domingo, 10 de junho de 2012

ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA DENUNCIAM EDITORA ABRIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO (Fonte: ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA)

"O Coletivo Advogados para a Democracia, protocolou na última quarta-feira (06/06) uma representação ao Ministério Público contra a Editora Abril.

Há algumas semanas, recebemos a informação de que a empresa circulava por escolas estaduais de São Paulo distribuindo pacotes de figurinhas e bonecos em miniaturas pertencentes a um álbum produzido por ela em uma prática covarde e criminosa de induzir crianças e adolescentes ao consumismo infantil.

Como se isso não bastasse, funcionários devidamente vestidos com camisas com o logotipo da empresa adentraram às escolas sem que a direção dessas escolas consentissem.

Os produtos distribuídos gratuitamente não possuem nenhuma relação com o ambiente escolar tratando-se apenas de publicidade voltada a seres humanos em fase de formação.

Entendemos que a Editora, com esta prática socialmente condenável, age ilegalmente, pois fere a vulnerabilidade do consumidor, os valores sociais básicos e a própria sociedade como um todo reforçando valores meramente mercadológicos no processo de socialização de crianças e adolescentes, senão vejamos:

- As crianças e os adolescentes não têm maturidade suficiente para discernir que aqueles produtos recebidos não são parte do universo escolar. A Editora se utiliza da vulnerabilidade dos alunos;

- Ao invés das tradicionais propagandas da televisão (fiscalizadas pelo Ministério Público e outras entidades) a Editora se utiliza de subterfúgios para atingir um consumidor vulnerável e protegido pela Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária e tantas outras normas que dispõem a respeito;

- É impossível não reconhecer que o local para tal publicidade é inapropriado e está absolutamente desvinculado do contexto do ambiente escolar além de atrapalhar o andamento normal das atividades escolares desviando a atenção dos alunos para os produtos;

- Além disso, ficou explícita a relação de competitividade criada entre os educandos. Aqueles que receberam mais figurinhas e miniaturas se colocavam como superiores a outros que receberam uma quantidade menor. Ato contínuo, nos dias subsequentes, a mesma relação surgiu com os alunos que puderam comprar o álbum e mais figurinhas e miniaturas nas bancas de jornal com aqueles que, por não ter a mesma possibilidade financeira, não puderam fazer o mesmo. Trata-se de uma lógica perversa de socialização entre crianças e adolescentes em processo de formação;

- É necessário perceber a dor, humilhação, sofrimento e constrangimento daqueles cujos pais não têm condições financeiras de comprar o álbum e as demais figurinhas para completá-lo. Eles passam a ser alvo de gozações diárias surgindo a nefasta prática do bullying;

- Para além do universo escolar, é fundamental lembrar do possível conflito que pode existir no âmbito familiar quando um aluno chega em casa com tais produtos pedindo aos pais que comprem o álbum sendo que eles não possuem poder econômico para tanto.

É preciso reiterar que o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou, em consonância com a Constituição Federal, o sistema da proteção integral, sempre ressaltando a condição de ser humano em formação e por isso merecedor de cuidados especiais e a Editora Abril com essa prática simplesmente ignora de forma vil todas as legislações que garantem os direitos fundamentais de cidadãos em desenvolvimento.

Ressalte-se que estes menores, alvos do agressivo marketing publicitário da citada empresa, gozam de tripla proteção: como crianças e adolescentes, como consumidores e como usuários dos serviços públicos.

Diante de tais fatos fomos a campo atuando na defesa da criança e do adolescente contra a lógica voraz do mercado que não tem qualquer preocupação social, apenas empresarial."

