Em novembro de 2003, alvo de grande polêmica, e que permitiu a volta direta do governo à Valepar, foi a aquisição dos 11,6% do InvestVale pelo BNDES. O então presidente do banco, Carlos Lessa, em uma decisão que demorou apenas três dias, decidiu pela compra dessa fatia para evitar que as ações fossem vendidas a Mitsui, que, com isso, superaria 25% e passaria a ter direitos de veto nas decisões estratégicas da Vale. O banco tinha direito de preferência. Antes, Lessa também tentara ficar com as ações da Bradespar vendidas à Mitsui, mas foi impedido "por uma orientação superior" de interferir na negociação, conforme disse em entrevistas. A operação custou ao BNDES R$ 1,5 bilhão. Pelo valor de marcado da empresa na sexta-feira, essa fatia vale mais de R$ 11 bilhões, sem considerar prêmio de controle. Mas, pela forma como foi realizada, recebeu críticas na época, e Lessa, severa repreensão do presidente Lula por não ter sido avisado da decisão. Com todas as mudanças ocorridas, a Valepar passou a deter 53,6% do capital votante da Vale, e 33,3% do capital total.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Diretora da Petrobras diz que nova regra de leilão protege estatal” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Cláudia Schüffner | Do Rio

As exigências da Petrobras para negociar os termos de suprimento de combustível para térmicas a gás no próximo leilão de ajuste (A-3), em julho, desagradaram não só pequenos como alguns grandes agentes do setor. Eles reclamam da concorrência da estatal como geradora, sendo que ela é a única supridora de gás do país. Para os pequenos, a exigência de capital integralizado de pelo menos R$ 400 mil por megawatt (MW) instalado, entre outras obrigações consideradas arbitrárias, fez com que a Petrobras praticamente enterrasse a participação de pequenas (notadamente geradoras a óleo) e até fundos de investimento. No caso de uma térmica de 170 MW, por exemplo, a regra exige integralização de capital de R$ 68 milhões só para discutir o suprimento de gás, sem garantia de contrato e nem de vencer o leilão. A diretora de Gás e Energia da Petrobras, Graça Foster, diz que as regras são preventivas. "Para fornecer gás em um leilão para A, B ou C eu tenho de investir em infraestrutura. E a Petrobras precisa se proteger. O fato é que estou cuidando da minha empresa", diz a diretora. Mesmo quem não teve problema para provar sua robustez financeira - projetos ligados a grandes empresas podem apresentar o capital do controlador - reclama do fato da estatal participar do leilão como geradora e supridora de gás, considerando que ela planeja uma termelétrica em Seropédica (RJ) chamada na Baixada Fluminense. Se construída, essa usina, em fase de licenciamento ambiental, terá potência instalada de 575 MW. "Quem garante que o gás para ela não será mais barato?", pergunta um executivo que pede para não ser identificado. "Sendo um monopólio verticalizado e não regulado, ela não pode participar com térmicas dela." A diretora da Petrobras rebate as queixas dizendo que o preço do gás é o mesmo, seja qual for o comprador. "Aqui são duas áreas de negócios, uma de comercialização de gás e outra de geração de energia. Eu não vendo gás mais barato para nosso gerador. O projeto dele tem de concorrer com as outras térmicas de outros geradores. Vender gás mais barato para ele (Petrobras geração) seria um absurdo. Porque eu faria um contrato de gás pior (com a própria Petrobras)? Não estamos aqui para perder dinheiro." Segundo a diretora, ainda não há decisão tomada sobre a participação no leilão A-3, apesar da companhia ter vários projetos de termelétricas em fase de licenciamento ambiental. Já a participação no leilão de energia nova (A-5) de 2012 está garantida, disse. Entre os que podem ficar de fora do leilão de julho a queixa é de que a Petrobras está se valendo do seu monopólio - é a única produtora de gás em grande escala até que a OGX declare a comercialidade do gás descoberto no Maranhão - para escolher quem pode ou não se candidatar a ser gerador de energia. Graça também tem resposta para isso. "O que faz diferença em um projeto vencedor não é o preço do gás, mas o projeto, a engenharia e os equipamentos." O leque de reclamações contra a Petrobras passa pelo pouco prazo dado aos grupos interessados - que só tiveram uma semana para cumprir as regras, mesmo que pudessem - o desconhecimento das modalidades de contrato de gás (que pode ser do tipo take or pay ou encargo de opção), para não falar do preço do insumo. "Não tiro a razão da Petrobras mas entendemos que para tomar os cuidados que eles querem existem outras alternativas além das que foram colocadas. Entendemos que eles possam ter enfrentado problemas mas o modelo que trouxeram (para o leilão) podia ser outro", diz Luiz Alberto Minniti Amoroso, presidente da Associação Brasileira de Geradores Flexíveis (Abragef), única que se queixou formalmente à Petrobras. A exigência de comprovar capital social integralizado é a mais criticada. Um investidor que ficou de fora explicou que a regra acertou em cheio projetos que tinham participação de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) ou consórcios controlados por fundos de investimento ou fundos de pensão. Por lei, eles são proibidos de prestar fiança. Segundo ele, para integralizar o capital de uma SPE seria preciso tirar o dinheiro aplicado em um fundo, o que gera a obrigação de pagar imposto de renda sobre dezenas de milhões de reais. "Em geral o empreendedor não possui capacidade financeira para executar o projeto isoladamente e tem necessidade de atrair sócios investidores. Com a exigência quanto ao capital social integralizado, isso o obrigou a antecipar a formação do consórcio. Todos sabemos que a formação de consórcio é precedida de longa negociação e nesse caso, não houve tempo hábil para isso", explica um executivo do mercado financeiro. "Como um empreendedor poderia em menos de 10 dias fechar negócio com parceiros investidores, negociar os termos do consórcio, formalizar toda a documentação pertinente e ainda registrá-la na Junta Comercial?", questiona. Entre os grandes projetos que poderão disputar o leilão de julho estão a EDF, que tem projeto para uma térmica em Paracambi (RJ); a EDP em Resende (RJ); a Neoenergia, que quer duplicar a TermoPernambuco (PE); a TermoAçu, da MPX; e a Petrobras. Nessa altura do jogo, ninguém confirma a participação. O grupo MPX informou que tem até dia 19 para tomar uma decisão e estuda a forma como vai participar do leilão. A empresa já tem licença prévia para gerar 3.300 MW usando gás na MPX Açu (RJ) e 1.863 MW no MPX Parnaíba (MA). Nessa última a empresa vai usar seu próprio gás. A Neoenergia não quis se pronunciar, enquanto a Norte Fluminense, controlada pela EDF, confirma que vai ao leilão. O grupo Bertin foi a origem das mudanças. A estatal investiu centenas de milhões de dólares em um terminal de GNL no Ceará, mas a usina do Bertin atrasada. "Onde é que eu vou recuperar esse dinheiro?", questiona Graça.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“BC sai em perseguição a devedores” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Victor Martins

