quarta-feira, 28 de agosto de 2013

'Refis da Crise' pode ter novo prazo (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para a adesão ao "Refis da Crise" foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto.
A votação do relatório ocorre hoje. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido de vista e foi acompanhado pelos demais membros da comissão..."

Salário mínimo subirá menos em 2014 (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O salário mínimo do ano que vem deve ter o segundo menor reajuste real em 12 anos de gestão do PT no Palácio do Planalto. Isso vai ocorrer por conta da mesma Política de Valorização do Salário Mínimo, que rendeu nos últimos anos polpudos aumentos no salário mínimo.
Por esse instrumento, o salário é reajustado de acordo com a inflação do ano anterior, e tem como aumento real o PIB de dois anos antes. No caso de 2014, portanto, o salário mínimo será reajustado pelo INPG de 2013, e o aumento real será equivalente ao PIB de 2012, que foi de apenas 0,9%, O reajuste só não será menor do que o de 2011 - naquele ano, o aumento real seguiu o PIB de 2009, quando o Brasil sofreu as consequências da crise econômica mundial O governo concedeu, então, um reajuste real de 0,4%..."

Única usina em leilão de energia, Sinop enfrenta conflito fundiário e ação judicial (Fonte: Valor Econômico)

"O projeto da usina de Sinop, única hidrelétrica que o governo conseguiu incluir no leilão de energia que será realizado amanhã, está envolvido em polêmicas que podem render dores de cabeça para o empreendedor que vier a assumir o controle da operação. A usina de 400 megawatts, prevista para ser construída no rio Teles Pires, no Mato Grosso, é objeto de uma ação judicial movida em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) que ainda não teve o seu julgamento de mérito..."

Íntegra: Valor Econômico

PDV da TAM atinge 50% (Fonte: Valor Econômico)

"O Programa de Demissão Voluntária (PDV) criado pela TAM para implementar o corte de 811 funcionários no país teve a adesão de pouco mais de 400 empregados, informou a empresa. Assim, outras cerca de 400 pessoas que não aceitaram a oferta serão desligadas..."

Íntegra: Valor Econômico

Comissão da Verdade adia fim da apuração (Fonte: Correio Braziliense)

"Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) vão ser prorrogados por seis meses, adiando para novembro de 2014 a entrega do relatório final da investigação sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988. A informação foi anunciada ontem pelo novo coordenador da CNV, o advogado e ex-ministro da Justiça no governo FHC José Carlos Dias. Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff já sinalizou a prorrogação, confirmada por assessores do Palácio do Planalto. Ainda nesta semana, a presidente também deve anunciar os dois nomes que faltam para compor a comissão que, atualmente, funciona com apenas cinco integrantes..."

FAT terá R$ 9 bi do Tesouro no próximo ano (Fonte: Valor Econômico)

"O Tesouro Nacional terá de fazer um aporte de R$ 9,37 bilhões para evitar um déficit no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no próximo ano, segundo previsão do Conselho Deliberativo do fundo (Codefat), que aprovou ontem o orçamento para 2014.
Esse valor representa um aumento de quase 80% em relação ao aporte de R$ 5,23 bilhões em recursos do Tesouro esperado para 2013. Essas operações são necessárias para cobrir o déficit do FAT, que é fonte de pagamento de benefícios como seguro-desemprego e abono salarial..."

Íntegra: Valor Econômico

Eletrobras tenta última cartada contra perdas de distribuidoras (Fonte: CERPCH)