Extraido de http://advdem.blogspot.com.br/

CAERN não apresenta avanços na contraproposta (Fonte: @Sindaguarn)

"Na reunião de hoje, dia 8 de junho de 2012, os representantes da CAERN não
apresentaram avanços em sua contraproposta para a Pauta de Reivindicações do
Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013.
Com essa postura de embromação, a direção da Empresa mostra que não tem
interesse em negociar. E sim cansar a categoria. Já estamos na 7ª rodada e até agora
não houve uma proposta decente aos coernianos uma vez que a CAERN chegou a piorar
a proposta inicial apresentara a Comissão dos Trabalhadores.
Indignados com a embromação da CAERN, a mesa dos trabalhadores cobrou dos
representantes da Empresa uma postura séria para dar celeridade ao processo negocial,
exigindo avanços concretos para a pauta de reivindicações.
Na próxima semana, a Comissão de Negociação estará realizando as assembléias
em todo o Estado para discutir com os trabalhadores os rumos da Campanha Salarial.
A Comissão de Trabalhadores se reuniu deliberou pela recomendação da não
aprovação da proposta da Empresa pela categoria nas assembléias. A contraproposta da
CAERN e o cronograma de mobilizações estão descritos abaixo."

http://www.sindaguarn.com.br/noticias/2012/not_06_08_a_comunicado_09_caern_nao_apresenta_avancos_na_contraproposta.pdf

sexta-feira, 8 de junho de 2012

Em crise, União Europeia poderá limitar livre circulação de pessoas (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Medida, que causou indignação no Parlamento Europeu, autoriza países a fechar fronteiras para conter fluxos de imigração

Por: William Maia, do Opera Mundi

Publicado em 08/06/2012, 17:14

Última atualização às 17:14

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Os ministros do Interior dos países membros da União Européia chegaram a um acordo na quinta-feira (07) para reformar o Tratado de Schengen, que instituiu a livre circulação de pessoas na região. A medida, patrocinada pelos governos na França e da Alemanha, é autorizar o fechamento das fronteiras por até um ano para conter fluxos imigratórios excepcionais.

A reforma, que excluiu o Parlamento Europeu do debate, coloca em risco um dos pilares da constituição da UE. Em vigor desde 1996, o Tratado de Schengen abriu as fronteiras de 26 países no continente europeu, incluindo os membros da União Européia (exceto Reino Unido e Irlanda) e três países que não fazem parte do bloco econômico (Islândia Noruega e Suíça). Nesse espaço, as pessoas podem circular livremente, sem a necessidade de apresentação de passaporte.

Atualmente, o tratado permite aos países apenas a restrição de entrada de pessoas em caso de real ameaça de terrorismo. A Polônia, por exemplo, está exigindo a apresentação de passaportes dos turistas que chegam ao país para assistir a Eurocopa de futebol.

De acordo com informações da agência France Presse, o novo ministro do Interior da França, Manuel Valls, decidiu apoiar a mudança no acordo em virtude de "situações graves que possam surgir", citando a crise humanitária na Síria, que em sua visão poderia gerar uma explosão imigratória em direção à Europa. Com isso, o governo do socialista François Hollande acabou apoiando a bandeira que já era levantada por seu antecessor, Nicolas Sarkozy, que focou sua fracassada campanha de reeleição no discurso antiimgratório.

Já a ministra do Interior da Áustria, Johanna Mikl-Leitner, citou o fluxo imigratório vindo da Turquia como uma justificativa para a mudança. "A situação na fronteira da Grécia com a Turquia mostra que precisamos de um mecanismo de ação muito claro no Espaço Schengen", afirmou.

A divulgação do acordo causou revolta no Parlamento europeu. "A livre circulação num espaço sem fronteiras internas é um pilar da União Europeia - um de seus benefícios mais tangíveis", disse o presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, também de acordo com a AFP.

"Estou decepcionada com a falta de ambição europeia entre os Estados membros", disse a comissária de assuntos internos da EU, Cecilia Malmstroem, que se opôs à reforma, cuja votação ainda não tem data prevista."

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/internacional/2012/06/em-crise-uniao-europeia-podera-limitar-livre-circulacao-de-pessoas?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Sindicato reverte terror na Controladoria do Banco do Brasil (Fonte: @BancariosDF)

"Uma liminar do juiz do trabalho Fernando Gabriele Bernardes determinou ao Banco do Brasil que "se abstenha de suprimir a gratificação" de uma delegada sindical que teve retirada arbitrariamente sua comissão pela Diretoria de Controladoria (Dirco).


O juiz entendeu haver "verossimilhança" nos argumentos constantes da ação movida pela bancária, com base nos normativos e nas avaliações de desempenho anexados ao processo, e decidiu pela reversão da decisão do banco, que, não bastasse isso, também havia dado um ultimato à funcionária para procurar outro lugar para trabalhar num prazo de 24 horas.  