Procuradores reúnem condições para recuperar R$ 7,2 bilhões de empresas e bancos que fraudaram contratos O Banco Central está à caça dos seus devedores. A instituição escalou um time de 13 procuradores para fazer o cerco a uma fortuna fabulosa: R$ 34 bilhões. A missão deles é identificar, localizar e cobrar judicialmente empresários e instituições que fraudaram contratos de câmbio, superfaturaram importações e subavaliaram exportações. Também pessoas que cometeram golpes envolvendo crédito rural ou descumpriram normas e regulamentos da autoridade monetária estão na mira. Em cinco anos, R$ 205 milhões foram recuperados para os cofres públicos. Outros R$ 7,2 bilhões devem ter o mesmo destino — com garantias palpáveis, são considerados como de reintegração certa. Embora o saldo das multas não pagas seja bilionário — os dados do BC foram obtidos com exclusividade pelo Correio —, os resultados só começaram a aparecer depois de 2006. Antes, a impunidade reinava. Além da morosidade natural do Judiciário, à época dificuldades operacionais prejudicaram a busca desses recursos. Muitos devedores nem eram notificados. Diversos processos estavam pendentes há mais de seis meses, estacionados em escaninhos de tribunais e de fóruns por falta de impulso e interesse do próprio credor: o Banco Central. Mas, em 14 de agosto daquele ano, a instituição deu início ao Projeto Recuperação de Créditos, e o cenário começou a mudar. Os débitos passaram a ser analisados e, observada uma série de critérios, os caloteiros foram inscritos na dívida ativa da União — iniciativa que deu condições para o processo judicial e penhor dos bens dos devedores como garantia de quitação. “Não havendo pagamento espontâneo, a inscrição em dívida ativa é indispensável para cobrança judicial. É o primeiro passo à caça dos devedores”, explica o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira. “Por isso, o Banco Central está focado em garantir que 100% das dívidas não pagas sejam inscritas”, afirma. O resultado veio rápido. Em 2007, ano seguinte ao início do projeto, o BC inscreveu R$ 279,1 milhões na dívida ativa. Três anos depois, em 2010, o volume cresceu cerca de 50 vezes. Em uma única tacada, foram R$13,5 bilhões: dívidas referentes, principalmente, a multas e a contratos de três bancos liquidados. Antes da empreitada do BC, havia cerca de R$ 15 bilhões inscritos na dívida ativa. Batalha Antes da formação do grupo recuperador de créditos, passavam-se anos a fio até que o BC obtivesse o pagamento das dívidas. Com os procuradores destacados para tratar exclusivamente desses recursos, os processos passaram a andar rápido. No primeiro ano do projeto, o grupo visitou mais de 316 municípios e analisou quase 3 mil processos de execução. Depois, o trabalho dos procuradores se assemelhou ao de detetives na localização de caloteiros e na identificação de bens penhoráveis. Desde então, 65.557 documentos foram produzidos com o objetivo de obrigar o pagamento por via judicial. Na média, ainda são necessários cinco anos para o BC receber créditos devidos. Mas, depois da inscrição na dívida ativa, a instituição tenta, no prazo de 30 dias, reverter o débito para os cofres públicos. A dificuldade dos procuradores esbarra, quase sempre, na batalha jurídica travada pelos maiores devedores — que resistem o quanto podem e acabam protelando a quitação dos débitos. Em alguns casos, essas empresas ou instituições chegam ao extremo de esconder bens para fugir da penhora. Muitas vezes, eles são colocados em nome de parentes ou de laranjas. “O devedor que não paga, embora sabendo que deve, prefere o litígio, apostando que a dívida vai prescrever. Mas nós também seremos incansáveis na cobrança”, assegura Ferreira. Com o desembolso de R$ 2,1 milhões para garantir a manutenção e funcionamento do Projeto Recuperação de Créditos — entre 2006 e 2011 —, o BC conseguiu recuperar     R$ 245 milhões. Antes disso, pouco mais de R$ 1 milhão tinha sido arrecadado. As execuções fiscais, como são chamadas as cobranças, atingiram os 3,2 mil processos em 2010 — quatro anos antes, somavam 2,9 mil. O desafio do BC, porém , é desenrolar um emaranhado novelo de relações de propriedade — grande parte dos bens penhorados estão em nome de terceiros — e de ações judiciais. Até o momento, os devedores conseguiram travar a penhora de bens no valor    R$ 6 bilhões. O BC espera recuperar quase todo esse montante. A Lei nº 12.249/10, conhecida como Refis das Autarquias, facilitou o processo de recuperação promovido pelo BC. Incentivou que grande parte dos devedores desistisse das brigas judiciais e procurasse a autoridade monetária a fim de obter o parcelamento dos débitos. Pela regra, quanto menor o prazo para a quitação, mais elevado é o desconto, e o pagamento à vista acaba sendo mais vantajoso. O prazo para a realização desses acordos, porém, terminou no fim do ano passado.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Médicos vão parar de atender na quinta” (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): Débora Álvares

