Walmart não terá de indenizar comerciária por condições de trabalho (Fonte: TST)

"Uma comerciária do WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) não será indenizada porque não conseguiu comprovar que seu problema de varizes tinha nexo de causalidade com o trabalho que realizava.  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento pelo qual ela pretendia discutir validade de laudo pericial que considerou que fatores como sobrepeso e sedentarismo contribuíram para o surgimento da doença.

A comerciária era chefe de bazar leve e alegou que adquiriu a doença devido a posições ergonômicas inadequadas. Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da dispensa e a condenação do Walmart aos salários relativos ao período estabilitário e ao ressarcimento das despesas médicas, pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais.  

O Walmart contestou a relação entre a doença ao trabalho e afirmou que a comerciária nunca foi afastada pela Previdência Social, o que afastaria a hipótese de doença profissional equiparada a acidente de trabalho (artigo 118 da Lei nº 8.213/91)..."

Íntegra TST

Dirigente sindical dispensado por Furnas consegue reintegração após reeleições (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração do atual presidente do Sindicato dos Profissionais Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio de Janeiro - SINTEC-RJ aos quadros de Furnas Centrais Elétricas S.A. A demissão que originou a reclamação trabalhista ocorreu durante exercício de cargo de dirigente do sindicato de 1996 a 1999, mas, ao longo da tramitação do processo, ele teve o cuidado de informar nos autos as renovações do mandato sindical.

O sindicalista, mesmo após a aposentadoria em 1996, permaneceu trabalhando para Furnas. Em 1998, teve seu contrato de trabalho extinto e reivindicou a reintegração com base na estabilidade sindical. As instâncias anteriores negaram o pedido por entenderem que a aposentadoria seria causa da extinção do contrato. O TST, num primeiro julgamento, reconheceu que a aposentadoria não extinguia o contrato, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para decisão sobre a estabilidade. 

Ao reanalisar o processo, o TRT-RS reconheceu a estabilidade, mas apenas até 2000, um ano após o fim do mandato sindical em vigor na época da dispensa. Para o Tribunal, o fato de o trabalhador ter sido reeleito para representar a categoria não influi no julgamento da lide, e o pedido estaria limitado ao mandato informado na ação..."

Íntegra TST

Vanessa defende alteração na medida provisória do seguro-desemprego (Fonte: Senado Federal)

"A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu mudanças na medida provisória que torna mais rígidas as regras para a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial (MP 665/2014). A senadora afirmou que seu partido já discutiu o texto e vai defender profundas alterações.

Para ela, como está, a medida diminui os direitos dos trabalhadores brasileiros. Vanessa explicou que, ao editar a proposta, o governo alegou que o número de fraudes contra o seguro é crescente e que o endurecimento das regras seria uma forma de coibir a prática. Mas, em sua opinião, é preciso encontrar outros mecanismos para mudar essa realidade.

— O problema do seguro-desemprego é de fraude, e não um problema de regra, não um problema de excesso de direitos; então é necessário que encontremos um mecanismo para que seja cessada a fraude e não diminuindo qualquer que seja o direito do trabalhador e da trabalhadora brasileira — acrescentou..."

Íntegra Senado Federal

PT e CUT discutem mudanças no seguro-desemprego e na pensão por morte (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Liderança do PT na Câmara promove nesta quarta-feira (4) um seminário sobre a pauta trabalhista na Casa. Com a participação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o debate será centrado nas medidas provisórias que fazem mudanças na concessão da pensão por morte e do seguro-desemprego (MPs 664 e 665/14).

As duas MPs foram editadas pelo governo no fim do ano passado, como parte das medidas de ajuste fiscal. A expectativa é que as mudanças nos dois benefícios gerem uma economia de R$ 18 bilhões em 2015.

As medidas provisórias serão analisadas por comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, serão votadas nos plenários da Câmara e do Senado..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão discutirá MPs que mudam benefícios trabalhistas e previdenciários (Fonte: Brasil de Fato)

"Em reunião com o governo, centrais sindicais reforçaram que medidas restritivas ao crescimento levam à estagnação, o que causará desemprego.

