Empresa pública é condenada a reintegrar empregada dispensada sem motivação do ato (Fonte: TRT3)

"Ainda que o empregado de empresa pública, admitido por concurso, não tenha direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, isso não significa que ele possa ser dispensado sem que esse ato seja devidamente motivado. É que a motivação dos atos administrativos, uma exigência legal, é exatamente o que possibilita verificar se a administração pública atuou dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Com esses fundamentos, a 6a Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa da trabalhadora e determinou sua reintegração nos quadros da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A).

A reclamante foi dispensada de forma imotivada, valendo-se a MGS do poder que tem o empregador de dispensar os seus empregados sem justificativa. Mas, conforme observou o desembargador Anemar Pereira Amaral, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 390, II, já pacificou o entendimento de que o empregado de empresa pública, mesmo que admitido por concurso público, não tem garantia de estabilidade no cargo. "Todavia, isso não significa que a reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, esteja imune aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, cujo critério de controle se mostra exatamente pela motivação de seus atos"- destacou. Nesse contexto, embora o empregado de empresa pública não tenha estabilidade no cargo, não se pode permitir que o administrado público, a seu bel-prazer, dispense o trabalhador que regularmente ingressou em seu quadro de servidores.

Caso contrário, ressaltou o desembargador, ele poderia inverter a ordem de classificação do concurso, na medida em que contrataria e dispensaria empregados, sucessivamente, até chegar àquele em que o administrador teria interesse pessoal na admissão. Esse procedimento violaria os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. ( RO nº 00810-2010-003-03-00-9 )"

É inválida a supressão de beneficio concedido a empregado que precisava trabalhar longe da família (Fonte: TRT3)

"A supressão de direitos adquiridos pelo trabalhador durante o período contratual ofende os princípios que regem o Direito do Trabalho, pois as vantagens concedidas habitualmente ao empregado se incorporam ao contrato, não podendo sofrer alterações que resultem em prejuízos para ele. Nesse contexto, é irrelevante o fato de o beneficio suprimido possuir caráter indenizatório. Essa regra está estabelecida no artigo 468 da CLT, o qual dispõe que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Atuando como substituta na 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira utilizou esse dispositivo legal para fundamentar sua sentença. A magistrada caracterizou como alteração contratual lesiva a supressão da parcela denominada FTA (Frequence Travel Allowance), recebida durante anos pelo empregado da Shell.

No caso, o trabalhador, contratado em 1997 como assessor de treinamento da Shell, alegou que, a partir de dezembro de 2003, a empresa parou de pagar a FTA. Esse beneficio concedido pela reclamada tinha como objetivo indenizar o trabalhador pelos transtornos sofridos em sua vida familiar, em razão das freqüentes viagens a negócios. A FTA era paga a partir da 41ª noite fora de casa, por ano, no valor de R$ 160,00, até a 99ª noite, inclusive, no valor de R$320,00 a partir da 100ª noite. Sendo assim, o reclamante reivindicou, dentre outros pedidos, o pagamento das FTAs, já que ele permanecia, em média, 120 dias fora de sua residência. A empresa se defendeu sustentando que o beneficio foi concedido por mera liberalidade, sem natureza salarial, podendo ser extinto a qualquer momento.

Ao examinar os contracheques do trabalhador, juntados ao processo, a magistrada constatou que ele recebeu corretamente as FTAs correspondentes ao ano de 2004 e aos primeiros meses de 2005. Mas, no entender da julgadora, nada justifica o cancelamento do beneficio nos demais períodos de vigência do contrato de trabalho, nem mesmo a evidente natureza indenizatória da parcela. ¿Mesmo que de caráter indenizatório, a parcela paga habitualmente se agrega ao contrato de trabalho e não pode ser suprimida, se, como no caso em exame, traz prejuízos ao empregado¿ - finalizou a juíza sentenciante, condenando a empresa ao pagamento das FTAs suprimidas nos anos de 2005 e 2006, no valor de R$3.880,00, equivalente à média dos anos anteriores, devendo ser deduzido o valor já recebido em 2005. Há recurso ordinário aguardando julgamento no TRT mineiro.( nº 01630-2008-009-03-00-8 )"

Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como "provadores de cigarro" (Fonte: TST)

"A Souza Cruz, fabricante nacional de tabaco, não poderá mais contratar empregados para realizar testes de cigarros. Assim decidiu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) a partir de uma entrevista concedida por um ex-empregado empresa que cobrou na justiça comum indenização pelos sérios problemas de saúde adquiridos em vários anos como "provador de cigarros". 