"A contratação de uma consultoria para encontrar alternativas para as distribuidoras federalizadas é a última cartada da Eletrobras para tentar estancar uma sangria que vem provocando rombo superior a R$ 1 bilhão por ano em seu patrimônio. Herança das privatizações no setor elétrico, são seis empresas que abastecem estados do Norte e Nordeste e enfrentam altos níveis de inadimplência e sofrem com ingerência política em suas áreas de atuação. Para tentar reverter o quadro, a estatal busca um modelo de venda de participação nas empresas à iniciativa privada. No primeiro semestre de 2013, o prejuízo das empresas já soma R$ 645 milhões.
Mantido o ritmo, há chances de superar as perdas do ano passado, que foram de R$ 1,3 bilhão, uma alta de 30% com relação ao ano anterior, resultado de uma receita que inclui aumento do consumo com preços mais altos da energia. Desde que assumiu as distribuidoras, a estatal já acumula perda, apenas com essas operações, superior a R$ 9 bilhões. A situação passou a ser vista com mais atenção pelo mercado após a edição da lei 12.783, que reduziu os preços da energia, com impacto sobre as receitas da estatal com seus ativos de geração. “Ou a Eletrobras acaba com essa sangria ou vai morrer de inanição”, alerta o professor Nivalde de Castro, do Grupo de Estudos do Setor Elétrico do Instituto de Economia da UFRJ (Gesel).
A empresa teve uma redução de receita de 27,5% no primeiro semestre, ampliando o peso das perdas com as distribuidoras em seu resultado. “Antes, era mais fácil diluir, porque tinha outras fontes de lucro. Agora, a empresa não tem tantos recursos”, completa Castro. As seis distribuidoras, que abastecem 3,7 milhões de consumidores em Rondônia, Piauí, Alagoas, Acre, Amazonas e da cidade de Boa Vista (RR), têm um nível de perdas de energia de 30%, comparável no país apenas à Light, que abastece a região metropolitana do Rio e sofre com altos índices de furto. Além disso, segundo especialistas, enfrentam uma série de dificuldades operacionais ligadas às características de suas áreas de atuação e também à pressão de políticos locais.
Depois de anos sem obter sucesso nas tentativas de sanear as operações, a empresa comunicou ontem ao mercado a contratação do banco Santander para buscar um modelo de venda das empresas. “Pedimos uma avaliação sem preconceitos, para que tenhamos alternativas viáveis para apresentar aos acionistas”, afirmou o diretor financeiro da companhia, Armando Casado, em apresentação para investidores na noite de anteontem. De venda em fatias à alienação total dos ativos, o executivo não descartou nenhuma opção.
Qualquer que seja a escolha, porém, a operação dependerá de decisão a respeito da renovação das concessões das distribuidoras de energia — as que estão sob o controle da Eletrobras vencem em 2015. Analistas do mercado, porém, acreditam que o governo não colocará obstáculos ao modelo indicado pela estatal. A avaliação é que uma gestão privada pode garantir maior eficiência às operações, além de blindar as empresas contra pressões políticas locais.
Embora lute para se livrar das empresas hoje sob seu controle, a Eletrobras tem sido pressionada a aceitar em troca de assunção de dívidas, outras três distribuidoras estaduais, que abastecem Goiás, Amapá e o interior de Roraima. A estatal já vêm contribuindo com a gestão compartilhada das companhias, mas impôs condições para assumir o controle. “Elas precisam ter patrimônio líquido positivo para que a Eletrobras possa entrar”, afirmou Casado."

Fonte: CERPCH

TAM já confirma 406 demissões (Fonte: Correio Braziliense)

"A TAM informou ontem que pelo menos 406 funcionários, de comandantes a copilotos e comissários, aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) e ao Programa de Licença Não Remunerada (LNR). Há duas semanas, a aérea anunciou que vai cortar 811 postos de trabalho.  O Programa de Reestruturação de Adesão Voluntária foi acertado com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). “A empresa convive com alta significativa dos custos, o que a levou a reduzir a oferta, no acumulado de 2011 até agora, em 12% no mercado doméstico”, justificou a companhia em nota..."

Bioeletricidade busca um lugar na matriz (Fonte: Abegás)