As medidas provisórias (MP) 664 e 665, que alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego, serão discutidas por uma comissão tripartite, envolvendo o governo federal, as centrais sindicais e o Congresso Nacional. O acordo foi divulgado hoje (3) por representantes das centrais e por Miguel Rossetto, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência.

A reunião foi similar à anterior, ocorrida em 19 de janeiro. Antes delas, representantes das centrais sindicais disseram que exigiam a revogação das MPs. Após os encontros com ministros, no entanto, as centrais manifestaram que aceitariam o processo de negociação do conteúdo das medidas porque encontraram resistência por parte do governo federal para revogá-las..."

Íntegra Brasil de Fato

Multinacional alemã Siemens é vinculada a abusos de direitos humanos nas Américas (Fonte: Brasil de Fato)

"Entre os casos mais graves está o Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, atualmente em construção no Rio Xingu; Durante protesto manifestantes afirmaram que a joint venture da Siemens com a alemã Voith Hydro para vender turbinas ao consórcio Norte Energia contrastam com a política de respeito aos direitos humanos e do Estado de Direito da empresa.

Do Movimento Xingu Vivo para Sempre

Dezenas de manifestantes de uma coalizão de organizações alemãs e internacionais protestaram na terça-feira (27), na reunião de acionistas da empresa alemã Siemens em Munique, na Alemanha, para denunciar a sua participação em graves violações dos direitos humanos no Brasil, Honduras, México e outros países. Os manifestantes ressaltaram a responsabilidade da Siemens como um dos principais fornecedores de equipamentos para grandes empreendimentos que ignoram deliberadamente convenções internacionais sobre os direitos humanos, cometendo abusos como intimidação e assassinato de lideranças comunitárias e ativistas socioambientais..."

Íntegra Brasil de Fato

Cobrador acusado de se apropriar de dinheiro de passagem reverte justa causa (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Planalto Transportes Ltda., de Bagé (RS), contra decisão que entendeu que houve "rigor excessivo" da empresa ao demitir um cobrador por justa causa por mau procedimento, sem a certeza de que ele teria se apropriado indevidamente do dinheiro das passagens. 
O cobrador pediu anulação da demissão por justa causa alegando que apenas preencheu uma única passagem com o código incorreto, e que, no mapa de passagens cobradas, a anotação e o valor estavam corretos. Na contestação, a Planalto sustentou que o cobrador estava emitindo a passagem de modo incorreto, para permitir o desvio das receitas e a apropriação da diferença.

Rigor excessivo

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé afastou a justa causa ao constatar que a empresa admitiu que já havia aplicado pena de advertência ao cobrador e, portanto, não poderia aplicar outra punição pelo mesmo motivo. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por considerar que a empresa agiu com "rigor excessivo", sem a certeza de o autor ter agido, efetivamente, com mau procedimento..."

Íntegra TST

Arquiteto não tem vínculo reconhecido com loja de materiais de construção que indicava a clientes (Fonte: TST)

"Um arquiteto que pretendia ver reconhecido vínculo empregatício com a C&C Casa e Construção Ltda., empresa de materiais de construção e decoração teve seu pedido negado pela Justiça do Trabalho. A conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi de que a relação era de prestação de serviço por profissional liberal, sem subordinação.

Ficou provado, com base em documentos e depoimentos de testemunhas, que se tratava de um termo de parceria firmado entre a C&C e o arquiteto, estabelecendo que o profissional devia indicar a loja aos seus clientes para compra de materiais de construção e decoração. Em decorrência dessa indicação, ele recebia mensalmente a porcentagem de 2% sobre o total das vendas efetivamente realizadas aos clientes indicados.

Em agravo de instrumento pelo qual tentava trazer o caso ao TST, o arquiteto alegou que estavam presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de emprego. A Sétima Turma, porém, considerou inviável o processamento do recurso por ofensa aos dispositivos legais indicados por ele..."

