"Procurador Geral do estado pode ser alvo de processo administrativo por não ter ajustado site à legislação
Belo Horizonte - A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte instaurou inquérito para apurar a suposta omissão da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais em divulgar sua folha de pagamento na internet, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação. Hoje, para saber quanto um servidor ganha é preciso fazer um cadastro no site da instituição informando nome e CPF.
Segundo a promotoria, o modelo adotado pela procuradoria contraria o princípio de informar de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão dados de interesse público, como estabelece a lei vigente no país desde maio. Sem o cadastro, não é possível atrelar o salário divulgado no site da procuradoria ao nome do servidor.
Além de investigar a suposta omissão, a promotoria ameaça mover um processo administrativo contra o Procurador Geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques. No início do mês, ele recebeu a recomendação para que, em dez dias, determinasse a readequação do site às exigências da lei. No período, deveria ter exigido a divulgação das folhas de pagamento dos membros da ativa, aposentados e pensionistas. A página, por sua vez, deveria passar a trazer ainda nomes, cargos, funções, locais de lotação, jornadas de trabalho, remunerações, gratificações, indenizações, adicionais e descontos. Por ofício, o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi comunicado sobre a instauração do inquérito em BH..."
Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/17/divulgacao-de-salarios-opoe-promotoria-e-procuradoria-em-mg/?searchterm=
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