Segundo o depoimento do ex-provador, a Souza Cruz, com o objetivo de fazer o controle de qualidade de seus produtos, mantinha um projeto chamado "Painel de Fumo", no qual pessoas, em uma sala, testavam os cigarros produzidos pela empresa e pela concorrência, sem nenhuma proteção. 

Diante disso, o MPT requereu à Justiça do Trabalho que a empresa fosse condenada a não mais contratar pessoas para a função de provadores de cigarros, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, por trabalhador. Requereu, ainda, a manutenção e a garantia, a cada um dos trabalhadores que realizaram os testes, tratamento hospitalar e antitabagista e, por trinta anos, a realização de exames médicos. Por fim, pediu o pagamento de indenização de um milhão de reais por danos aos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 

Ao analisar a ação civil pública, a Vara do trabalho condenou a Souza Cruz a todas as obrigações de fazer e não fazer requeridas pelo Ministério Público: deixar de contratar provadores, prestar assistência médica a esses trabalhadores e pagar indenização de um milhão por danos difusos e coletivos. 

Inconformada com a sentença, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Alegou que os empregados que se submeteram ao serviço, todos fumantes, o fizeram por espontânea vontade, bem como alegou não haver prova de nenhum dano à saúde dos trabalhadores relacionada à função de provadores. A Souza Cruz ainda ressaltou que essa atividade não seria ilegal. 

O TRT, entretanto, manteve a decisão. Para o Regional, essa atividade da empresa afronta o direito à saúde e à vida dos trabalhadores. O acórdão do TRT considerou que, nesse caso, os princípios basilares da saúde e da vida digna se sobrepõem aos argumentos trazidos pela empresa quanto ao respeito à livre iniciativa e da livre atividade econômica. Ressaltou, ainda, que os danos não dizem respeito somente aos empregados provadores, mas sim a toda coletividade que se vê prejudicada pela produção e comercialização de uma droga. A Souza Cruz, então, interpôs recurso de revista ao TST, reforçando suas teses e se insurgindo contra o deferimento da indenização e ao valor por dano moral coletivo. 

O relator do recurso na Sétima Turma do TST, ministro Pedro Paulo Manus, entendeu que a empresa, ao se utilizar de pessoas com o objetivo de aferir a qualidade do produto por ela produzido, o fez em afronta à proteção do trabalhador. Segundo o ministro, a empresa deverá valer-se de novo método para a mensuração do produto, pois a vida e a saúde do trabalhador devem sempre prevalecer. "No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde", destacou. 

Quanto à indenização por danos morais coletivos, o relator conclui que a reparação de R$ 1 milhão, além de excessiva, não traria resultado útil, uma vez que não beneficiaria diretamente os empregados que efetivamente trabalharam como provadores de cigarro. Pedro Paulo Manus destacou ainda que, numa eventual manifestação de doença decorrente da prova do fumo, o trabalhador já estará resguardado, uma vez que o MPT conseguiu que a empresa mantenha acompanhamento médico aos trabalhadores, por 30 anos. 

Assim, a Sétima Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por maioria, manter a obrigação da Souza Cruz de não mais contratar provadores de cigarro e, por unanimidade, excluir da condenação a indenização por danos aos interesses difusos e coletivos aos trabalhadores. Vencido o Juiz convocado Flávio Portinho Sirângelo. (RR-120300-89.2003.5.01.0015) "

 

Campanha mundial de solidariedade a grevistas sul-coreanos da Hyundai

Sindicalistas e ativistas de direitos humanos estao participando de campanha mundial de solidariedade a grevistas sul-coreanos na Hyundai, por conta do trabalho precario e terceirizado. Sindicalistas acusam tambem a Hyundai e as empresas subcontratadas de condutas anti-sindicais e de violencia.
Mais informacoes (em ingles) disponiveis no site da International Metalworkers' Federation (IMF):

http://www.imfmetal.org/index.cfm?c=24760&l=2

STJ aprova súmula sobre aplicação do CPC a contratos de plano de saúde

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificiado no STJ, de que "a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota". (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. "Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova", entende.

O ministro Luis Felipe Salomão, em outro precedente, também já explicou a tese: "Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade". (Resp 418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009).