A briga entre médicos e planos de saúde ganha mais um capítulo nesta semana. Após tentativas frustradas de negociação, a categoria decidiu paralisar os atendimentos por convênio na quinta-feira. As entidades representativas da classe garantem que as emergências funcionarão normalmente, vão parar apenas os consultórios. Como explica o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Aloísio Tibiriçá Miranda, a intenção é chamar a atenção da sociedade e da Agência Nacional de Saúde. “Os médicos atingiram o limite da sua possibilidade de atendimento pelos honorários pagos atualmente”. As reivindicações são por reajustes nos valores repassados, tanto de consultas, quanto de procedimentos. “As operadoras tiveram um aumento de 130% no faturamento entre 2003 e 2009. As consultas aumentaram apenas 40%. O valor repassado varia de R$ 35 a R$ 40”. Exames, cirurgias e demais procedimentos têm valores que variam, mas que também estão defasados, segundo a classe médica. Esse pagamento deficiente leva muitos médicos a desistirem da mediação das operadoras. Também prejudicial aos pacientes é a elevada quantidade de consultas que os especialistas acabam agendando. “As pessoas comparam o atendimento pelos planos de saúde ao sistema público. Demoram-se meses para conseguir agendar uma consulta”, ressalta Miranda. \Além da defasagem nos repasses, a categoria reclama da interferência exercida nos atendimentos. O vice-presidente do CFM reclama das restrições quanto aos exames permitidos pelos convênios, além da exigência de alta antecipada a pacientes. “Os planos visam basicamente o lucro e interveem no nosso atendimento, não permitindo que tratemos o paciente eticamente.” A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) — entidade representativa das seguradoras — limitou-se a enviar uma nota sobre a paralisação. De acordo com o informativo, as “associadas buscam constantemente aperfeiçoar o seu relacionamento com os médicos, inclusive apresentando propostas concretas de reajuste nos fóruns de debates”. A nota também desqualifica a reclamação da categoria sobre o valor dos repasses. “A federação esclarece ainda que o reajuste médio do valor das consultas médicas praticado por empresas afiliadas entre 2002 e 2010 variou entre 83,33% e 116,30 %”.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Novo programa apoia agricultura familiar em PE” (Fonte: Valor Econômico)

