"Histórico: em março de 2011, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho havia proferido decisão na Ação Cautelar de exibição de documentos n. 311000-24-2009-5-12-009, declinando a competência da Justiça do Trabalho para analisar contratos de parceria rural para a produção avícola, entretanto, o processo principal, a Ação Civil Pública n. 0003256-17-2010-5-12-009, seguiu tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, com pedido de suspensão das partes, para continuidade da negociação entre o MPT e a empresa BRFoods, de um regramento mínimo para a atividade. Assim, no dia 13/12/2012, a audiência conduzida pelos juízes Vera Marisa Vieira Ramos e Cezar Alberto Martini Toledo, na 1ª Vara, resultou em acordo histórico na região oeste catarinense, que repercutirá nacionalmente e para as demais empresas da agroindústria brasileira que utilizam do modelo de integração para a produção de alimentos.
O procurador do Trabalho Marcelo José Ferlin D´Ambroso destaca que o modelo de integração, existente há mais de quarenta anos no oeste de Santa Catarina, contava com grande desequilíbrio contratual entre os produtores e a agroindústria, já que, muitas vezes, a remuneração dos lotes de produção não cobria os custos, e que, agora, os produtores passam a contar com garantias de transparência contratual, acesso ao parque fabril, controle dos lotes, assistência técnica e financeira adicionais, acompanhamento da pesagem dos animais e, principalmente, compromisso de que a remuneração do lote será superior aos custos de produção, dentre outros direitos previstos no Termo de Ajuste de Conduta nº 0154/2012, firmado pela empresa BRFoods, com 21 cláusulas, perante o Ministério Público do Trabalho, e homologado na Justiça do Trabalho, com efeitos imediatos para cerca de 1200 integrados..."
Íntegra disponível em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=652303&action=2&destaque=false
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