"O clima na Dirco é de terror e de apreensão entre os funcionários. Várias denúncias chegaram ao Sindicato dando conta de descomissionamentos arbitrários e tantas outras práticas abusivas por parte de gestores. Uma situação inadmissível", denuncia o diretor do Sindicato Eduardo Araújo.


O Sindicato já havia denunciado o caso à Diretoria de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas (Diref) do BB e cobrado explicações da Dirco sobre o descomissionamento, já que a funcionária só obteve avaliações positivas nos últimos ciclos, e também sobre sua transferência, uma vez que é delegada sindical eleita da dependência, o que, por força de acordo coletivo, impede que seja removida do seu local de trabalho.


A Dirco não recebeu os representantes do Sindicato, mas, pressionada, afirmou que cumpriria o estabelecido no contrato de trabalho, após contato telefônico com a Diref.

Renato Alves
Do Seeb Brasília"

Extraido de http://www.bancariosdf.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=9535&catid=13&Itemid=22#.T9JSMcDNDcY.twitter

“Caso Araguaia pode ter audiência ainda este ano”, diz brasileiro eleito para CIDH (Fonte: @Sul21)

"Roberto Caldas é eleito jurista da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA

Uma audiência sobre a sentença dada ao Brasil pela Organização dos Estados Americanos (OEA) no caso da Guerrilha do Araguaia pode ser realizada ainda este ano. Com a criação da Comissão da Verdade e da Lei de Acesso à Informação, o país começa a liquidar sua dívida de justiça e memória perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao menos esta é a avaliação feita pelo advogado brasileiro eleito juiz da CIDH nesta semana, Roberto Caldas.

A eleição foi no último dia 5, em Cochabamba, na Bolívia. Caldas é o segundo jurista nascido no Brasil a ocupar o cargo no organismo, que já foi também presidido por um brasileiro — o advogado Antonio Augusto Cançado Trindade, que hoje é juiz na Corte Internacional de Justiça. O mandato na CIDH é de seis anos, passíveis de renovação por mais seis. Roberto Caldas foi eleito com 19 votos, vencendo a preferência dos 24 países que integram a OEA. "Foi bastante disputado. Duas juízas que concorriam para renovação de mandatos não foram eleitas, assim como México e Colombia, que ficaram com 18 e 15 votos, respecativamente", diz Caldas.

Segundo o advogado brasileiro, só tem direito a voto os países que ratificaram a Convenção Internacional de Direitos Humanos, o que exclui Estados Unidos e Canadá, que não o fizeram até hoje. "Cada país votava em até três candidatos. O Brasil obteve maior votação", comemora. Caldas acredita que sua eleição na Corte será importante para a imagem do Brasil em âmbito internacional. "Os Direitos Humanos estão na pauta dos debates e políticas públicas mundiais. É bom para o Brasil se reinserir na CIDH neste momento. Todas as decisões da Corte, mesmo que as que não envolvem diretamente o estado brasileiro tem caráter vinculante", disse. Os 24 países que ratificaram a Convenção de Direitos Humanos são obrigados a seguir as determinações da CIDH.

Caldas é bacharel em direito pela Universidade de Brasília. Atua como advogado nas áreas de direitos humanos, constitucional, trabalhista, administrativo, ambiental, do consumidor, eleitoral e internacional. Ele também é membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

"Eleição consolida respeito brasileiro aos Direitos Humanos", diz Maria do Rosário

Maria do Rosário diz que eleição de Roberto Caldas "tem lugar em importante momento da história de nosso país"

Em nota, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que recebeu com grande satisfação a notícia da eleição de Caldas. Segundo ela, a confirmação do candidato brasileiro como jurista da CIDH ocorreu durante um importante momento da história do Brasil, no qual se busca a consolidação da democracia e do respeito aos direitos humanos.

"A atuação do dr. Roberto Caldas no campo dos direitos sociais, bem como sua vasta experiência em assuntos relacionados aos direitos civis e políticos, reforçará a perspectiva universal e indivisível que deve balizar os trabalhos da Corte Interamericana na interpretação e aplicação do direito internacional dos direitos humanos", diz o texto assinado pela ministra.