“Deverá ser aprovado até julho o plano de execução do programa Pernambuco Rural Sustentável (PRS), que prevê a aplicação de US$ 135 milhões em seis anos em projetos que beneficiem a agricultura familiar no Estado. Financiado pelo Banco Mundial (Bird), o PRS pode ser considerado um sucessor do Programa de Combate à Pobreza Rural (PCPR), que entre 2006 e 2010 desembolsou US$ 40 milhões, também aportados pelo Bird para ações na mesma frente. O contrato do PCPR, igualmente firmado com o governo do Estado, expirou no ano passado. Diferentemente do PCPR, cujo foco principal foi o financiamento de melhorias na infraestrutura básica de regiões rurais carentes de Pernambuco, o PRS vai se concentrar no estímulo a projetos que garantam a melhoria da renda de agricultores familiares. A expectativa é que, em muitos casos, os projetos que vierem a ser aprovados no âmbito do novo programa sejam desenvolvidos em regiões beneficiadas em alguma medida pelo anterior, que gerou investimentos nas áreas de saneamento, abastecimento de água, eletrificação rural e estradas vicinais, entre outras. Como o PCPR, o novo programa será executado pelo ProRural, unidade técnica da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco. E, como adianta Carlos Vaz, consultor do ProRural, outros parceiros poderão participar do PRS, como já ocorre com o Sebrae. Vaz explica que o PRS financiará projetos ligados a agricultores de base familiar e reunidos em associações e cooperativas. Do montante total que deverá ser aportado, US$ 100 milhões deverão ser aplicados diretamente em novos projetos e US$ 35 milhões no custeio operacional do programa. "Deveremos atender, ou financiar, cerca de 400 projetos no total". Segundo Vaz, pelo menos 60% dos recursos deverão irrigar projetos produtivos envolvendo pequenas agroindústrias como fábricas de polpa de frutas e laticínios, além de unidades apícolas, de aquicultura e ovinocaprinocultura. Mesmo projetos não agrícolas, como de artesanato e turismo rural, poderão ser contemplados, desde que tenham impacto nas pequenas comunidades rurais. Carlos Vaz explica que os recursos previstos pelo novo programa deverão começar a ser liberados em setembro. Serão até US$ 500 mil por projeto - a média deverá ficar entre US$ 200 mil e US$ 250 mil, sendo 90% a fundo não reembolsável -, ante teto de US$ 100 mil do extinto PCPR, e poderão ser priorizados aqueles incluídos em Arranjos Produtivos Locais (APL) que participem de redes contempladas por outros tipos de apoio. Como exemplo dessa integração, Vaz cita o Polpa do Agreste, programa que já existe, tem sua sazonalidade e pode atender suas necessidades de matéria-prima com a produção de outros programas, desde que com o mesmo foco na agricultura familiar, como é o caso do PRS. Outro viés do novo programa, conforme o consultor do ProRural, será a prioridade em atender projetos ligados a comunidades quilombolas e/ou liderados por mulheres e jovens - já que, segundo Vaz, há a percepção concreta de que são melhor gerenciados e dão melhores resultados. E, claro, a sustentabilidade dos projetos, cuja abrangência em muitos casos não será apenas local ou municipal, mas "territorial". será determinante para a liberação de recursos. "Além da inclusão econômica dos agricultores familiares, temos de nos preocupar com sua inclusão social e com a preservação ambiental", afirma.”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Centrais perdem espaço no governo, mas elegem maior bancada da história” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