Também estão relacionados à nova súmula os seguintes processos: Resp 251.024, Resp 986.947, Resp 1.046.355, Resp 1.106.789, AgRg no Ag 1.250.819, Resp 1.106.557, Resp 466.667 e Resp 285.618." (Fonte: STJ)

Contra o racismo, trabalhadores param fábrica de móveis Rubi (Fonte: CUT)

"Escrito por: Leonardo Severo

Além da solidariedade dos 40 operários da fábrica de Indústria e Comércio de Móveis Rubi, dezenas de dirigentes dos mais variados sindicatos e centrais realizaram nesta quarta-feira (24) manifestação de desagravo a Domingos Alves da Costa, dirigente do Sindicato da Construção e do Mobiliário de Barueri e Região, que levou um cuspe no rosto do dono da empresa, “seu Edício”, que ainda o chamou de “preto nojento”.

 

Em “repúdio à ação criminosa, à agressão moral e física”, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Barueri e Região registrou Boletim de Ocorrência na delegacia de polícia e entrou com queixa crime no Foro de Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, onde está localizado o estabelecimento  

 

Nesta manhã, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), dos Sindicatos da Construção e do Mobiliário de Guarulhos e Suzano, dos Marceneiros de São Paulo, dos Metalúrgicos, Gráficos, Químicos, Comerciários, de Cargas e de Trabalhadores em Concessionárias de Osasco, de Derivados em Petróleo e Ferroviários de São Paulo protestaram em frente à Rubi, na rua Mato Grosso, bairro Jardim Diva em Santana de Parnaíba, 868.

 

Histórico da agressão

Domingos estava na portaria, do lado de fora da empresa, comunicando os companheiros sobre a conquista da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de R$ 300,00, que começará a ser paga este ano junto com o 13º salário. Foi quando “seu” Edício achou que aquilo estava demais e partiu para a agressão.

Conforme Angelo Luiz Angelini, presidente do Sindicato e diretor financeiro da Federação Solidária do Ramo da Construção no Estado de São Paulo, ”o dono da Rubi transferiu a empresa da capital, onde a organização sindical é muito fraca, e não esperava encontrar resistência aos abusos. Estava acostumado a destratar os funcionários no local de trabalho, escuro e sem ventilação, largados com chinelo e bermuda”.

De acordo com a secretária de Combate ao Racismo, Maria Júlia Reis Nogueira, “racismo é crime e cabe à Justiça punir o ocorrido de forma exemplar”. “Além de manifestarmos o nosso mais veemente repúdio a tais comportamentos que remetem ao passado de escravidão, cabe lembrar que brancos e negros são iguais perante a lei. Agora, cabe a nós ampliarmos a ação sindical em solidariedade ao trabalhador agredido, pois a CUT não compactua com nenhum tipo de discriminação de cor, credo religioso ou opção sindical”, destacou Júlia.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário (Conticom/CUT), Vilmar Kanzler, frisou que a entidade vai acompanhar de perto o processo na Justiça, pois “a impunidade é inadmissível, ainda mais em um crime desta envergadura”. Do ponto de vista da ação sindical, enfatizou, “mobilizaremos nossos Sindicatos e Federações em todo o país para que repercutam o ocorrido e ampliem a pressão para que este tipo de comportamento escravocrata, de empresários que tratam o trabalhador como coisa e negam mais do que direitos, a sua própria condição humana, sejam uma página virada na nossa história”."

Químicos e petroleiros pressionam patronato por reajuste salarial de 8% (Fonte: CUT)

"Escrito por: Sindicato dos Químicos/Petroleiros da Bahia

O Sindicato dos Químicos/Petroleiros da Bahia programou mobilização em várias empresas do Polo Petroquímico de Camaçari nesta semana. Na segunda-feira, 22, trabalhadores diretos e terceirizados da Braskem paralisaram as atividades por cerca de quatro horas, atrasando a jornada de trabalho. E na terça-feira, foram os trabalhadores da empresa Elekeiroz que só voltaram a trabalhar no final da manhã.

As mobilizações têm como objetivo pressionar avanços na campanha reivindicatória. Em São Paulo, os empresários do ramo ofereceram 8% de reajuste salarial aos trabalhadores petroquímicos, enquanto na Bahia não passou de 7%. O Sindicato explica que a campanha nacional é uma conquista da categoria então o reajuste deve ser igual para os trabalhadores do ramo nos complexos petroquímicos dos estados de Alagoas, São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro (Duque de Caxias) e Rio Grande do Sul. No entanto, até o momento, os grupos acionários dessas empresas têm oferecido reajustes diferenciados.