Antes da eleição, Roberto Caldas já integrava a CIDH, como juiz indicado pelo governo brasileiro para julgar o caso Araguaia. Segundo ele, "o Brasil está dando passos importantes" para o cumprimento da sentença. Segundo ele, este ano deve acontecer uma audiência que irá colocar diante da Corte os familiares das vítimas para avaliação do compromisso do governo brasileiro na reparação. "A Corte acompanha e cobra o país. Enquanto ele não cumpre tudo o caso não é arquivado", salienta."

Extraido de http://sul21.com.br/jornal/2012/06/caso-araguaia-pode-ter-audiencia-ainda-este-anodiz-brasileiro-eleito-para-cidh/?utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Governo cancela reunião com centrais sindicais sobre PLR sem IR (Fonte: Contraf)

"A nova reunião que aconteceria nesta segunda-feira, dia 11, para debater a proposta de isenção do imposto de renda na PLR dos trabalhadores, foi cancelada. O governo federal está estudando a proposta apresentada pela CUT e demais centrais sindicais e ainda não agendou nova data para continuar os debates.

Em ato da CUT, no dia 1º de Maio, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o governo concederia a isenção do imposto de renda sobre a PLR de até R$ 6 mil. Mas em reunião realizada em 31 de maio, o governo propôs desonerar da cobrança do IR valores de PLR de até R$ 5 mil anuais e tabela progressiva, a partir de 2013. O valor representaria cerca de R$ 1,4 bilhão de renúncia fiscal.

Os representantes dos trabalhadores consideram que o valor pode ser melhorado e valer já para este ano. A contraproposta apresentada pelos dirigentes sindicais prevê isenção de imposto de renda para PLR de até R$ 10 mil, com tabela progressiva a partir deste valor entre 7,5% e 27,5%, valendo para 2012.

A presidenta do Sindicato dos Bancários de são Paulo, Juvandia Moreira, que participa de todo o processo de negociação da PLR sem IR, avalia ser um fator positivo o fato de o governo ter confirmado que haverá isenção.

"Isentar parte da PLR do IR promoverá um pouco mais de justiça tributária e beneficiará milhares de trabalhadores. Mas a proposta pode melhorar, por isso insistimos que o governo amplie o valor de R$ 5 mil e os trabalhadores possam contar com esse dinheiro a mais, no bolso, ainda este ano", completa a dirigente.

Histórico

A campanha de isenção do IR na PLR dos trabalhadores foi lançada por bancários, metalúrgicos, químicos, petroleiros e urbanitários em 2011. Foram realizadas diversas manifestações - em São Paulo, ABC e Brasília - e reuniões com representantes do governo e parlamentares.

Na época, um abaixo-assinado com mais de 220 mil adesões foi entregue ao governo.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo "

Extraido de http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=30876

Bancários fecham agência do BB do Tribunal Regional do Trabalho sem ar-condicionado (Fonte: @BancariosDF)

"Em visita à agência do Banco do Brasil do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na 512/513 Norte, o Sindicato constatou que o ar-condicionado do banco estava quebrado por falta de manutenção. Por causa disso, a agência foi fechada pelos bancários na tarde desta quarta-feira (6).


"Como se não bastassem as condições inadequadas de trabalho, há ainda falta de funcionários na agência e, resultado disso, aumento da sobrecarga de trabalho. O banco não contrata e assim dificulta a vida de bancários e clientes", afirma o diretor do Sindicato Kleytton Morais. 


Assim que tomou conhecimento da ação do Sindicato, o BB enviou técnicos para consertar o aparelho, mas até final da tarde o problema ainda não havia sido resolvido. Segundo o diretor do Sindicato, "os funcionários só voltarão a trabalhar quando o banco tomar as devidas providências".

Gustavo Fernandes
Colaboração para o Seeb Brasília"

Extraido de http://www.bancariosdf.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=9533&catid=13&Itemid=22#.T9JTIEPXjCg.twitter

Repercussão geral: recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada (Fonte: STF)

"O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema em debate no Recurso Extraordinário (RE) 606003, em que uma empresa do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre representante comercial e a empresa por ele representada.