“Autor(es): Lucas de Abreu Maia

Congresso soma 87 parlamentares com ligação ou origem nos sindicatos, número 45% maior que em 2007; sem ter a desenvoltura de Lula no meio e com apenas 4 ministros desse perfil, Dilma escala Gilberto Carvalho para negociar com entidades

Apesar de a relação entre governo e centrais sindicais ter começado com estranhamento de ambas as partes, por causa da votação do reajuste do salário mínimo, a presidente Dilma Rousseff precisará, mais que qualquer um de seus antecessores, negociar com o movimento sindical. A bancada trabalhista na atual legislatura é a maior da história, com 87 parlamentares - ou 15% do Congresso.

Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) feito a pedido do Estado, 80 deputados e sete senadores já ocuparam cargos em sindicatos. Trata-se de aumento de 45% em relação a 2007, quando havia 60 parlamentares eleitos ligados a essa bandeira.

Contudo, Dilma dificilmente conseguirá reproduzir o bom relacionamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o movimento sindical, segundo estudiosos do assunto. "Dilma veio do PDT, é brizolista. Nunca foi sindicalista. Lula veio do sindicalismo, este é o ambiente em que ele se sentia realmente em casa", avalia o cientista político Leôncio Martins Rodrigues.

Ele afirma que, ao entregar o Ministério do Trabalho ao PDT - ligado à Força Sindical -, Lula usou sua habilidade de articulador político para arrebanhar o apoio de grupos sindicais que não eram da base petista.

Para o economista Reinaldo Gonçalves, autor do livro A Economia Política do Governo Lula, a mudança no relacionamento entre o Planalto e os sindicatos será de estilo, e não de conteúdo.

Segundo ele, Dilma deve delegar a negociação com as centrais exclusivamente ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, em vez de tratar do assunto pessoalmente. "Lula conhecia os meandros da vida sindical. Por vezes, ele mesmo se encarregava das negociações", avalia Gonçalves. "A presidente é uma líder política fraca e os sindicatos no Brasil também. A dependência é mútua."

Ministério. De acordo com o Diap, o enfraquecimento da influência dos sindicalistas no Executivo fica claro ao analisar a composição do ministério de Dilma. No primeiro mandato de Lula, eram 12 os ministros com origem no movimento sindical. Hoje, são quatro. "E dois desses ministros, Antonio Palocci e Paulo Bernardo, não foram escolhidos pela origem sindical, mas por terem experiência no governo", explica Antonio Augusto de Queiroz, presidente do Diap.

Queiroz também aponta como sinal de distanciamento entre governo e centrais a redução na pauta de reivindicações trabalhistas. Nos oito anos de governo Lula, foram 27 pleitos do movimento sindical atendidos pelo governo. Hoje, apenas sete itens constam da pauta das centrais - nenhum com apoio explícito do Planalto. "Todas as reivindicações atuais já foram debatidas no governo Lula. Nenhuma pauta nova foi apresentada."

Entre os projetos de interesse das centrais que tramitam no Congresso estão o fim da demissão sem justa causa e do fator previdenciário e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Na campanha presidencial, Dilma evitou se comprometer com as causas, dizendo que era favorável a acordo entre patrões e empregados.

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), o avanço das propostas trabalhistas depende mais do Congresso. "Infelizmente, acho que o Congresso tende mais ao capital que ao trabalho." O deputado rejeita a ideia de que Dilma não tenha relação com o sindicalismo, mas reconhece que Lula era mais próximo do setor.

Cientistas políticos e parlamentares não questionam, no entanto, a manutenção das centrais na base governista. O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais defensores da causa trabalhista, diz acreditar que as relações vão se normalizar. "Entendo que é um processo de aproximação. À medida que as coisas forem se acomodando, como o ajuste fiscal, a Dilma vai abrir o diálogo com o movimento".”

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br