Íntegra TST

Associações e empresas aéreas ampliam divulgação dos Programas Trabalho Seguro e de Combate ao Trabalho Infantil (Fonte: TST)

"Parcerias firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), a TAM Linhas Aéreas S. A. e com a Azul Linhas Aéreas Brasileiras permitiram a veiculação, em TVs abertas de alcance nacional e nas revistas de bordo das empresas, de peças publicitárias de duas ações sociais da Justiça do Trabalho: o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e o Programa Trabalho Seguro. "O sucesso das ações promovidas pelos programas deve-se, em grande parte, às parcerias com associações e empresas que, de fato, têm responsabilidade social", afirmou o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, ao receber a edição da Azul Magazine de janeiro deste ano com o anúncio da Campanha Trabalho Seguro.

Os programas são coordenados pelo TST e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com ações que visam sensibilizar a sociedade para dois graves problemas: a questão dos acidentes de trabalho – que, no Brasil, retiram do mercado 54 pessoas todos os dias por morte ou incapacidade permanente -, e o trabalho infantil, que prejudica a infância e o desenvolvimento do adulto do futuro.

Os dois programas envolvem juízes e desembargadores de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país e incluem cartilhas, palestras e visitas a fábricas. "Mas, a participação da iniciativa privada é essencial na divulgação dessas ações", ressalta Levenhagen..."

Íntegra TST

Comissão avalia projetos de comunicação e eficiência energética (Fonte: ANEEL)

"A ANEEL conclui hoje (3/2) a fase de apresentações técnicas relativas à primeira chamada de Projeto Prioritário de Eficiência Energética, cujo tema é “Ações de Comunicação e Marketing para Melhoria da  Eficiência Energética no Uso Final de Energia Elétrica”. Oito proponentes, representando 27 concessionárias de distribuição de energia elétrica, exibem seus projetos a uma comissão formada por servidores da ANEEL e convidados do Ministério de Minas e Energia, do Inmetro e do Procel/Eletrobras. As propostas têm, no total, valor de R$ 155 milhões.

A chamada tem como objetivo estimular campanhas para mudar o comportamento do consumidor de energia elétrica e promover a redução significativa do consumo. As propostas devem conter uma ação para substituição de aparelhos obsoletos e ineficientes por outros de menor consumo e maior eficiência, aliada a ações de comunicação para a conscientização e economia de energia.

O Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição – PEE representa a maior fonte de recursos disponível para eficiência energética no país, com cerca de R$ 420 milhões por ano, além de ter grande capilaridade, pois é executado por 101 empresas (63 concessionárias e 38 permissionárias) em todo território nacional. Por obrigação contratual e legal, elas aplicam anualmente o montante de, no mínimo, 0,5% de sua receita operacional líquida em ações que tenham por objetivo o combate ao desperdício de energia elétrica..."

Íntegra ANEEL

CUT topa combater fraudes, mas não ajuste no lombo dos trabalhadores (Fonte: Vio Mundo)

"CUT e demais centrais se reúnem com ministros para discutir MP’s

“Não vamos aceitar ajuste fiscal no lombo dos trabalhadores”, diz Vagner

Sindicalistas da CUT e das demais centrais se reúnem nesta terça-feira (3), com representantes do governo para tratar das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que mudam as regras de recebimento de pensão por morte, auxílio doença, seguro desemprego e abono salarial.

A reunião será no escritório da Presidência da República, que fica na Avenida Paulista, 2163, 3º andar, a partir das 17h00.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que a central não aceita discutir retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e que há medidas que o governo pode tomar, sem prejudicar os trabalhadores, que garantem economia para os cofres públicos, como quer o governo, ou mais recursos para investir em políticas públicas, como a CUT reivindica..."

Íntegra Viomundo

Greve dos servidores da saúde entra no segundo dia em Curitiba (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Prefeitura Municipal de Curitiba recebeu representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) na manhã dessa terça-feira (3) para discutir o fim da paralisação de servidores da saúde iniciada na segunda-feira (2). De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a administração propôs reduzir o parcelamento do pagamento referente às horas extras trabalhadas em 2014 de quatro para duas parcelas.