Durante as manifestações, o Sindicato está distribuindo boletins para denunciar esta manobra do patronato.  

De acordo, com os dirigentes sindicais o reajuste diferenciado para as mesmas funções aumenta a desigualdade nos salários dos trabalhadores do Nordeste, do Sul e Sudeste, sem contar que os salários bases também não são iguais. Não é justo, por exemplo, que um operador da Oxiteno, Braskem, Elekeiroz, Dow ou outras, que exerçam as mesmas funções e tenham as mesmas responsabilidades, recebam salários diferenciados.

As mobilizações vão continuar durante toda a semana, paralisando as atividades empresa por empresa, se o patronato não sentar na mesa para negociar um reajuste que atenda as necessidades dos trabalhadores do Polo de Camaçari."

Sentença garante estacionamento gratuito a trabalhadores (Fonte: MPT/RN)

"Mossoró (RN), 24/11/2010 - Decisão liminar da 1ª Vara do Trabalho, na cidade de Mossoró/RN, de lavra do Juiz do Trabalho Carlito Antônio da Cruz, determinou que o Mossoró West Shopping suspendesse a cobrança de taxa de estacionamento dos empregados das lojas e empresas que mantém atividades em suas dependências, sob pena de pagamento de multa diária de cinco mil reais por cada cobrança indevida.

A decisão atende aos pedidos realizados em ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho no Estado do RN - MPT/RN que sustentava que o acesso dos trabalhadores ao estacionamento deveria ser gratuito, uma vez que o local onde o condomínio comercial está instalado não é servido adequadamente por transporte público, fato que leva os trabalhadores a irem ao seu local de trabalho em veículo próprio.

O MPT/RN também sustentou que a taxa de estacionamento não era cobrada inicialmente e que sua cobrança, após anos de isenção, feriria os princípios da boa fé e segurança jurídica, ainda mais quando os trabalhadores que ganham, na sua maioria, um salário mínimo, se viam obrigados a mensalmente, gastar o valor correspondente a uma cesta básica com o custeio do acesso ao estacionamento.

Para o Procurador do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira, a decisão liminar reconhece direito claro e evidente, uma vez que o trabalhador precisa do acesso ao estacionamento para que possa chegar ao seu local de trabalho e exercer sua atividade. O acesso ao estacionamento estaria inserido na relação contratual trabalhista como um dever do empregador.

Doutra ponta, para o Procurador do Trabalho a cobrança seria ilegal porque se, de um lado, para os lojistas, estes se beneficiam pela não concessão de vales-transporte, porque seus empregados se deslocam até o trabalho em veículo próprio, por outro, o shopping aumenta seu faturamento cobrando taxa  alterando situação benéfica fixada aos trabalhadores, afrontando o art. 468 caput da CLT.

O MPT/RN espera que a decisão liminar seja mantida e confirmada em sua integralidade quando do julgamento do mérito da ação civil pública que deverá acontecer nos próximos meses.

Leia trecho da decisão liminar

"Assiste razão ao autor, pois, de fato, a cobrança de taxa de estacionamento de empregados que prestam serviços em lojas instaladas no demandado afronta direitos básicos dos trabalhadores, pois não observa que estes não fazem opção para comparecerem ao trabalho, mas, ao contrário, cumprem obrigação imposta por seus empregadores para cumprirem os respectivos contratos laborais, não cabendo serem obrigados a custear o uso de estacionamento, por que o fazem em benefício exclusivo de seu empregador, cabendo a este, por seu risco econômico, assumir despesas dessa jaez.

Como se não bastasse, a recente Lei Municipal de Mossoró n.º 2615/10, de 26/04/2010, expressamente proíbe aos Shoppings cobrar taxa de estacionamento dos funcionários dos estabelecimentos privados, devidamente cadastrados.""

Trabalhador rural que ficou cego de uma vista ao executar tarefa diversa do habitual será indenizado (Fonte: TRT15)

        "O trabalhador era funcionário de uma usina de açúcar e álcool de Santa Bárbara D'Oeste, porém trabalhava na roça, em serviços braçais. Só de vez em quando é que exercia outras atividades na sede da usina. Naquele dia, ele fora chamado por seu superior imediato, já perto da hora do almoço, para realizar com urgência o desentupimento de uma valeta na sede. Quando o trabalhador começou a cavar a terra para cumprir a ordem recebida, uma pedra ou 'pedregulho' atingiu seu olho esquerdo, deixando-o cego.

