"A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para servidores do Judiciário em todo o país. Com essa mudança, será possível estabelecer regras e benefícios distintos dos aplicados aos demais funcionários públicos federais. O texto estabelece que a Corte deve enviar um projeto de lei complementar com os detalhes do novo regime para o Congresso em até 360 dias. A PEC segue agora para votação no Senado Federal..."
Íntegra: Correio Braziliense
Nenhum comentário:
Postar um comentário