Segundo informou a assessoria de comunicação do sindicato, a entidade realiza agora à tarde uma assembleia para discutir a aceitação da proposta ou a manutenção da greve. O pagamento das horas extras é apenas uma das reivindicações do sindicato, que também pede o pagamento imediato de R$ 900 mil referente aos reajustes salariais conforme a inflação..."

Íntegra Gazeta do Povo

Centrais voltarão a pedir a ministros revogação de MPs que reduzem benefícios (Fonte: Gazeta do Povo)

"Líderes das principais centrais sindicais prometem que vão manter a conduta de pedir ao governo a revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, relacionadas à Previdência Social, ao seguro-desemprego e ao seguro-defeso. Os sindicalistas têm reunião agendada nesta terça-feira, 3, em São Paulo, às 17 horas com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; da Previdência Social, Carlos Gabas; e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

No dia 19, após uma reunião de duas horas com sindicalistas, Rossetto afirmou que governo estava aberto a discutir o conteúdo dos "ajustes", desde que mantido o objetivo das medidas. "O que me parece importante é abrirmos o debate sobre conteúdo. Nós abrimos essa negociação. O que queremos é preservar o sentido dessas medidas", afirmou, na ocasião.

Os sindicalistas, no entanto, insistiram na revogação das MPs, mas aceitaram participar de um grupo técnico para debater as medidas. Mesmo assim, no dia 28, as centrais mantiveram e realizaram um protesto agendado em todo o País contra as MPs..."

Íntegra Gazeta do Povo

Loja de calçados é condenada por descontos indevidos para ressarcir furtos de mercadorias (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Casas Ajita, de Londrina, nome fantasia da empresa Y. Agita Comércio de Calçados Ltda., a pagar indenização de R$5 mil por danos morais a uma vendedora porque efetuou mensalmente descontos indevidos de 10% sobre as vendas durante os três anos de contrato de trabalho. A finalidade dos descontos nas comissões era ressarcir a empresa por roubos e desaparecimento de mercadorias da loja.

O relator do recurso no TST, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, considerou a prática ilegal e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A trabalhadora já tinha obtido o reconhecimento judicial do direito à restituição dos valores descontados, com a devida atualização monetária, mas não a indenização, porque o TRT entendeu que não havia reparação moral a fazer.

Ao recorrer ao TST, ela alegou que a conduta da loja era irregular e arbitrária e extrapolava o poder de mando e gestão. Relatou que o total de suas vendas no mês ficava entre R$ 20 mil e R$ 40 mil e que, desse total, era descontado o percentual de 10%. Considerando a comissão de 3%, argumentou que era descontado indevidamente de seu salário o importe mensal de R$ 60 a R$ 120..."

Íntegra TST

Vigia de loja de conveniência em posto receberá adicional de periculosidade (Fonte: TST)

"Um vigia de loja de conveniência de um posto de combustíveis que também fazia rondas pela área externa do local teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de periculosidade. Ele conseguiu provar que as rondas para garantir a segurança do local incluíam a área do armazenamento de combustível e proximidades às bombas de gasolina, atividade classificada como perigosa.

Contratado primeiramente pela Bom Parceiro Zeladoria e Serviços Ltda. e depois pela Roberto Cepeda Alzaibar M.E para atuar em posto da Combustíveis Pegasus Ipiranga Ltda., em Porto Alegre (RS), o vigia alegou que ficava exposto ao perigo em área de risco. As empresas prestadoras de serviços afirmaram, em contestação, que o vigia atuava somente na loja de conveniência, sem contato com as bombas de abastecimento, como ocorria com os frentistas. Já a rede de postos sustentou que contratara serviço de segurança desarmada e, assim, não havia vínculo de emprego com o vigia.

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre levou em conta laudo pericial que descreveu as atividades do vigia como trabalho em área considerada de risco e deferiu o pagamento do adicional no percentual de 30%, com reflexos. Este entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que excluiu da condenação apenas os primeiros 45 dias do contrato, quando a prestação dos serviços se deu numa farmácia..."

Íntegra TST