Ele foi encaminhado imediatamente ao ambulatório da empresa e, segundo a reclamada, depois continuou trabalhando normalmente. O chefe do trabalhador ferido confirmou que no momento do acidente o funcionário não usava óculos de proteção, pois estes são fornecidos pela empresa apenas aos que exercem tarefas na usina. Aos trabalhadores da roça, a usina fornece apenas luvas e botas; óculos, às vezes, para alguns trabalhos eventuais na sede.

Uma testemunha que trabalhava "ombro a ombro com o autor e estava no local no momento dos fatos" confirmou que o trabalho de desentupimento da canaleta fora feito com urgência, diante da determinação que receberam no momento em que estavam fazendo outra tarefa. Confirmou também que o uso de óculos ocorria apenas em algumas ocasiões, mas alegou que "o desentupimento da canaleta deveria ter sido feito com óculos, o que não ocorreu". Afirmou também que não fizeram uso dos óculos "porque não receberam ordens para tanto", que os equipamentos de proteção individual (EPI´s) ficam no almoxarifado e que "após receberem a ordem para o seu uso, os funcionários para lá se dirigem e cada um pega o seu."

A sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, onde corre o processo, entendeu, por meio de prova pericial, que "a incapacidade laboral é definitiva" e "acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida e não apenas até a data em que completar 65 anos ou atingir a idade que corresponde à expectativa de vida média do brasileiro". Portanto, condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao funcionário cego.

A reclamada recorreu e, em sua defesa, alegou que "não pode ser responsabilizada pelo acidente porque comprovou a entrega dos EPI´s necessários, e o reclamante tinha conhecimento da necessidade do uso de óculos protetores para executar as atividades das quais lhe resultou o ferimento no olho esquerdo". A empresa salientou ainda que "o reclamante era orientado e tinha conhecimento suficiente dos riscos das atividades, de modo que, ao não utilizar os óculos para a execução das tarefas naquele dia fatídico, assumiu o risco pelo implemento, de modo que deve responder sozinho pelas sequelas advindas de sua exposição".

O relator do acórdão da 4ª Câmara do TRT, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, entendeu diferente. Segundo o acórdão, "incumbe ao beneficiário do serviço (empresa) adotar todas as medidas necessárias para assegurar a higidez física do trabalhador, pautando seu comportamento na estrita observância dos princípios da precaução e da prevenção". E acrescentou que "nada há nos autos que possa dar suporte à tese de que o autor teria agido com negligência ou imprudência".

A decisão colegiada considerou também que "é evidente que a parte reclamante foi contratada e atuava principalmente no trabalho rural" e que "não sendo a limpeza da canaleta a tarefa habitual da parte reclamante, este deveria ter sido devidamente esclarecido sobre os cuidados que deveria tomar para que o serviço fosse executado de forma segura, bem como ter sofrido por parte do empregador a devida fiscalização sobre o uso dos EPI´s". O acórdão concluiu que "não é razoável deixar aos cuidados de simples trabalhador rural a tarefa de definir quais os equipamentos de segurança que devem ser utilizados nos serviços prestados que não estão dentre aqueles que executa habitualmente".

A decisão da Câmara confirmou a decisão do juízo de origem, que "fixou a pensão mensal devida à parte reclamante em 50% de sua remuneração básica". O acórdão dispôs que "essa decisão deve ser mantida, pois a parte autora realmente sofreu perda parcial de sua capacidade laboral ao se ver impedido de executar determinadas atividades profissionais". O colegiado manteve também intacta a condenação da usina ao pagamento de pensão vitalícia ao trabalhador, e não apenas até quando este completar 65 anos. O entendimento colegiado foi de que "constatado por meio da prova pericial que a incapacidade laboral é definitiva, essa perda acompanhará o trabalhador pelo resto de sua vida e não apenas até a data em que completar 65 anos ou atingir a idade que corresponde à expectativa de vida média do brasileiro". (Processo 068400-82.2008.5.15.0086 RO)"

JT reconhece relação de emprego entre suposta cooperada e falsa cooperativa (Fonte: TRT3)

"A cooperativa é criada por pessoas que se unem em um empreendimento, exercendo uma atividade econômica em proveito comum. Dessa forma, os associados são, ao mesmo tempo, sócios e clientes. Tanto que o parágrafo único do artigo 442 da CLT estabelece que não há vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e aqueles que usam os serviços da sociedade cooperativa. No entanto, ainda que a cooperativa seja constituída com observância das formalidades legais, se, na realidade, houver relação de subordinação entre os cooperados e a sociedade, fica caracterizada a relação de emprego. E foi exatamente o que ocorreu no caso analisado pela 6a Turma do TRT-MG.

