"No próximo dia 16 de maio – data em que a Lei de Acesso a Informações Públicas entra em vigor -, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas realiza, em São Paulo, o seminário "Direito de Acesso a Informações Públicas e Liberdade de Expressão". No evento, serão apresentados os principais aspectos da lei e seus possíveis impactos no contexto atual da liberdade de expressão no Brasil. Será abordada, ainda, a importância da Lei de Acesso no controle social dos gastos públicos.
Michael Camilleri, membro da Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA), falará sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e dará um panorama da liberdade de expressão e do direito de acesso a informações nas Américas.
Junto a ele, o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Martim de Almeida Sampaio, fará exposição sobre a situação brasileira em relação à liberdade de expressão, avaliando as principais melhorias que a Lei de Acesso pode trazer ao quadro.
Os procuradores da República Marlon Weichert e Inês Virgínia Soares apresentarão os principais pontos da Lei de Acesso a Informações Públicas, desde as informações que precisam ser disponibilizadas independentemente de pedido até a questão do sigilo de documentos.
Inês Soares coordenou grupo de estudo na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em São Paulo, quando a Lei de Acesso ainda era proposta em tramitação no Congresso. Weichert, por sua vez, apresentou em 2008 Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação que instituiu o sigilo eterno de documentos.
Para tratar da importância da Lei de Acesso para o controle social e o combate à corrupção, os convidados são José Chizzotti, vice-presidente da ONG Amarribo, e Carlos Eduardo Girão de Arruda, chefe da Controladoria-Regional da União (CGU) em São Paulo."
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