O TST, ao negar provimento a recurso da empresa recorrente, manteve decisão de segundo grau na qual se assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a cobrança de comissões oriundas de serviços de representante comercial, sob o entendimento de que a Emenda Constitucional (EC) 45 teria retirado da Justiça comum estadual a atribuição de examinar processos que tratem de controvérsias sobre relação de trabalho, mantendo sob a jurisdição estadual apenas as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada EC e desde que haja sentença já prolatada.

Alegações

A autora do Recurso Extraordinário alega, entretanto, violação dos artigos 5º, incisos LIII e LXXVIII, e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal (CF), sustentando que não existe relação de trabalho em contrato entre o representante comercial e a empresa representada, por faltar o requisito da subordinação entre uma e outra. Assim, as modificações trazidas pela EC 45 não alcançariam esse tipo de contrato.

No Supremo, a empresa busca que seja declarada a competência da Justiça comum estadual para apreciar a matéria.

O pedido de repercussão geral, feito pela empresa autora do RE, foi levado pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio, para o Plenário Virtual da Suprema Corte. Ele se manifestou pela existência de repercussão geral do tema, ante a previsão de que a questão "pode repetir-se em inúmeros processos".

"A toda evidência, cumpre ao Supremo definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da atuação da Justiça do Trabalho", observou o relator. Ele lembrou que, enquanto a Justiça trabalhista já se declarou competente para julgar controvérsia envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso especial, isto é, entendimento contrário.

FK/AD

Processos relacionados
RE 606003"

Extraido de http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209394

FI-FGTS foi afetado pelo prejuízo da Celpa em 2011 (Fonte: Valor)

"O prejuízo de quase R$ 400 milhões da Celpa - distribuidora de energia elétrica do Pará que está em processo de recuperação judicial - no ano passado impactou diretamente a rentabilidade do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Em 2011, o retorno do FI-FGTS foi de 7,63% ao ano. Segundo o vice-presidente de Controle e Risco da Caixa Econômica Federal, Marcos Vasconcelos, o valor poderia ter sido, pelo menos, 0,20 ponto porcentual maior, não fosse o efeito da Celpa. "Não devemos dar o investimento como perdido. O conjunto de ativos do fundo é muito bom", disse.

Apesar disso, o FI-FGTS ainda conseguiu apresentar a maior rentabilidade desde o início de suas operações em 2008. A "meta" da Caixa é garantir uma correção mínima de 6% ao ano mais Taxa Referencial (TR). Em 2011, retirando o efeito da TR, o retorno do FI-FGTS foi de 6,34%. O problema, no entanto, é que a recuperação judicial da Celpa poderá continuar influenciando negativamente no resultado do FI-FGTS nos próximos anos. Para o vice-presidente, a tendência é de que o fundo tenha um retorno cada vez maior dos investimentos realizados porque estão diretamente relacionados ao crescimento econômico do país.
..."

Integra disponivel em http://www.valor.com.br/financas/2695992/fi-fgts-foi-afetado-pelo-prejuizo-da-celpa-em-2011

Trabalhador muda mais de emprego (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Carlos Giffoni

Valor Econômico - 08/06/2012

 

O aquecimento do mercado de trabalho e a falta de mão de obra em alguns setores estão levando os trabalhadores a trocar mais de emprego. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o índice de pessoas que fica menos de um ano no emprego vem aumentando desde 2006. Por outro lado, cai o índice de profissionais que estão há mais de cinco anos no mesmo trabalho. Esse movimento é visível na taxa de rotatividade calculada pelo ministério, que aumentou cerca de 30% desde 2006.

Em 2011, 19,8 milhões de trabalhadores foram desligados (demitidos ou a pedido) e outros 21,8 milhões foram admitidos, indicando que 55% do total de vagas existentes no mercado de trabalho no final de 2010 "trocou" de ocupante ao longo do ano seguinte. Esse índice, conhecido como taxa de rotatividade, era de 42% em 2006.

Em abril de 2012, último dado disponível, 16,7% dos trabalhadores estavam no máximo há um ano no atual emprego (considerando a população ocupada em empregos formais). A fatia de profissionais nessa condição vem aumentando. Em 2006, eles eram 13,3% do total.
..."