Embora a reclamada, uma cooperativa dos trabalhadores em vestuário, insistisse na tese de que a trabalhadora era uma cooperada, destacando, inclusive, que ela foi uma das sócias fundadoras da cooperativa, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça interpretou os fatos de forma diversa. Entendendo que a reclamante atuou, na verdade, como empregada da cooperativa, o magistrado manteve a decisão de 1o Grau, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

O juiz relator lembrou que o artigo 3o da Lei no 5.764/71 dispõe que, no contrato de sociedade cooperativa, as pessoas, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum. E a reclamante, de fato, constou como sócia fundadora da cooperativa, tendo fornecido, para a constituição da sociedade, o maquinário que obteve como pagamento do crédito trabalhista que possuía junto a uma confecção, para a qual prestou serviços. Ocorre que a realidade tomou rumos diferentes do verdadeiro cooperativismo. ¿Na realidade, tratava-se de uma simples costureira, produzindo peças, que sequer recebia mais que as empregadas da própria cooperativa formalmente contratadas, como revelou a prova oral¿ - destacou.

Conforme observou o relator, as testemunhas deixaram claro que a cooperativa mantém administradores que recebem remuneração superior à de quem produz e têm a função de dar ordens, fiscalizar e distribuir os serviços. Isso, na visão do juiz convocado, já demonstra a deturpação do espírito cooperativista, pois os cooperados com função de chefia ganham mais, não produzem e se encontram em condição de superioridade, em relação aos cooperados que produzem e são subordinados àqueles. Pela leitura do regimento interno da cooperativa, é possível perceber a existência dos poderes fiscalizador e disciplinar, com previsão de penas em caso de faltas consideradas graves, o que é típico do poder empregatício.

Segundo o magistrado, os cooperados não eram autônomos. Pelo contrário, eram subordinados à suposta cooperativa de trabalho, que, além de ditar regras quanto à forma de realização das atividades, chegou até a implementar cartões de ponto para controle da jornada. ¿Ora, se até mesmo cartões de ponto são instituídos para fiscalização, o regime de trabalho está totalmente distanciado do ideal de uma cooperativa, em que todos co-operam para o bem comum. E a prova testemunhal revelou que não havia qualquer distinção de trato dos encarregados em relação aos cooperados ou aos empregados¿ - destacou o juiz convocado, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a suposta cooperativa, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

( RO nº 01694-2009-086-03-00-9 )"

JT aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola (Fonte: TRT3)

"O juiz Vander Zambeli Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, analisou a situação de um brasileiro que foi aliciado no Brasil, por representante de empresa estrangeira, para prestar serviços como mecânico em Angola. Após o encerramento do contrato de trabalho, o mecânico retornou ao Brasil, onde ajuizou ação contra a ex-empregadora e seu representante, para reivindicar direitos trabalhistas que acreditava possuir. A empresa angolana sustentou que a Justiça do Trabalho brasileira é incompetente para processar e julgar a demanda. Isso porque, de acordo com a tese patronal, como o mecânico trabalhava em território angolano, a ação teria que ser ajuizada em Angola, pois a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Depois de analisar a questão, o julgador decidiu afastar as preliminares invocadas pela empresa, admitindo a competência da Justiça brasileira para julgar a lide. O magistrado ressaltou que a empresa contratou o empregado de forma irregular, em evidente desrespeito à legislação brasileira.Pelo que foi apurado no processo, o gerente geral da reclamada tem amplos poderes de mando e age em território brasileiro, recrutando e contratando trabalhadores, designando clínica de psicólogos para entrevistas, médicos e laboratórios para exames, redigindo contratos, colhendo assinaturas dos empregados, celebrando contrato com empresa de turismo para providenciar a saída do trabalhador do Brasil e providenciando passaportes e pedidos de vistos para os trabalhadores, junto ao Consulado de Angola. A irregularidade detectada pelo magistrado está no fato de a empresa não ter autorização do Ministério do Trabalho para contratar trabalhador brasileiro em território nacional, nem a autorização do governo federal para atuar no Brasil e, ainda, não ter criado, na forma da lei, uma filial em território nacional. Nesse aspecto, o juiz entende que, apesar do descumprimento das formalidades legais exigidas, o gerente geral faz o papel de uma filial da empresa em território nacional. Isso porque o gerente demonstrou ter poderes de representação da empresa, praticando atos e assinando documentos em nome desta.