"A energia da biomassa da cana-de-açúcar passa por um momento delicado: por mais que esteja atrelada à produção dos canaviais, também está vinculada a outras fontes quando se trata de leilões realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Sua ausência tem sido observada nos últimos certames. De acordo com dados levantados pela União da Indústria de Cana-de-açúcar (Única), o setor chegou a comercializar 541 MW médios em 2008 para entrega em 2013 (leilão A-5), mas vendeu 76 MW médios ao ano entre 2009 e 2012, ou seja, uma queda de 86%.
Tanto consultores como empresários são unânimes em afirmar que a fase atual é de implementação de projetos de leilões realizados anteriormente. Os números variam a partir de que valor a biomassa de cana-de-açúcar se torna competitiva – os mais citados oscilam entre R$ 150 e R$ 175 MWh, mas o preço-teto despencou nos últimos leilões.
De acordo com Zilmar José de Souza, gerente de bioeletricidade da Única, até a safra 2012/2013, houve crescimento na biomassa de cana-de-açúcar destinada ã cogeração -em 2011/12, o aumento foi de 20%. Esta expansão deveu-se a projetos anteriores, contratados entre 2008 e 2009, e que foram concretizados nos últimos anos. “A preocupação é com o futuro”, afirma o executivo, ao ressaltar a ausência da biomassa de cana-de-açúcar nos leilões de energia do governo realizados recentemente. O preço de partida dos últimos leilões de energia estava a RS 112 o kW/h, o que desestimulou a participação do setor. “O preço médio era de RS 157 na época – R$ 190 em valores atuais”, ressalta.
Outro ponto de consenso entre especialistas foi a causa desta retração da participação da biomassa de cana-de-açúcar nos leilões de energia: a pressão representada pelo preço da energia eólica. “Isso não foi só prejudicial para a cana, como também para as demais fontes (carvão, gás natural, PCHs)”, diz o gerente da Única.
Para Plínio Nastari, presidente da consultoria Datagro, a competição representada pelas usinas eólicas desequilibrou o mercado: “O problema, neste caso, é a planilha do Excel”, destaca. “Em outros países, o fator de carga (razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora ocorrida no mesmo intervalo de tempo especificado) oscila de 20% a 24%, enquanto as eólicas brasileiras afirmam que seu fator de carga é de 45% a 67% – por acaso, o vento do Brasil é mais forte?”
Na avaliação de Luiz Roberto Pogetti, presidente do conselho de administração da Copersucar, maior empresa comercializadora de açúcar e álcool do país, as eólicas trouxeram o preço do leilão para baixo. “Diante da ausência de outras fontes, partiu-se para o leilão segmentado por tipo de energia”, ressalta. Desta forma, os editais de leilão da Aneei foram separados entre energia eólica e as demais fontes de energia.
Essa divisão pode ter diminuído as disparidades, mas não evitou distorções, de acordo com analistas do setor. Isso porque o preço-teto fixado para o próximo leilão A-5, a ser realizado amanhã, de R$ 140, valerá tanto para as usinas baseadas em biomassa como para as termelétricas movidas a carvão e a gás natural, ou seja, com combustíveis fósseis, além de fontes hídricas como as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Com isso, não se incluem no preço as vantagens e desvantagens de cada fonte – uma reivindicação antiga do segmento bioenergético.
O argumento é que a energia de biomassa é oferecida, no Centro-Sul, principalmente no período da seca, quando o fornecimento das hidrelétricas – a principal fonte de energia brasileira – é mais vulnerável. De acordo com dado da Única, o fornecimento de bíoeletricídade poupou 6% da água nos reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste.
Ainda segundo a Única, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) cadastrou 68 empreendimentos de amanhã, para entrega em 2018, totalizando 7.552 MW de potência instalada. Entre as térmicas, a biomassa foi a fonte que mais apresentou projetos -30, somando 1.472 MW, o equivalente a 19% da potência cadastrada para o leilão.
A Única cita estudo da União Européia que concluiu que cada MWh gerado por meio do gás natural representa emissão entre 400 e 440 quilos de CO„ ao passo que cada MWh produzido por carvão mineral resulta na emissão de 800 quilos de C02 a mais na atmosfera. Já a emissão produzida pela biomassa não é considerada por ser tratar de uma fonte de energia renovável e sustentável.
Atualmente, não há dúvida de que a cogeraçào tornou-se o terceiro produto da cana-de açúcar, depois do açúcar e do etanol. Todos os novos projetos de usinas que surgiram nos últimos anos incluíam a cogeração de energia. “Não se consegue mais imaginar um greenfield (projeto lançado a partir do plantio da cana), uma usina nova desde a formação dos canaviais, sem a cogeração”, ressalta João Alberto Abreu, diretor de bioenergia e tecnologia da Raízen – parceria entre Cosan e Shell.
No caso da Odebrecht Agroindustrial, a bioeletricidade fez parte da estrutura de suas usinas ainda na fase de planejamento. “Atualmente, temos capacidade de geração de 900 MW, podendo vender 3,1 mil MW/h”, diz Luiz de Mendonça, presidente da empresa.
Sem arriscar aportes em projetos novos, as usinas têm investido na melhoria do equipamento, visando aumentar a capacidade de geração de energia. De acordo com Jacyr Costa, diretor da divisão de cana do grupo Tereos, ao qual pertence a Guarani, as inversões são feitas com foco no aumento da produção, tanto no campo como na indústria. “Projetamos vender, em 2013, 800 mil MW, chegando a 1,2 milhão de MW em 2015 – o suficiente para abastecer uma cidade de mais de um milhão de habitantes”, afirma.
O potencial de crescimento da biomassa é notável, uma vez que conta com o aumento da produção brasileira de cana-de-açúcar para se expandir. O setor, que vendeu para a rede 126 MW médios em 2005 em energia (sem falar no consumo próprio), chegou a exportar 1.133 MW médios em 2011, pelas contas do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Única. Na avaliação de Zilmar de Souza, da Única, a biomassa se ressente da mesma falta de visão de uma política de longo prazo que atinge todos os derivados da cana. Potencial, existe. A questão é criar parâmetros e políticas para aproveitá-lo."