Integra disponivel em http://www.valor.com.br/financas/2695992/fi-fgts-foi-afetado-pelo-prejuizo-da-celpa-em-2011

Eletrosul: nova linha viabiliza eólicas no Rio Grande do Sul (Fonte: Jornal da Energia)

"Estatal vence leilão e investirá cerca de R$710 milhões em empreendimentos de transmissão

Por Luciano Costa, de São Paulo







Ronaldo Custódio, da Eletrosul, comemora vitória

A Eletrobras Eletrosul e a CEEE arremataram o principal lote do leilão de transmissão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta quarta-feira (6/6), que envolve 490 quilômetros em linhas em 525kV, três novas subestações e a ampliação de uma unidade existente. Segundo a Eletrosul, os empreendimentos somam R$710 milhões em investimentos.

Após a licitação, o diretor de Engenharia da Eletrosul, Ronaldo Custódio, comemorou o resultado e revelou que o lote era considerado "estratégico" por ambas as empresas, que estavam bastante focadas em estudos para a disputa. Além disso, ele ressaltou que o projeto é importante para a região em que será implantado.

"Essa linha tem um aspecto social importante, porque vai ser instalada em uma região bastante deprimida economicamente. Essa região no Sul, tem um enorme potencial eólico e essa estrutura vai permitir a exploração dele. E esses investimentos eólicos nos próximos anos vão mudar a região", analisou Custódio.

Os gargalos de transmissão no extremo Sul, inclusive, fizeram a EDP pedir a revogação de um projeto de parque eólico em Santa Vitória do Palmar, no Rio Grande do Sul. A companhia viu, no momento, inviabilidade de conectar a usina à rede. Apesar disso, o grupo diz que mantém interesse no empreendimento, que pode se tornar mais atrativo com a conclusão dessas obras de transmissão."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10154&id_secao=9

Professores e técnicos da UFPR entram em greve (Fonte: Paraná-Online

"Professores e técnicos administrativos do Instituto Federal do Paraná (IFPR) entram em greve a partir de segunda-feira (11). A paralisação foi decidida em assembleia conjunta, por causa da demora do governo federal em negociar reajuste salarial, progressão na carreira e gratificação por insalubridade e periculosidade. Com a greve, pelo menos 6 mil alunos ficam sem aulas a partir da próxima semana. Só em Curitiba, em torno de 2 mil estudantes de 27 cursos serão prejudicados pelo movimento. A paralisação também vai impactar aproximadamente 30 mil alunos de cursos a distância.
..."

Integra disponivel em http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/614692/?noticia=PROFESSORES+E+TECNICOS+DA+UFPR+ENTRAM+EM+GREVE

Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"A juíza substituta Simey Rodrigues, atuando na Vara do Trabalho de Guanhães, identificou uma fraude, na qual uma grande empresa da área de papel e celulose contratou um trabalhador rural por meio de outra empresa para prestar serviços em sua atividade-fim. Reconhecendo a presença dos requisitos do contrato de trabalho, a magistrada considerou nula a atuação da prestadora de serviços e declarou o vínculo diretamente com a tomadora. E, ao verificar que o trabalhador exercia função idêntica à de empregados contratados formalmente pela tomadora, condenou as empresas envolvidas na fraude a pagar diferenças salariais decorrentes da isonomia.

O reclamante foi contratado para trabalhar na plantação e manutenção de áreas reflorestadas com eucaliptos. No entender da magistrada, os serviços inserem-se na atividade fim da tomadora. Isso porque um de seus objetivos é o florestamento e reflorestamento, preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético. "Os cuidados com a plantação e manutenção das áreas reflorestadas com eucaliptos circunscrevem-se, sim, em típicas atividades agrícolas sem as quais inviabiliza-se a produção e transformação da madeira, fim empresarial precípuo" , concluiu a juíza sentenciante.

No processo ficou comprovado que os trabalhadores admitidos por intermediação fraudulenta recebiam muito menos que os empregados efetivos. Para a magistrada, se o reclamante exercia funções idênticas às de trabalhadores contratados formalmente, deveria receber os mesmos salários. A juíza explicou que não se trata de típica equiparação, mas sim de isonomia salarial, instituto muito mais amplo e que dispensa a indicação de um paradigma. "Não se justifica o pagamento de salário inferior ao empregado fraudulentamente contratado com intermediação de terceiro para o exercício da mesma função trabalhador florestal, por violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, XXXII, da Constituição da República e art. 5º da CLT, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1/TST".