Portanto, apesar de a reclamada ser uma empresa privada de capital integralmente angolano, com sede em Angola, ficou comprovado que a contratação do mecânico ocorreu no Brasil, por intermédio do preposto da reclamada. Conforme frisou o magistrado, a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre as formalidades e, nesse caso, a realidade mostra que, de fato, a empresa é angolana, mas tem representante brasileiro domiciliado no Brasil. E ainda que o gerente não fosse domiciliado em território nacional, observou o juiz que a conclusão seria a mesma, pois a representação em território nacional por pessoa física brasileira tem o mesmo efeito daquela exercida por pessoa jurídica brasileira.

Rejeitando a alegação de que a lei brasileira não pode ser aplicada ao caso, o julgador manifestou entendimento em sentido contrário. Ele considera inadmissível que uma empresa angolana invoque convenção internacional de direito privado da qual seu país não é signatário. No entender do magistrado, a regra da CLT sobre competência internacional deve prevalecer para a solução de conflitos trabalhistas. Explicou o juiz em sua sentença que, via de regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local. Entretanto, conforme prevê o parágrafo 2º, do artigo 651, da CLT, essa competência se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Além disso, ao examinar o contrato de trabalho, o magistrado verificou a existência de uma cláusula estabelecendo que o mecânico era obrigado legal e contratualmente a retornar ao Brasil após o encerramento do contrato. Portanto, conforme reiterou o juiz, não havia possibilidade de o reclamante permanecer em Angola para propor ação trabalhista e aguardar o pronunciamento da Justiça angolana. Assim, de acordo com a conclusão do julgador, a competência para julgar o feito é da Justiça brasileira, devendo incidir, no caso, a legislação nacional.

Na ação, o reclamante postulou, dentre outros pedidos, uma indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ele foi contratado pelo prazo determinado de três anos, conforme autoriza a lei angolana. Entretanto, seu contrato foi rescindido quando tinha apenas um ano e 17 dias de trabalho. O magistrado salienta que a rescisão antecipada foi prejudicial ao ex-empregado, pois, certamente, ele deixou tudo que tinha no Brasil para trabalhar em outro país. O contrato longo obrigava-o perante a empresa, que, entretanto, não cumpriu sua parte e dispensou o trabalhador antes da data combinada. Pela lei brasileira, nos termos do artigo 479 da CLT, a empresa devia pagar ao reclamante a metade dos salários do tempo que faltou para completar o prazo determinado no contrato. Portanto, entendendo que esse dispositivo legal deve ser aplicado ao caso, o juiz sentenciante fixou a indenização devida, cujo valor corresponde ao resultado da multiplicação da remuneração mensal de R$ 4.200,00 pela metade do período de 23 meses e 13 dias, o que dá um total de R$47.754,00. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.

( nº 01753-2009-036-03-00-2 )"

Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa (Fonte: TST)

"Depois de ver seu pedido de indenização por danos morais e estéticos negado por duas vezes nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho), um carpinteiro que se acidentou com uma serra elétrica conseguiu seu intento no Tribunal Superior do Trabalho: a Quinta Turma decidiu que ele deve receber R$ 10 mil reais pelos danos. 

O trabalhador foi contratado pela Ebrasen – Empresa Brasileira de Engenharia Ltda. Ele sofreu o acidente quando desempenhava atividades de corte de madeira utilizando o equipamento denominado serra circular e, em decorrência, perdeu parte do dedo indicador da mão direita, embora estivesse usando luvas. Segundo seu relato, as luvas estavam "velhas, furadas e estragadas". 

O trabalhador, que disse não ter recebido instruções para o manuseio do maquinário, foi dispensado sem justa causa depois do acidente. Após ter seu pedido negado pela Vara trabalhista, ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª região (PR) que, ao analisar as provas, não lhe concedeu a indenização pretendida, tampouco entendeu aplicável a responsabilidade objetiva da empresa. 