Fonte: Abegás

Empreiteira é proibida de agir com violência contra autoridades (Fonte: MPT)

"Sócios e funcionários da DFR Ltda agrediram auditor fiscal durante fiscalização
Porto Alegre – A 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) proibiu a Empreiteira DFR Ltda de ameaçar ou cometer violência física contra qualquer autoridade que venha a fiscalizar o estabelecimento. A decisão resulta de antecipação dos efeitos da tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 
A empresa, também conhecida como Projetta Arquitetura e Urbanismo e Madeireira Brasil, foi acionada após o auditor-fiscal do Trabalho Sérgio Augusto de Oliveira ter sido agredido pelos sócios e alguns funcionários da empresa durante uma fiscalização no local, em maio de 2013. 
"Como se isso não bastasse, os agentes da fiscalização interditaram todos os canteiros de obras que foram objetos da ação fiscal, pois as condições de trabalho ofereciam iminente risco aos trabalhadores", afirma a procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, autora ação. Além da agressão, foram encontrados 25 empregados sem carteira assinada, além de irregularidades nos exames de saúde ocupacional e nos equipamentos de proteção individual fornecidos aos funcionários. Um menor de 18 anos também foi encontrado trabalhando em atividade proibida. 
A decisão prevê multas diárias de R$ 100 mil para nova agressão ou ameaça e de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular, menor de 18 anos que trabalhe em atividade noturna ou insalubre. Também haverá penalidade caso a empresa se recuse a exibir os documentos solicitados em fiscalizações ou venha a impedir o livre acesso e a permanência dos auditores em suas dependências."

Fonte: MPT

Contrato de cessão de jogador de futebol não pode servir de pretexto para precarização de direitos trabalhistas (Fonte: TRT 3ª Região)

