"Grupo Epa e Martplus pagou R$ 62 mil por descumprir TAC para regularizar o expediente
Belo Horizonte – A rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, destinou R$ 62 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro corresponde à multa aplicada ao grupo por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado com Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2012. Na época, a empresa comprometeu-se a conceder pausas para repouso e alimentação aos funcionários, além de cumprir o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas.
“Foram apuradas 31 infrações às obrigações previstas no TAC: 18 ocorrências de desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação; três ocorrências de exigência de cumprimento de jornada além do limite legal e seis ocorrências de desrespeito ao intervalo entre uma jornada e outra. Também foram encontradas irregularidades ligadas ao banco de horas”, relata a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, que atua no caso..."
Belo Horizonte – A rede de supermercados DMA Distribuidora, proprietária do Epa, Martplus e Viabrasil, destinou R$ 62 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro corresponde à multa aplicada ao grupo por descumprir termo de ajustamento de conduta, firmado com Ministério Público do Trabalho (MPT) em setembro de 2012. Na época, a empresa comprometeu-se a conceder pausas para repouso e alimentação aos funcionários, além de cumprir o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas.
“Foram apuradas 31 infrações às obrigações previstas no TAC: 18 ocorrências de desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação; três ocorrências de exigência de cumprimento de jornada além do limite legal e seis ocorrências de desrespeito ao intervalo entre uma jornada e outra. Também foram encontradas irregularidades ligadas ao banco de horas”, relata a procuradora do Trabalho Elaine Nassif, que atua no caso..."
Íntegra: MPT
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