O Regional paranaense afirmou não haver dúvida quanto à ocorrência do dano, embora a sua extensão não estivesse bem delimitada nos autos. Ainda que o trabalhador utilizasse equipamento cortante na execução das tarefas, a presença de risco não chega a ser inerente à atividade por ele exercida, disse o Regional, não havendo, pois, como atribuir responsabilidade à empresa em função do risco da atividade. 

Das provas testemunhais constante nos autos, o TRT aferiu que o trabalhador utilizava capacete, botas e luvas na prestação de serviços, e que a empresa forneceu a ele as necessárias instruções sobre o uso do maquinário (serra elétrica) que estava em bom estado de conservação. Inconformado com a decisão, o empregado interpôs recurso de revista. 

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do acórdão na Quinta Turma, observou que, em caso de acidente de trabalho, o TST adota o entendimento de que pode ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa quando o infortúnio tem relação com o risco inerente à atividade empresarial ou à função exercida pelo trabalhador. Em sua análise, a relatora destacou essa relação do dano ocorrido com a atividade da empresa (do ramo da construção civil) e a função exercida pelo trabalhador (carpinteiro que manuseava serra elétrica), sendo irrelevante o elemento culpa para o dever de indenizar. 

Sob esse enfoque, a ministra Kátia Arruda considerou a gravidade da lesão, a repercussão do dano e as condições econômicas de ambas as partes para fixar o valor da indenização: R$ 5 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Os ministros da Quinta Turma acompanharam, unanimemente, o voto da relatora. (RR-9951300-85.2006.5.09.0016) "

STF suspende dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios (Fonte:STF)

"Após o voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2356 e 2362, concluído na tarde desta quinta-feira (25).
O dispositivo contestado acrescentou o artigo 78 no ADCT. Na prática, ele possibilitou o parcelamento de precatórios em até dez prestações anuais, iguais e sucessivas. Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30, em 13 de setembro de 2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim do ano de 1999.

Histórico
No início do julgamento, em fevereiro de 2002, o relator das duas ações, ministro Neri da Silveira (aposentado) votou pela concessão das liminares pedidas pelas autoras das ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, a ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos.
Até a continuidade do julgamento na tarde desta quinta-feira (25), haviam acompanhado o relator, pelo deferimento das cautelares, os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Divergiram do relator os ministros Eros Grau (aposentado), Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (esta parcialmente).
Após o empate na votação, em fevereiro deste ano, os ministros decidiram aguardar o voto do decano, que não ocasião estava ausente do Plenário em virtude licença médica.

Atentado
Em seu voto na tarde de hoje, o decano da Corte disse concordar com os fundamentos do voto do relator, no sentido de que a procrastinação no tempo dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional terminaria por privar de eficácia imediata uma sentença judicial com trânsito em julgado. De acordo com o relator, isso configuraria um atentado contra a independência do Poder Judiciário.
Segundo Celso de Mello, o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica. “A coisa julgada material é manifestação do estado democrático de direito, fundamento da república brasileira”, frisou o ministro.
Assim, acolhendo as razões do relator, o decano votou no sentido de suspender a expressão constante do caput do artigo 78, do ADCT, incluído pela EC 30/2000 – “os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda” –, formando a maioria pelo deferimento das cautelares."

OAB ganha na Justiça liminar contra MP do sigilo fiscal e resgata acesso a Fisco (Fonte: Conselho Federal da OAB)

"A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da OAB, suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral - exigência gerada pela medida provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal. A exigência suspensa pela liminar constava da portaria da Receita nº 1.870/10. A portaria regulamentou a MP 507 - editada após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial - e foi atacada no mandado de segurança da OAB como "claramente ilegal ao não excepcionalizar os advogados". A liminar foi deferida pelo juiz federal titular João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal."

Nota de pesar

É com pesar e consternação que toda a equipe da Advocacia Garcez lamenta o falecimento do Diretor-Presidente da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, Ronald Thadeu Ravedutti, de 59 anos, morto em acidente automobilístico ocorrido no dia de ontem (24/11/2010).

 

Funcionário de carreira, dedicou 40 anos de intenso trabalho à COPEL e ocupava o cargo de comando da empresa desde o dia 27 de abril deste ano.  

 

Os nossos mais sinceros sentimentos à família, aos amigos e a todos os copelianos.

 

Curitiba, 25 de novembro de 2010.