Segundo a OJ, aplicada ao caso por analogia, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. Mas isso não impede o reconhecimento, pelo princípio da isonomia, do direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. A OJ menciona expressamente que isso ocorrerá "desde que presente a igualdade de funções" . E aplica por analogia o artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 3/1/1974.

No caso, a magistrada convenceu-se plenamente pelas provas do processo de que o reclamante e empregados efetivos exerciam as mesmas funções. Por essa razão, foram deferidas ao trabalhador rural as diferenças de salário pertinentes, com reflexos em FGTS, 13º salário, férias e horas extras quitadas e integrantes da condenação, todas do período da condenação. As reclamadas recorreram, mas o Tribunal de Minas manteve a decisão.

( 0000639-84.2010.5.03.0090 AIRR ) "

Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6826&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Trabalhador que perdeu pé esquerdo em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 120 mil (Fonte: TRT 16ª Reg.)

"Um trabalhador que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho vai receber indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 120 mil. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) modificou, em parte, a sentença da então única Vara do Trabalho (VT) de Imperatriz, que havia deferido, ao trabalhador, pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135 mil e danos morais de R$ 50 mil. A Primeira Turma reduziu o valor dos danos materiais para R$ 70 mil.

Os desembargadores julgaram recurso ordinário interposto pela empresa Maruá Timber Madeiras Ltda contra a decisão da VT de Imperatriz. A Primeira Turma seguiu voto do relator do recurso, desembargador Alcebíades Tavares Dantas. Para o relator, a redução do valor condenado levou em consideração a capacidade de a empresa arcar com o pagamento, a fim de evitar a total inviabilização da continuidade das suas atividades.

Pelas informações processuais, o trabalhador, que era ajudante de tratorista, teve o pé esquerdo esmagado por toras de madeiras que eram transportadas no caminhão da empresa em que ele trabalhava. O acidente ocorreu no percurso de volta do local de trabalho após o final do expediente do dia 14 de agosto de 2006.

A empresa contestou a sua responsabilidade civil em relação ao acidente de trabalho alegando o procedimento imprudente do trabalhador, que abriu mão do transporte seguro e regular fornecido por ela, e decidiu pelo transporte na caçamba de um caminhão carregado de madeira, embora reiteradamente alertado dos riscos de sua atitude. Além disso, considerou excessivos os valores arbitrados na condenação, tanto em virtude de sua alegada culpa, que afirmou ser, no mínimo, culpa concorrente do empregado, como também em função de sua reduzida capacidade de pagamento, por tratar-se de empresa com capital declarado de apenas R$ 15 mil.

Por outro lado, o trabalhador alegou que o transporte diário dos empregados entre o alojamento e o posto de trabalho era realizado em caminhões da empresa, que, normalmente, estavam carregados de toras de madeira.

O desembargador Alcebíades Dantas considerou correta a decisão da primeira instância que atribuiu à empresa a responsabilidade pelo fato ocorrido, tendo em vista inúmeros procedimentos legais e regulamentares de segurança do trabalho que não eram observados no cotidiano da Maruá Timber Madeiras Ltda, "numa clara demonstração de que não havia no âmbito da empresa uma eficaz política de prevenção de acidentes", ressaltou.

Entretanto, conforme o relator, a empresa tem razão quando alega que não ficou suficientemente esclarecido se o transporte de empregados juntamente com toras de madeira em um mesmo caminhão era uma prática habitual ou se tratou de um fato isolado, resultante de uma atitude imprudente do trabalhador naquele dia. "Desse modo, ante a ausência de elementos de prova que possibilitem o total esclarecimento de tal detalhe de fundamental importância para o correto desfecho da demanda, entendo conveniente que, por medida de justiça, se aplique ao caso a hipótese da culpa concorrente", registrou.