"O esporte em nosso País é, sem dúvida, um grande negócio e, por essa e outras razões, muitas negociações são feitas entre times de futebol envolvendo direitos dos atletas. E são muitas as modalidades de contratos que se fazem nessa seara. Mas é preciso estar atento para que direitos trabalhistas dos jogadores não sejam precarizados em razão, por exemplo, de contrato de cessão de atletas entre clubes.
Nessa linha de raciocínio, a 8ª Turma do TRT de Minas, julgou desfavoravelmente o recurso de um clube esportivo que não concordava com sua condenação ao pagamento dos salários do jogador pelo período em que ele foi emprestado a outro clube. Segundo alegou o clube empregador, havia cláusula contratual determinando que o pagamento dos salários durante esse período seria de responsabilidade do clube cessionário, ou seja, aquele que tomou o jogador de empréstimo.
Esses argumentos, contudo, não convenceram a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, relatora do recurso. Conforme explicou a julgadora, a cláusula do contrato de cessão do atleta citada pelo réu apenas representa obrigação entre os clubes, nada refletindo em prejuízo do atleta, muito embora ele tenha concordado com a cessão. Dessa forma, acrescentou a magistrada, o contrato de cessão não pode precarizar os diretos trabalhistas do atleta. Ela observou que o clube cedente poderá obter vantagem econômica com a cessão do jogador e, com fundamento no princípio da alteridade, concluiu não ser razoável eximir-se o clube cedente da responsabilidade contratual de remunerar o jogador pelos serviços prestados.
"Com efeito, a cessão é relativa aos direitos federativos do atleta autor e não pode ser usada como fundamento para precarizar seus direitos trabalhistas, sabendo que o contrato foi celebrado com o Cruzeiro Esporte Clube, o qual, por sua vez, terá evidente obtenção de vantagem com a referida cessão a clube terceiro. Assim, forte no princípio da alteridade, não se afigura razoável eximir o reclamado da responsabilidade que contratualmente é sua de remunerar o reclamante pelos serviços por ele prestados, ainda que para terceiros, mas, em última análise, em benefício do contratante original", frisou.
Nesse panorama, e como não houve comprovação de quitação das parcelas pleiteadas, a julgadora decidiu que compete ao clube cedente esse pagamento, tendo em consideração sua condição de real empregador do jogador e, ainda, de beneficiário, ainda que indireto, da atuação do jogador no clube cessionário.
O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma."

Justiça do Trabalho em Pernambuco leiloa centenas de itens, de óculos a apartamentos (Fonte: NE10)

"Mais de R$ 130 milhões em produtos serão leiloados pelas varas da Justiça do Trabalho nesta quinta (29) e sexta-feira (30) em Pernambuco. A arrecadação dos 730 lotes será destinada a pagar dívidas trabalhistas e encerra a semana de mutirão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para resolver causas pendentes.
Na quinta-feira o leilão acontece nas varas da Região Metropolitana do Recife e em todo o interior do Estado. Na sexta-feira, a partir das 8h, é a vez da venda pública na capital pernambucana, que acontece no auditório do prédio da Sudene, no bairro do Engenho do Meio, Zona Oeste da cidade.
Os lotes foram penhorados pelo TRT de empresas e pessoas que possuem dívidas trabalhistas e não entraram em acordo com com a Justiça. Os produtos disponíveis para arremate vão desde armações de óculos até carros, terrenos e apartamentos. Os valores variam de R$ 120 a R$ 10 milhões.
Do total de lotes, 450 serão leiloados na RMR e interior e outros 280 no Recife."

Fonte: NE10

Empregada agredida verbalmente por representante da empresa após audiência será indenizada (Fonte: TRT 3ª Região)

"Todos os cidadãos têm o direito de acessar o Poder Judiciário quando se sentirem lesados. Contudo, esse direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88) nem sempre é entendido e respeitado por empregadores que, por vezes, tentam intimidar o trabalhador que ajuízam ações trabalhistas.
O juiz Nelson Henrique Rezende Pereira, em sua atuação na 24ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, julgou o caso em que a empregada de uma clínica de emagrecimento alegou ter sido agredida verbalmente pelo preposto da empresa, após comparecer na Justiça do Trabalho para participar de audiência.
A empresa negou o fato. Mas, a partir dos depoimentos das testemunhas, o juiz apurou que o representante da empregadora foi procurar a trabalhadora após o encerramento da audiência indagando "por que ela foi fazer isso?". Foi constatado também que a empregada, na mesma ocasião, foi chamada, na presença de terceiros e em tom agressivo, de "mau-caráter, sem vergonha e pilantra".
Diante disso, o julgador citou doutrina segundo a qual o dano moral é o sofrimento humano decorrente de ato ilícito de terceiro que atinge bens imateriais ou valores íntimos da pessoa, valores esses que constituem a base sobre a qual é delineada sua personalidade e sua postura nas relações em sociedade.
Considerando que a agressão verbal proferida pelo preposto contra a trabalhadora causou constrangimento e humilhação à ex-empregada, ofendendo nitidamente a dignidade, honra e imagem dela, o julgador entendeu configurado o dano moral alegado, com fundamento nos artigos 1º, III, e artigo 5º, X, ambos da CF/88 e artigos 186 e 927 do CC 2002. O juiz frisou ainda que não há necessidade de prova específica deste dano, que está implícito na própria situação, levando em conta o padrão do homem médio.
Assim, condenou a clínica de emagrecimento a indenizar a empregada por danos morais, arbitrados em R$3.000,00. A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Minas."