Por isso, também, a redução da indenização por danos materiais, o que não retira da condenação as finalidades punitiva, reparatória (da grave e irreversível sequela física que, por definitivo, limitará a capacidade laboral do trabalhador) e pedagógica, "uma vez que induzirá a empresa, que atua numa área de grande risco potencial, a ser mais zelosa na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam as ocorrências de novas fatalidades do gênero", salientou.

O relator manteve o valor da indenização por danos morais, pois entendeu que a vítima, um jovem de apenas dezenove anos, sofreu sequelas que, "além de limitar sua capacidade laboral, lhe importunarão pelo resto de sua existência também nos aspectos familiar, social e até mesmo afetivo", concluiu.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 02.05.2012, e o acórdão (decisão de segunda instância) foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 09.05.2012."

Extraido de http://www.trt16.jus.br/site/index.php?noticia=26099

Suspensa análise de recurso sobre pagamento de benefício a idoso (Fonte: STF)

“Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, em que se discute se o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso ou deficiente, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal (CF) e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), deve ser pago, também, quando um outro membro da família receber aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou benefício de outra ordem.

Nos recursos, que tiveram reconhecida a repercussão geral do tema, o INSS questiona decisões judiciais que admitiram o recebimento de benefício, embora o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742 somente o admita quando a renda per capita familiar for inferior a um quarto do salário mínimo. Por esse dispositivo, a prestação continuada correspondia a um salário mínimo mensal para pessoa com deficiência e idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de se manter nem de ser sustentado por sua família.

RE 567985

O INSS contesta decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, segundo o qual a recorrida teria direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - artigo 20, parágrafo 3º), devido ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e às peculiaridades do caso em concreto. O relator do RE é o ministro Marco Aurélio.

Neste Recurso Extraordinário, o INSS alegou ofensa aos artigos 203, inciso V, e artigo 205, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Reportou-se, também, a decisão do próprio STF que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232, em que teria sido afastado a possibilidade de o magistrado alargar a incidência da LOAS com o argumento de que a miserabilidade pudesse ser comprovada por outros meios.

RE 580963

O INSS questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que, ao confirmar sentença, concedeu à recorrida o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ao fundamento de que os benefícios de valor mínimo recebidos por idoso integrante do núcleo familiar deveriam ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita ao qual faz referência o artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS.

O instituto argumenta que a beneficiária não teria preenchido os requisitos objetivos elencados na lei, o que afrontaria o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Voto ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio, ao votar (leia a íntegra do voto), manteve a constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742, mas considerou a possibilidade de se dar ao artigo 203, inciso V, da Constituição Federal (CF) uma interpretação mais abrangente, no espírito do artigo 3º, incisos I e III, da CF, que preconizam uma sociedade solidária, a erradicação da pobreza e da assistência aos desamparados, bem como a redução das desigualdades sociais.

"Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais", afirmou o ministro. Ele ressaltou que cada caso deverá ser julgado de acordo com a sua particularidade. Por fim, o ministro negou provimento ao recurso extraordinário do INSS.

Voto ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes proferiu seu voto acompanhando a fundamentação adotada pelo ministro Marco Aurélio no RE 567985, mas divergindo quanto ao resultado. Ele declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, mas sem declarar sua nulidade, e propôs à Corte a fixação de um prazo para a vigência do modelo atual até do dia 31 de dezembro de 2014.

O ministro Gilmar Mendes argumentou que a solução proposta pelo voto do ministro Marco Aurélio devolve ao juiz da primeira instância a adoção de critérios para a concessão dos benefícios, e retira a possibilidade de que o legislador fixe um novo critério, estabelecendo um mínimo de segurança jurídica.

A jurisprudência atual do STF, argumentou o ministro Gilmar Mendes, supera em vários aspectos os entendimentos adotados naquela época do julgamento da ADI 1232. Inclusive, no caso de omissão constitucional, há a possibilidade de valer-se de modulação dos efeitos.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, houve um processo de inconstitucionalização do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, pois houve um conjunto de alterações legislativas que adotaram outros critérios para a concessão de benefícios que não um quarto de salário mínimo. O ministro ainda cita um problema de isonomia trazido pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso – a lei exclui o benefício concedido ao idoso do cálculo da renda per capta familiar a que se refere Lei Orgânica da Assistência Social.

Processos relacionados
RE 567985
RE 580963”