Justiça começa mutirão para julgar dívidas trabalhistas (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília - A Justiça do Trabalho começou hoje (26) um mutirão nos 24 tribunais trabalhistas do país para tentar reduzir a quantidade de processos que estão em fase de execução. O esforço faz parte da 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que tenta mediar o encerramento das ações e o pagamento das dívidas em casos em que não há mais recursos. O mutirão termina na sexta-feira (30).
Para tentar chegar a um acordo, as partes interessadas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de sua região para agendar as audiências. Segundo a Justiça Trabalhista, 2,8 milhões de processos estão em fase de execução no país. A dívida total é R$ 25 bilhões.
De acordo com informações do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a extinta Vasp (Viação Aérea de São Paulo) lidera a lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho. A empresa deve R$ 1,5 bilhão e responde a 4.833 processos.
As outras posições no ranking são ocupadas por empresas dos setores agrícola, prestação de serviços terceirizados, transporte e bancos estatais (Caixa e Banco do Brasil). 
No ano passado, o mutirão registrou o pagamento R$ 640 milhões em dívidas trabalhistas, a homologação de 39 mil acordos e 43 mil audiências de conciliação em todos os tribunais trabalhistas do país. De acordo com o TST, a estimativa é que esses números sejam superados. Somente no tribunal, 12 mil processos estão em fase de execução e poderão ser resolvidos."

Igreja é condenada por assédio moral (Fonte: TRT 3ª Região)

"Burrinho, macaquinho e jegue. Era assim que um empregado da Igreja Mundial do Poder de Deus era constantemente chamado pelo bispo responsável pela igreja e por outros pastores. Contratado como editor de vídeo, o empregado chegou a exercer também a função de supervisor do programa do bispo e sofria essas ofensas sempre que havia um imprevisto ou algum erro na produção do programa.
Os fatos foram confirmados por testemunhas, que contaram que o bispo ria e achava graça da situação. Ainda de acordo com as testemunhas, o reclamante chegou a ser colocado sem trabalhar, durante três dias, na cozinha do estabelecimento. Para a 2ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, o assédio moral ficou plenamente caracterizado, justificando a reparação por parte do empregador. Por esse motivo, a sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante foi confirmada pelos julgadores. No entanto, o valor fixado em 1º Grau foi reduzido para R$ 15 mil.
Em seu recurso, a ré negou que tivesse praticado qualquer ato ofensivo à honra do reclamante. Segundo alegou, no máximo, havia brincadeiras comuns a um ambiente de trabalho descontraído. Mas esses argumentos não foram acatados pelo relator. Com base nas declarações das testemunhas, ele ponderou que as "brincadeiras" relatadas não condizem com a atmosfera de respeito e dignidade que deve existir no ambiente de trabalho. Conforme explicou o magistrado, a conivência do empregador com a situação é o suficiente para justificar a condenação. No caso do processo, ainda mais, já que chefe participava das brincadeiras ofensivas.
"A figura do assédio moral se caracteriza pela conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Existindo prova de tais fatos nos autos, é devida a respectiva indenização reparadora", constou da ementa do voto.
O desembargador esclareceu, ainda, que o dano, no caso, é presumido. Ou seja, a vítima não precisa provar o dano em si, mas apenas a prática do ato ofensivo. Nesse caso, deve ser considerado, como parâmetro, o homem médio. "A expressão 'dano moral' não mais se restringe à sua concepção original ligada ao aspecto subjetivo, à ideia de dor, sofrimento, angústia, bastando o aspecto objetivo da lesão, identificado na violação da órbita jurídica do lesado como projeção de sua dignidade", explicou o relator.
Portanto, entendendo que a igreja vulnerou valores humanos do trabalhador protegidos pela Constituição Federal, a Turma de julgadores considerou devida a indenização por dano moral."